TCASsó sumário
46/26.9BCLSB
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I - Em conformidade com o princípio do contraditório, consagrado no artigo 3
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Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I - Em conformidade com o princípio do contraditório, consagrado no artigo 3
Relator: PAULO CORREIA
I – Embora a lei não se pronuncie expressamente sobre os poderes do
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – São farmácias sociais, ou privativas, nos termos do artigo 59.º
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
I. Na reclamação para a conferência afigura-se suficiente que o reclamante
Relator: GABRIELA CUNHA
matéria e do território. *** Cumpre, antes de mais, apreciar e decidir as exceções de legitimidade ativa e ineptidão arguidas pelo Demandado. Vejamos. a) Ineptidão: Veio o Demandado suscitar a exceção ... como é configurada pelo autor, é o condomínio Demandante parte legítima, improcedendo a exceção de ilegitimidade ativa suscitada pelo Demandado.*** As partes são dotadas de personalidade e capacidade jurídica
Relator: Frederico Macedo Branco
eventual ou meramente possível ou se projetar na esfera jurídica de outrem, inexiste legitimidade processual ativa. Não sendo a Requerente/Recorrente titular de um interesse direto e pessoal na suspensão/impugna ... remotos e pouco prováveis, vantagens em termos de carreira, carece a mesma de legitimidade processual ativa.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I-A legitimidade ativa para a ação de despejo corresponde à qualidade de "senhorio", ou seja, aquele que tem a posição de locador na relação jurídica do contrato
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
facto constitutivo do direito do cessionário nem condição necessária para assegurar a sua legitimidade ativa, sendo mera condição de eficácia. III - A eficácia da cessão pode ser conseguida através
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
tribunal. II. Ressuma do quadro legal vigente que o critério para aferir da legitimidade, "in casu" ativa, prende-se com o “interesse direto em demandar” traduzido na utilidade derivada ... termos processuais tal qualidade, realidade esta que por si só já lhe confere legitimidade processual ativa para a presente ação. VI. Mas a ação de regulação do poder/responsabilidade parental reveste
Relator: LÍGIA VENADE
questão a decidir e relativamente à qual as partes se pronunciaram respeita à legitimidade ativa da requerente do processo de insolvência, ainda que como decorrência da procedência da mesma ... prevista na alínea d) do art.º 615º, nº. 1, C.P.C.. III A legitimidade ativa para requerer o processo de insolvência resulta para aquele que se atribua a qualidade
Relator: Helena Ribeiro
83/95, de 31.08 e 52.º da CRP); 2- Não detém legitimidade ativa popular para impugnar as deliberações proferidas pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal, em matéria de urbanismo ... deliberações impugnadas. 3- O membro de uma Assembleia Municipal, enquanto eleito local, carece de legitimidade ativa popular para impugnar deliberações tomadas pelos órgãos municipais que não contendam
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
imperfeitamente expresso. 4- A habilitação de cessionário tem natureza facultativa e apenas dispõem de legitimidade ativa para promover o incidente em causa o cedente, o cessionário e a parte contrária ... inicial e readquirindo o exequente originário a sua posição jurídico-processual de exequente, detendo legitimidade ativa para promover o andamento dessa execução. 6- Essa decisão, transitada em julgado, que anulou
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
legitimidade ativa para a ação executiva satisfaz-se com a alegação e prova da existência do acordo de cessão de crédito, independentemente da sua notificação ao devedor. II- Na cessão ... facto constitutivo do direito do cessionário nem condição necessária para assegurar a sua legitimidade ativa, sendo mera condição de eficácia. III- A eficácia da cessão pode ser conseguida através
Relator: ROSÁLIA CUNHA
anos do filho decorrente do art. 1905º, nº 2, do CC, mantém inalterada a legitimidade ativa que era reconhecida ao progenitor convivente durante a menoridade do filho, estendendo-a durante ... anos de idade, tanto o filho como o progenitor com quem ele vive têm legitimidade ativa para desencadear os procedimentos legais necessários para obter a cobrança coerciva da prestação
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
Código de Processo Civil contém uma regra relativa à legitimidade ativa no âmbito da ação de prestação de contas, estatuindo quem tem o direito de exigir a prestação de contas ... conferindo legitimidade àquele que tenha o direito de as exigir. 2 - Sendo vários os titulares do direito de exigir a prestação de contas, a ação deve ser proposta por todos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
legitimidade processual ativa nas ações administrativas de impugnação de ato administrativo está prevista no artigo 55º, nº 1, al. a), do CPTA. II - A utilidade a retirar do sucesso
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses coletivos e para a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem ... interesse de todos. IV. A Associação Sindical dos funcionários da ASAE tem legitimidade processual ativa para defender e fazer valer em juízo impugnação de atos de nomeação para lugares
Relator: Paulo Moura
realização de um negócio jurídico, sendo nessa decorrência que se afere também a legitimidade processual ativa. II - O responsável subsidiário apenas adquire legitimidade processual quando sejam revertidas as dívidas contra
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
legitimidade processual ativa, nos termos do artigo 55º, nº 1, al. a), do CPTA, será aferível, direta ou imediatamente, da utilidade da invalidação do ato administrativo, o que só ocorre
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
participante apenas tem legitimidade processual para impugnar o despacho de arquivamento do processo disciplinar instaurado com base na sua queixa quando está em causa a violação, pelo arguido, de direitos ... legítimo, como prescreve o art.º 55º, nº.1, alínea a) do C.P.T.A, e, porque assim, contrariamente ao decidido na 1ª instância, dispõe de legitimidade processual ativa para impugnar