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Relator: CORREIA PINTO
grau de parentesco com nenhum dos intervenientes do processo, trata-se apenas de uma pessoa que por mero acaso assistiu aos factos, e que era completamente isenta. 5.º) Estando ... testemunha, que foi de imediato descredibilizada pelo tribunal, mas que efectivamente era a única pessoa isenta. 8.º) É pois imprescindível para a boa defesa da causa, e para
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
interposto por qualquer dos comparticipantes lhes poder aproveitar. 4. Se o enquadramento jurídico das condutas no tipo legal de furto simples, agora decidido, não se funda em motivos estritamente pessoais
Relator: PAULO GUERRA
anexos ou a eles agregados. VIII - Quando há comparticipação criminosa a procedência do recurso interposto por alguns dos comparticipantes relativamente à qualificativa do crime aproveita aos não recorrentes ... qualificação do crime de furto cometido por todos não se fundar em motivos estritamente pessoais de cada um deles
Relator: ISAÍAS PÁDUA
objectivos com ela perseguidos. IV – Tendo sido decretada, na sequência da providência cautelar interposta à luz do disposto no artº 21º do DL nº 149/95, de 24/06, a entrega imediata ... termos que se encontravam contratualmente estabelecidos), a caução por fiança (a prestar por pessoa idónea) que o requerido ofereceu em substituição da aludida providência não se mostra adequada (por desvirtuar
Relator: FERNANDA PALMA
I - Não era exigível aos recorrentes prever, no momento da interposição do
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Dada a natureza especifica dos recursos em processo penal e os
Relator: CRISTINA NEVES
acção interposta conta a seguradora com vista a acionar a cobertura de invalidez total e permanente, num seguro de vida associado ao crédito à habitação, o ónus de prova ... pessoa segura se encontra incapaz de desempenhar profissão remunerada, cabe à A. (artç 342, nº1 do C.C.) II- O que determina o accionamento desta cobertura é sempre uma situação
Relator: ´SÉRGIO CORVACHO
Interposto recurso, sempre que se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na decisão recorrida ou da respetiva qualificação jurídica não conhecida do arguido, este é notificado para, querendo ... Código Penal: a) o uso da força física pelo agente ativo, contra pessoas ou contra coisas, ou, uma comunicação por ele feita, que verse sobre um mal grave
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
este o novo limite mínimo aplicável às contraordenações ambientais leves praticadas negligentemente por pessoa coletiva, como sucede no caso sub judice. III. Dispositivo Em face do exposto, acordam os Juízes ... Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento parcial ao recurso interposto pela arguida, B. – …, S.A. , decidindo em substituição que a mesma vai condenada na coima
Relator: CARLOS GIL
viável a convolação do recurso em reclamação da nulidade em virtude daquele ter sido interposto para além do prazo em que deve ser suscitada a reclamação da nulidade, existe ... credor que representa 42,055 % dos créditos relacionados pelos devedores. 4. Aos insolventes pessoas singulares que não sejam titulares de empresa, não lhes é aplicável, em caso algum, o instituto
Relator: FERREIRA RAMOS
102/88, de 25 de Agosto; 5 - O vencimento, a participação emolumentar e os emolumentos pessoais a que têm direito o pessoal dos registos e do notariado aferem-se mensalmente perante ... participação emolumentar subjectiva-se diariamente na esfera jurídica do respectivo pessoal 10- Os emolumentos pessoais subjectivam-se e consolidam-se na esfera jurídica do respectivo titular à medida que vão
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
está sujeita a outros requisitos além da inexistência de fins lucrativos, ou seja, as pessoas coletivas têm de atuar exclusivamente no âmbito das suas especiais competências ou na defesa direta ... especialmente conferidos. III – Esta isenção não abrange a ação emergente de contrato de trabalho interposta pela trabalhadora contra uma Fundação empregadora com vista à impugnação da decisão disciplinar
Relator: ALDA MARTINS
nada obsta a que, atento o princípio da celeridade processual, seja afectada a recurso interposto posteriormente pela mesma parte, com vista a conferir-lhe efeito suspensivo. 3. A colisão entre ... outros direitos fundamentais que não sejam o direito à integridade física e moral das pessoas não evidencia, por si só, uma superioridade absoluta dos segundos sobre o primeiro, pelo
Relator: COSTA REIS
Centro Hospitalar de Lisboa Oriental, EPE, é uma pessoa colectiva pública integrada na administração indirecta do Estado, estando os trabalhadores que nele exercem funções públicas sujeitos à disciplina ... Novembro. II - Por isso, os competentes para julgar uma acção administrativa interposta por um destes trabalhadores contra aquele por virtude da incapacidade resultante de um acidente sofrido no exercício
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tomada, norma sobre o relacionamento interno entre os titulares do orgão e a pessoa colectiva respeitante a forma como serão suportados os encargos processuais aos quais respeitam o pedido ... norma questionada, não se mostram reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A norma do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
subordinado nos termos do artº 682º ou requerendo a ampliação do âmbito do recurso interposto pela contra-parte, nos casos previstos no artº 684-A, nºs ... inclinação da vertical que põe em causa a sua estabilidade e a segurança das pessoas que nele habitam e que adquiriram as respectivas fracções, o dono da obra/vendedor está obrigado
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
sido posto em causa pelos arguidos – uma vez que dos mesmos não foi interposto recurso no prazo legal – transitou em julgado e assumiu caráter definitivo, não pode ser sindicado ... acórdão condenatório. V - Tendo os factos ilícitos sido praticados por um conjunto de pessoas – no qual se incluem os recorrentes e o agente infiltrado – que atuaram coordenadamente, conjugando as suas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Hospital de Reynaldo dos Santos, visto o Hospital de Reynaldo dos Santos ser uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira ... Estado. II. Atenta a natureza jurídica do Hospital, o recurso administrativo que seja interposto do acto de homologação da lista de classificação final praticado pelo seu Conselho de Administração para
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
prestação de serviços de telecomunicações em que esta se fez passar por outra pessoa fornecendo os dados de identificação desta, dados esses que geraram um contrato de prestação de serviços ... informática a conversação telefónica em que a arguida fornece dados de identificação de outra pessoa como se fossem seus, sabendo que a informação não correspondia à verdade, falseando os dados