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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
caminho de servidão” e executado o decidido, do qual foi lavrado, no local, um auto, onde consta que os requerentes foram investidos «na posse do caminho de servidão de passagem ... posse como do respetivo auto, o objeto do processo esgotou-se. 2 – Como os requerentes consentiram na manutenção de duas redes amovíveis, uma no início e outra
Relator: ALBERTO BORGES
início da audiência que naquela não consta o elemento subjectivo do tipo de crime imputado às arguidas nada impedia o tribunal de a rejeitar, pois, a prosseguirem os autos
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
nula por não indicar a prova de um facto de natureza processual cristalizado nos autos, a mais de incumprir o dever a cargo dos recorrentes de indicação expressa do tipo ... não poderá deixar de relevar para que se inicie o respetivo prazo prescricional. O início da contagem do prazo prescricional em momento anterior ao da verificação de todos os pressupostos
Relator: JOSÉ AMARAL
início do prazo para dedução de oposição à penhora, notificada ao mandatário forense da executada (constituído nos autos) por carta registada e (indevidamente) com aviso de recepção, deve contar
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
inicio das queixas apresentadas pelo ex-militar coincidiram com o inicio da prestação do serviço militar e se decidiu em contrário dos vários pareceres médicos juntos aos autos que apontam
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
A/2010, de 14-6 [diploma que identifica, para as auto-estradas SCUTs “Grande Porto”, “Norte Litoral” e “Costa de Prata”, os lanços e os sublanços sujeitos ao regime de cobrança ... taxas de portagem aos utilizadores (arts 1º, 2º e anexo I); determina o início da cobrança em 1-06-2010 (art. 3º); estabelece alguns critérios a ter em conta
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
parte der início ao apuramento dos herdeiros da parte falecida - v.g., requerendo a notificação da parte sobreviva para fornecer nos autos os elementos necessários a ser promovida a habilitação
Relator: Frederico Macedo Branco
processuais contenciosas vigentes aquando do início do procedimento administrativo, o que desde logo geraria uma insustentável dicotomia processual. São assim aplicáveis aos presentes autos, as regras introduzidas pelo
Relator: J. Correia
ordenar o respectivo desentranhamento dos autos. IV. O prazo de prescrição do imposto conta-se em função da ocorrência do facto tributário - início do ano seguinte àquele em que ocorreu
Relator: MARIO TORRES
deve ser elaborado o respectivo auto de noticia, reportado ao concreto acto de vistoria, exame, apreensão ou similar, acto este que marca o inicio do adequado processo de investigação
Relator: JORGE BISPO
Tendo o processo tido início para investigação de um crime de natureza pública (ofensa à integridade física qualificada) e assim prosseguido até à fase de julgamento, qualificação jurídica essa suportada ... pelos elementos então disponíveis nos autos, constatando-se, em consequência da prova produzida em audiência, que a conduta do arguido integra antes o crime de ofensa à integridade física simples
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
parte fizer juntar aos autos o documento que comprova a efectivação de mais prestações no decurso da audiência de julgamento, antes sequer do início das alegações orais, não é necessário
Relator: PAULO GUERRA
chamadas realizadas num determinado período, números de telefone chamados, data da chamada, hora de início e duração de cada comunicação –, inviabiliza a aplicação da norma do artigo ... normas do CPP para que remete, anotando-se ainda que, no caso dos autos, o prazo de três meses, previsto no artigo 12.º, n.º 3, já se extinguiu
Relator: MARTINHO CARDOSO
quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade». Ora no caso dos autos não houve qualquer das causas
Relator: CORREIA PINTO
citadas, configurando a legislação actualmente vigente e aplicável ao caso que se discute nos autos, é inequívoco que a documentação é obrigatória e que a sua omissão – seja por absoluta ... deduzido relativamente ao acórdão proferido. Subsistem aqui entendimentos divergentes, no que concerne ao início do prazo. Alguns autores sustentam que o prazo se conta a partir da própria audiência
Relator: Luís Migueis Garcia
caso dos autos, proporcionar ao público utilizador uma continuidade de serviço, sem transbordo em pontos de coincidência de final de carreira de transporte de concessionário e início de carreira
Relator: LUÍS ANTUNES COIMBRA
justificava o retardamento dos autos devido ao pedido civil em causa, nem havia fundamento legal para adiar por largos meses (ou mesmo sine die) o início de um julgamento crime
Relator: JOÃO AMARO
mesmo dia, o início de um outro julgamento, com arguidos presos (e relativamente aos quais não se nos afigura existir premência igual à dos presentes autos), não constitui motivo razoável
Relator: FERNANDO MONTERROSO
não haja dúvidas sobre aquilo de que efectivamente se queixou. III) No caso dos autos, está em causa um crime de subtração de menor, que assume a natureza semi-pública ... 249º, nº 3, do CP, sendo certo que a denúncia foi apresentada antes do início da prática dos factos narrados no RAI. IV) Não tendo havido queixa quanto aos factos
Relator: MOREIRA DO CARMO
satisfaz com a menção de que os depoimentos estão gravados no sistema digital com início às …e termo às … (ou que os depoimentos gravados duraram um determinado tempo ... abrigo do art. 662º, nº 1, do NCPC, se os documentos existentes nos autos em que o recorrente baseia a sua impugnação factual, não conseguirem impor decisão diversa, por destituídos