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Relator: GOMES DE SOUSA
reserva de intimidade – ou “privacy” - é a “última e inviolável área nuclear da liberdade pessoal” (Ac. TC 459/93), o “rigth to be let alone”, expressão que é habitualmente atribuída ... esfera de intimidade é a “última e inviolável área nuclear da liberdade pessoal”. Engloba a vida pessoal, a vida familiar, a relação com outras esferas de prvacidade
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O principio da igualdade abrange diversas dimensões: a proibição do arbitrio
Relator: TERESA DE SOUSA
representante, o primeiro-ministro; VII - O facto do arguido deter o cargo de dirigente sindical (e ter proferido as declarações aqui em causa no exercício dessas funções) e estar ... fixando por esse modo os factos pressupostos da infracção disciplinar, com ampla margem de liberdade e julgamento. E, a censura judicial sobre tal poder de decisão apenas pode ocorrer
Relator: MARIO DE BRITO
I - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 75-Z/77, de 28
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª — O Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos