PJ
Recomendação n.º 11/B/2008
Anotada, pg. 379 a 381). Também diversos instrumentos internacionais têm recolhido declarações que aqui interessam, como a Carta Internacional da Educação Física e do Desporto da UNESCO
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Anotada, pg. 379 a 381). Também diversos instrumentos internacionais têm recolhido declarações que aqui interessam, como a Carta Internacional da Educação Física e do Desporto da UNESCO
plano director municipal posterior ou por revisão deste, sem que os direitos dos interessados tivessem sido acautelados e independentemente de se tratar ou não de explorações instaladas em edificações licenciadas ... bovinos e a sua localização? 37.E, em todo o caso, cumpre ao interessado, àquele a quem aproveitar a protecção da existência fazer prova dos seus pressupostos(10). Não
plano director municipal posterior ou por revisão deste, sem que os direitos dos interessados tivessem sido acautelados e independentemente de se tratar ou não de explorações instaladas em edificações licenciadas ... bovinos e a sua localização? 37. E, em todo o caso, cumpre ao interessado, àquele a quem aproveitar a protecção da existência fazer prova dos seus pressupostos 10 . Não
tempo de serviço militar para efeitos de aposentação e reforma, o tempo que o interessado permaneceu na situação de licença registada, quando se mostre, do seu processo, que esta situação ... 99º, nº 1, do EMFAR, a licença registada pode ser concedida, a requerimento do interessado, por motivos de natureza particular que a justifiquem ou nos termos previstos neste Estatuto
tempo de serviço militar para efeitos de aposentação e reforma, o tempo que o interessado permaneceu na situação de licença registada, quando se mostre, do seu processo, que esta situação ... EMFAR, a licença registada pode ser concedida, a requerimento do interessado, por motivos de natureza particular que a justifiquem ou nos termos previstos neste Estatuto ou noutras disposições legais
Secretário de Estado da Educação Rec. n.º 7/ A/2008 Proc.: R
Número: 7/A/2008 Data: 15-07-2008 Entidade visada: Secretário de Estado da
Número: 6/A/2008 Data: 03.07.2008 Entidade visada: Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura
Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas Rec. n.º
ruína parcial, desprovido das mais elementares condições de segurança e salubridade. 40.Fosse o interessado na aquisição um terceiro, e seriam justamente de aplicar as regras consagradas nos artigos
ruína parcial, desprovido das mais elementares condições de segurança e salubridade. 40. Fosse o interessado na aquisição um terceiro, e seriam justamente de aplicar as regras consagradas nos artigos
Número: 5/B/2008 Data: 02-06-2008 Entidade visada: Ministro dos Assuntos Parlamentares
Ministro dos Assuntos Parlamentares Rec. n.º 5/ B/2008 Proc.: R-5737
Número: 4/A/2008 Data: 21-04-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz Rec. n.º 4/ A/2008
Número: 4/B/2008 Data: 15-04-2008 Entidade visada: Ministro do Ambiente, do
Decreto- Lei n.º 181/70, de 28 de Abril, mas de alcance limitado. É interessante registar que, há 38 anos, o legislador adiantava- se na consagração de direitos de participação
Deste modo, considero que a concepção de um mecanismo que permita, a pedido dos interessados, um levantamento das limitações impostas pelos art.ºs 4.º e 5.º do Decreto ... pressupostos de que depende a decisão. Exige- se que o pedido, a formular pelos interessados, seja fundamentado e demonstre, nomeadamente, que o incêndio se ficou a dever a causas fortuitas
parcialmente nulos os despachos de licenciamento, ordenando a demolição do piso excedentário, convidando a interessada a apresentar requerimento e projecto de legalização, o que terá motivado o arquivamento, pelo Ministério ... revogado, deve ter- se presente que a acção proposta - por uma, apenas, das sociedades interessadas - tem como pedido, não a ordem de cessação, mas antes o indeferimento do pedido
parcialmente nulos os despachos de licenciamento, ordenando a demolição do piso excedentário, convidando a interessada a apresentar requerimento e projecto de legalização, o que terá motivado o arquivamento, pelo Ministério ... revogado, deve ter-se presente que a acção proposta - por uma, apenas, das sociedades interessadas – tem como pedido, não a ordem de cessação, mas antes o indeferimento do pedido