Acção Administrativa Comum - Forma Ordinária (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão
Conceder provimento ao recurso da ré STCP sobre o saneador
Conceder parcial provimento ao recurso da ré STCP sobre a sentença
Conceder parcial provimento ao recurso da ré VPB sobre a sentença
Conceder parcial provimento ao recurso da ré R.....
Determinar a baixa dos autos para os ulteriores termos de liquidação
I) – A exploração conjunta de serviços (art.º 124º do RTA), autorizada, pode, como efectivamente se reflecte no caso dos autos, proporcionar ao público utilizador uma continuidade de serviço, sem transbordo em pontos de coincidência de final de carreira de transporte de concessionário e início de carreira da concessão do outro, sem que isso signifique uma carreira nova, não concessionada; não gera responsabilidade perante terceiro concorrente, titular de concessão de uma “carreira directa”. *
*Sumário elaborado pelo relator
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