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Relator: RAUL MATEUS
naquele vicio. VIII - O artigo 13 do anexo II da Convenção de Genebra Sobre Letras e Livranças, ao consagrar essa clausula de reserva e o referido assentimento, não permite, contudo ... Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, no segmento normativo referente a letras passadas e pagaveis em Portugal, não contrariou qualquer norma internacional convencional, pelo que não e inconstitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
portugues, infringiu uma convenção internacional em vigor na ordem interna - a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças - e, em consequencia, violou o principio da primazia do direito internacional convencional, acolhido ... infringir a norma do artigo 48, n. 2, da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. V - O Estado Portugues, ao ratificar, sem reservas, a Convenção de Viena
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
A/2023, de 2 de agosto, o Legislador ter usado o vocábulo «condenado», a letra da Lei terá de ser interpretada de forma coerente com o processo legislativo, com o elemento
Relator: JOSÉ AMARAL
contraditório quando necessário, o convite às partes ajusta-se mal ao espírito e letra da acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
artigo 19º, al. c) do DL 522/85 (entretanto revogado, sendo agora diferente a letra da lei, nomeadamente o teor do artigo 27º nº1 c) do DL 291/07
Relator: GILBERTO DA CUNHA
Penal, conste ou não a menção de tal preceito da peça acusatória. Nada na letra do preceito permite ao juiz não aplicar a referida pena acessória a quem cometa
Relator: GONÇALVES FERREIRA
Sendo impugnada a letra de documento particular, cabe ao apresentante fazer a prova da sua veracidade; 2) O prazo máximo por que o arrendamento pode ser celebrado é coisa diferente
Relator: JORGE DIAS
moeda e o simples rodar de um manípulo, saem aleatoriamente tendo dentro uma letra ou um número correspondente a um prémio, constitui uma modalidade afim dos jogos de fortuna
Relator: Gomes Correia
circ, e não os sustentado pela recorrente, não escorável na letra e no espírito da lei. XII.- Existindo o «non liquet» sobre certos "custos financeiros" directamente relacionados com a actividade
Relator: JORGE TEIXEIRA
existente regulada pelo direito comum. III- Assim, se um dos co-avalistas pagar a letra ou livrança não pode executar os demais co-avalistas, erigindo como título executivo a letra ... regresso entre co-avalistas não pode ser exercido através de simples execução, utilizando a letra ou livrança como título executivo, por estas não possuírem a virtualidade de título para
Relator: HELENA MELO
aceite é a declaração cambiária pela qual o sacado se obriga a pagar a letra ao portador, sendo necessária para que o aceite valha como tal a correspondência entre ... identidade de quem apôs a assinatura no lugar destinado ao aceitante. II. As letras relativamente às quais falte a referida correspondência, não podem valer como meros quirógrafos nos termos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
caso de entrega de uma letra de valor inferior para substituição de uma outra, os efeitos substantivos da reforma só operam se o credor for embolsado do montante correspondente ... amortização da letra a reformar. 2. Ainda que se mostre completa a operação de reforma, só importará a extinção da obrigação cambiária incorporada no título reformado, no caso de declaração
Relator: PAULO AMARAL
devem aplicar. III- As notas de débito de despesas bancárias decorrentes das letras integram-se na própria letra e nos direitos do portador, nos termos
Relator: FREITAS NETO
aceite e o aval apostos numa letra de câmbio importam o reconhecimento de obrigações pecuniárias nos termos da LULL. Enquanto documento assinado pelos obrigados cambiários, a letra assume perante eles
Relator: ROSA TCHING
vício de forma, gerador de nulidade da obrigação cambiária. 3º- Para que uma letra tenha sido aceite é necessário haver identidade entre o sacado indicado no saque e quem aceita ... letra
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
letra em branco, desde que posteriormente preenchida, passa a produzir todos os efeitos próprios da letra. Sendo o momento decisivo para que tal suceda, não o momento da sua emissão
Relator: JOSÉ FETEIRA
Letra de câmbio – requisitos de validade e eficácia; · Letra em branco; · Aval – função; · Aval prestado sem indicação de beneficiário; · Aval a favor do sacador
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 1 da Convenção de Genebra de 1930 (que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças) e ao artigo 13 do seu anexo II as clausulas convencionais sobre juros ... moratorios relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio de uma das partes são divisiveis pelo que, admitindo-se a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso
Relator: MONTEIRO DINIS
Genebra de 7 de Junho de 1930 que aprovou a Lei Uniforme de Letras e Livranças, aceitou na integra o regime juridico das taxas de juro prescrito nos artigos ... todo convencional o compromisso do Estado portugues relativo a taxa de juro de letras emitidas e pagaveis em territorio nacional, pelo que pode tal compromisso extinguir-se "jure gentium
Relator: MONTEIRO DINIS
Genebra de 7 de Junho de 1930 que aprovou a Lei Uniforme de Letras e Livranças, aceitou na integra o regime juridico das taxas de juro prescrito nos artigos ... todo convencional o compromisso do Estado Portugues relativo a taxa de juro de letras emitidas e pagaveis em territorio nacional, pelo que pode tal compromisso extinguir-se "jure gentium