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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
aplicou uma norma alegadamente inconstitucional”. III - Na situação em análise, o acórdão do TC fez caso julgado no processo apenas quanto à questão da inconstitucionalidade, razão pela qual se impunha ... segundo o qual “Se o Tribunal Constitucional der provimento ao recurso, ainda que só parcialmente, os autos baixam ao tribunal de onde provieram, a fim de que este, consoante
Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ
I. Ocorrendo uma modificação da base factual que, a ser considerada, permitiria
Relator: RAUL MATEUS
Republica e da sua articulação com o quadro normativo ali comtemplado, ao requerer a inconstitucionalidade do artigo 81 do Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana. II - Com efeito ... sido parcialmente revogado, por incompatibilidade com o preceituado nos artigos 174 a 177 do Codigo de Processo Penal de 1987, tal não obsta a sua declaração de inconstitucionalidade, com força
Relator: ISABEL ROCHA
particulares das respectivas partes, desde que os mesmos estejam devidamente fundamentados. VI - Em expropriação parcial, a servidão “não aedificandi” constituída na “parte sobrante” não dá lugar á indemnização se não ... possível do solo, como também não sofre o expropriado qualquer prejuízo.” VII- Em expropriação parcial, os encargos decorrentes da construção de novos muros e vedações idênticas às demolidas pela expropriante
Relator: MARIO DE BRITO
acordão n. 150/87, proferido pela primeira secção do Tribunal Constitucional, considera inconstitucional a norma do artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 por, nos seus proprios dizeres, consentir ... inconstitucionalidade suscitda. V - Por outro lado, o n. 1 do artigo 80 daquela Lei manda que, se o Tribunal Constitucional der provimento ao recurso, ainda que so parcialmente, os autos
Relator: MESSIAS BENTO
Quando haja que averiguar se determinada norma foi (ou não) antes julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, o que tem de apurar-se e se o preceito legal aplicado (in totum ... segmento) pela decisão recorrida foi (ou não) anteriormente desaplicado (total ou parcialmente) por uma decisão daquele Tribunal com fundamento na sua desconformidade com a Lei Fundamental. II - São diversos
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
rejeição parcial de cada um dos segmentos do recurso, não leva a que, a final, a rejeição não tenha sido total. 2 - Não ocorre nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade na rejeição
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
I. A jurisprudência vem entendendo que o prazo prescricional do “direito de
Relator: ALBERTINA PEDROSO
inconstitucionalidade. II – Não tendo o Tribunal acesso a um depoimento que estriba a impugnação da matéria de facto, entende-se que fica o mesmo impossibilitado, total ou parcialmente, consoante
Relator: ALBERTINA PEDROSO
inconstitucionalidade. IV - Não tendo o Tribunal acesso a um depoimento que estriba a impugnação da matéria de facto, entende-se que fica o mesmo impossibilitado, total ou parcialmente, consoante
Relator: SÉNIO ALVES
“I. Os erros máximos admissíveis, previstos no artº 8º do Regulamento aprovado
Relator: PAULA DO PAÇO
considerado curado sem desvalorização, ou a quem tenha sido atribuída nessa altura uma incapacidade parcial permanente (IPP) inferior a 30%, enquanto estiver em situação de nova incapacidade temporária a indemnização ... inconstitucional, por violação do princípio da justa reparação, contido no art. 59.º n.º 1 al. f) da Constituição, o regime que resulta das disposições conjugadas dos arts
Relator: JORGE LOUREIRO
I – O acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013, de 20/09/2013, publicado no DR
Relator: Hélder Vieira
inconstitucionalidade material dos nºs 2 e 3 do artigo 67º do Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro e decidido, com esse único argumento, julgar a acção parcialmente procedente
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) Não é indiferente ao arguido ser condenado por um crime, em
Relator: HELENA MELO
pagamento das custas de parte e quem poderá beneficiar do mesmo no todo ou parcialmente é a parte e não quaisquer entidades públicas. 3. .A regulamentação necessária à boa execução ... relativa da Assembleia da República, constituindo regulamentação das custas processuais, não enferma de inconstitucionalidade orgânica. 5. .Estabelecendo o Regulamento do Código das Custas um regime de controlo das custas
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1) A falta de indicação dos concretos meios de prova constantes do
Relator: Rosário Pais
I – Nos termos da alínea e), do nº 1, do artigo 97º
Relator: PILAR OLIVEIRA
É inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, o nº 3 do
Relator: OLIVEIRA MENDES
I - A realização do exame e perícia para determinação do ADN do