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Relator: Rosário Pais
Não se mostrando provados factos que permitam configurar a conduta do arguido como dolosa, por não estar evidenciado “o conhecimento e a vontade de realização do tipo objetivo de ilícito ... RGIT classifica como graves ou a infrações que, por natureza, representam um grave incumprimento de deveres legais e denotam um comportamento censurável, como é o caso de detenção/armazenamento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sejam compelidos judicialmente ao cumprimento das obrigações contratuais que assumiram naquela transação que alegadamente incumpriram) e que pretende que a ação declarativa prossiga para que seja declarada a nulidade ... conhecendo da sua falta de razão, ou tendo obrigação de dela conhecer, ter assumido dolosamente ou com negligência grosseira a posição processual que assumiu, demandando ou contradizendo (má-fé substantiva
Relator: MOREIRA DAS NEVES
extinção da pena (artigo 214.º, § 1.º, al. e) CPP). III. O incumprimento grosseiro a que se reporta o artigo 56.º, § 1.º, al. a) CP, que leva ... Não exigindo nem pressupondo a lei que o comportamento desviado do dever seja necessariamente doloso, nele se incluindo até o «esquecimento» de deveres elementares
Relator: JORGE ARCANJO
contrato de transporte de mercadorias verifica-se o incumprimento contratual por parte do transportador sempre que ocorra perda total ou parcial das coisas transportadas, designadamente por incêndio, sendo ... subjectiva, delitual ou aquiliana, e não meramente objectiva, exigindo-se até uma interferência dolosa, e não apenas negligente
Relator: CARVALHO MARTINS
Como o incumprimento de só alguma ou algumas obrigações apenas constitui facto-índice da situação de insolvência, quando, pelas suas circunstâncias, evidencia a impossibilidade de pagar, deve o requerente, juntamente ... alegação de incumprimento, trazer ao processo essas circunstâncias das quais, uma vez demonstradas, é razoável deduzir a penúria generalizada. (art. 20º CIRE). 2.- O reconhecimento de uma litigância
Relator: MARIA JOÃO MATOS
entregar ao fiduciário o rendimento disponível) exige, em regra e cumulativamente, uma conduta dolosa ou gravemente negligente desse devedor e um prejuízo para satisfação dos credores da insolvência ... existência dos requisitos da cessação antecipada ou da recusa de exoneração (nomeadamente, se existiu incumprimento da sua obrigação de entrega de rendimentos); e, ao fazê-lo, impede a verificação
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
culposa é necessário que a sua criação ou agravamento tenha resultado de uma atuação dolosa ou com culpa grave do devedor ou dos seus administradores de direito ou de facto ... património a terceiros, tanto mais quando, à data da venda, se encontra em incumprimento para com diversos credores, satisfazendo o crédito de apenas alguns deles com o produto da venda
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
insolvência possa ser considerada culposa é imperioso que se esteja perante uma conduta dolosa ou com culpa grave que apresente um nexo de causalidade com a situação de insolvência ... culposa e a criação ou o agravamento da situação de insolvência. 5 – O mero incumprimento da obrigação de colaboração, por banda do devedor, sem que se apure a existência
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
plano de reinserção, enquanto fundamento da revogação da suspensão, não tem que ser dolosa. Na verdade, é suficiente uma violação decorrente de um estar e de um atuar contínuo censurável ... elementos carreados, o grau/intensidade da culpa daquele e se houve ou não causa de incumprimento a ser-lhe imputada ou antes a verificação e/ou concorrência de outras suficientemente justificativas
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
anos, além da morte, a invalidez absoluta e definitiva de qualquer dos autores, incumpre o dever de declaração inicial do risco estabelecido no artigo ... risco efetuado pela seguradora previamente à celebração do contrato, a respetiva conduta mostra-se dolosa, preenchendo a previsão do artigo 25.º, n.º 1, do RJCS, pelo
Relator: GIL ROQUE
I.O contrato de compra e venda de árvores, ao Instituto Florestal do
Relator: Frederico Macedo Branco
idêntico projeto. 3 – Na situação dos Autos não resulta manifesto que o município tenha incumprido intencionalmente quaisquer requisitos urbanísticos, em face do que sempre será de atender à situação, designadamente ... podendo, por razões de coerência do próprio instituto, beneficiar aqueles que direta, ou mesmo dolosamente, deram causa à nulidade do ato à sombra do qual os referidos efeitos são reclamados
Relator: VÍTOR AMARAL
exceção, mediante a invocação do incumprimento daquele dever e consequente invalidade (no caso, anulabilidade) do contrato de seguro, demonstrar tal incumprimento, impendendo sobre si o ónus da alegação e prova ... padecia de dislipidemia, mas omitiu qualquer informação a respeito, incorreu, por isso, em atuação dolosa, tendente a enganar a contraparte, quanto a uma circunstância pessoal relevante para apreciação do risco
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
pela Relação; III – Fundando-se a impugnação da decisão de facto em provas gravadas, incumpre o ónus estabelecido no artigo 640.º, nº 2, al. c), do CPC, o apelante ... não decorrer da factualidade considerada provada qualquer elemento relativo ao carácter doloso ou gravemente negligente da atuação da requerida. (Sumário da Relatora
Relator: VÍTOR AMARAL
exceção, mediante a invocação do incumprimento daquele dever e consequente invalidade (no caso, anulabilidade) do contrato de seguro, demonstrar tal incumprimento, impendendo sobre si o ónus da alegação e prova ... sido submetida a qualquer intervenção cirúrgica, omitindo aquele transplante, incorreu, por isso, em atuação dolosa, tendente a enganar a contraparte, quanto a uma circunstância pessoal relevante para apreciação do risco
Relator: HENRIQUE ANTUNES
insolvência é culposa quando esse estado tiver criado ou agravado em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto ... destruído ou descaminhado, no todo ou em parte, o património do devedor ou tenham incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada (artº
Relator: Margarida Reis
tendo em vista a defesa contenciosa contra a condenação em sanção acessória. 2- . É dolosa a conduta do Arguido que, sabendo que está obrigado a declarar à entrada no território ... qual o dever de declaração a que alude o n.º 6 se considera incumprido quando a informação constante do formulário não esteja correta ou esteja incompleta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I. A causa de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo
Relator: MARGARIDA SOUSA
I – Na interpretação e densificação das diversas alíneas do nº 2 do