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1. TCAS2003-01-16só sumário

   5073/00

   Relator: Carlos Maia Rodrigues

   I - O artigo 15º, n. 1, do CPA, ao prescrever que "salvo

   • CONCURSO
   • SANAÇÃO DE ILEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE ISENÇÃO E TRANSPARÊNCIA
   • CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ZELO E ASSIDUIDADE
2. TCAS2026-02-25só sumário

   19002/25.8BELSB.CS1

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

   I - O Tribunal a quo vem arrimar a sua decisão de intempestividade

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE CONTRATAR
   • EXCLUSÃO DE TODAS AS PROPOSTAS
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DE UMA PROPOSTA
3. TCAS2004-06-22só sumário

   01302/03

   Relator: Francisco Rothes

   Sumário, por remissão para as conclusões elaboradas na sentença recorrida pelo Juiz

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • DIREITOS ADUANEIROS
   • LIQUIDAÇÃO A POSTERIORI
   • ERRO ACTIVO
   • ART. 220.º, N.º 2, ALÍNEA B), DO CAC
   • ACÓRDÃO POR REMISSÃO
4. TCAS2025-06-18só sumário

   4691/24.9BELSB

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   I. A Recorrente não formulou, na presente ação, qualquer pedido de declaração

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO AUTÓNOMA ART.º 103.º, N.º 3 CPTA
   • ART.º 71.º, N.º 1 CCP
   • INTERESSE EM AGIR
   • PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
   • DEVER DE AUDIÇÃO AUTÓNOMA DO CONCORRENTE
5. TRG2007-02-05

   2384/06-2

   Relator: TERESA BALTASAR

   I – Apesar do carácter público do crime de caça ilegal (artigo 30

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • PESSOA COLECTIVA
   • CAÇA
6. TCAS2004-04-29só sumário

   06449/02

   Relator: Gomes Correia

   I).- No domínio do acto administrativo, a fundamentação não tem que satisfazer

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • ILEGALIDADE DA REJEIÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONTABILIDADE
   • PRETERIÇÃO DA AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS
7. TCAS2023-01-26só sumário

   1009/21.6 BELSB

   Relator: LINA COSTA

   I. A nulidade da sentença, prevista na alínea b) do nº 1

   • ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA
   • RD/GNR
   • PENA DE SEPARAÇÂO DO SERVIÇO
   • CONSTITUIÇÃO COMO ARGUIDO
   • NULIDADES INSANÁVEIS
   • RETOMA DO PROCEDIMENTO
8. TCAN2007-03-01só sumário

   02974/04 - VISEU

   Relator: Aníbal Ferraz

   1. Na situação julganda, perscrutada a factualidade apurada e por contraposição à

   • ERRÓNEA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - MÉTODOS INDICIÁRIOS E CORRECÇÕES TÉCNICAS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IRS