1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Aníbal Ferraz
motivo de ausência de elementos fornecidos na declaração periódica de rendimentos que a impugnante tinha de apresentar, com relação ao exercício de 1996, a Administração Tributária/AT, em 2001, estava
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
lado e quanto ao lote 7, se o incumprimento das dimensões do veículo a fornecer pela Recorrida deve ser relevado por esse bem cumprir de modo equivalente os requisitos ... encontram-se estipulados, a título de dimensões do veículo a fornecer no âmbito do lote 7, o comprimento de «até 7 metros» (Anexo I PC), especificamente, «>6 e <7 metros
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
Comerciais do Setor Elétrico, que regulam a mora no pagamento de faturas relativas ao fornecimento de energia elétrica, estabelecem que o não pagamento das faturas no prazo estipulado constitui ... pública, qualquer que fosse a respetiva natureza, forma ou designação, que desse origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços (para efeitos deste regime uma transação comercial), eram
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
elétrica se a parte consumidora celebrar, para o local em questão, um contrato de fornecimento com outro comercializador. Não assim, se o pedido de mudança de comercializador foi apresentado ... novo comercializador e um novo cliente. II – Neste último caso, o contrato de fornecimento de energia elétrica com o anterior fornecedor e com o anterior titular não se extingue, pelo
Enquadramento - IPSS - Fornecimento de refeições escolares e prolongamento de horário do Jardim de Infância e as refeições escolares da EB, faturados ao município - Fornecimento de refeições sociais aos utentes carenciados
Relator: TIAGO MIRANDA
estava em falta, na proposta da Autora, o documento ficha técnica dos autocarros a fornecer a cada um dos lotes 1 e 2, pelo que não era caso ... tais características. Portanto, a exigência da sua menção na ficha técnica dos autocarros a fornecer não era uma decorrência lógica da exigência da junção de ficha técnica dos “autocarros
Relator: Helena Ribeiro
documentos adicionais, máxime, de documento que contivesse a descrição dos computadores portáteis a fornecer, através da concreta identificação desse equipamento, por referência à marca/modelo, se essa indicação fosse de particular ... Entidade Adjudicante não obrigou os concorrentes ao concurso para o fornecimento de 100 computadores portáteis (Lote1), a indicarem nas respetivas propostas os concretos computadores que se propunham fornecer para cumprir
Relator: PAULO REIS
Estando em causa o fornecimento contínuo de um serviço essencial (serviço de fornecimento de energia elétrica), o prazo para a propositura da ação, ou da injunção, pelo prestador de serviço ... data do vencimento da fatura conforme pretendia a recorrida. II - Estando em causa o fornecimento contínuo de um serviço essencial, o regime legal aplicável prevê expressamente que se tenha
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
rede no caso do cliente/utente deixar de ser titular de um contrato de fornecimento com um comercializador pode interromper o fornecimento/abastecimento de energia eléctrica ao cliente, designadamente cortando esse fornecimento ... processo de mudança de comercializador, ou seja para outorgar novo contrato válido de fornecimento de energia eléctrica com novo comercializador; 2 – Tal resulta essencialmente do previsto no artigo
Relator: FERNANDA MAÇÃS
contrato de fornecimento de água ao domicílio que liga o prestador do serviço e o consumidor/utilizador final “não é atingido por uma regulação de direito público”, valendo esta asserção quer ... serviço seja fornecido directamente pelo município, através de um serviço municipal ou municipalizado, quer seja fornecido indirectamente através da criação de uma empresa municipal ou da celebração de um contrato
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
eventuais erros de credor. II – Assim, estando em causa um crédito emergente de fornecimento de energia eléctrica que não foi cobrado oportunamente por erro de medição e facturação do prestador ... protecção concedida pela citada Lei a empresa que, além de utente do serviço de fornecimento de energia eléctrica, é também produtora de energia eléctrica, vendendo à “rede” a energia
Relator: GREGÓRIO JESUS
caducidade, quanto à segunda. VI - Todavia, quando o serviço prestado é o fornecimento de energia eléctrica, este regime não tem aplicação universal, pois o nº 3 daquela disposição exclui ... âmbito “o fornecimento de energia eléctrica de alta tensão”. VII - Em diversos diplomas regulamentadores da actividade em causa, o conceito de alta tensão é definido por oposição a baixa tensão
Relator: SILVA FREITAS
execução instantânea, pode asumir as características de contrato de execução continuada; no contrato de fornecimento, uma das partes obriga-se, sucessivamente ou continuadamente a prestar bens à outra, sendo ... preço das mesmas pago de forma periódica, mas sendo, mesmo no caso de fornecimento sucessivo, o vínculo jurídico um só com prestações distintas. II - Consubstancia um contrato de compra
Relator: TAVARES DA COSTA
publicos, a "ITAU Instituto Tecnico de Alimentação Humana, Limitada", com sede em Lisboa, o fornecimento de almoços nos refeitorios destes Serviços nas cidades de Lisboa e Porto, nos termos previstos ... cadernos de encargos tipo anexos a esses diplomas, a clausula sobre suspensão de fornecimentos constantes do ponto 3.4.2 das clausulas juridicas e tecnicas gerais integrando quer um quer outro contrato
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
derivar o pedido de condenação daquele a pagar-lhe o preço da mercadoria fornecida. 4- O contrato de fornecimento é um contrato nominado, objetivamente comercial, mas atípico, que se caracteriza ... fornecedor se obriga a transmitir, regular e periodicamente, bens ou serviços ao fornecido, mediante a obrigação deste de lhe pagar o respetivo preço, sendo aplicáveis a esta relação contratual unitária
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 640.º do Código de Processo Civil II. O contrato de fornecimento de café, em que uma das partes (o fornecedor) se obriga, contra o pagamento de um preço ... realizar fornecimento periódico ao outro contraente (o fornecido), em quantidades pré-determinadas, que este se compromete em adquirir, acompanhado de venda e cedência de equipamentos, constitui um contrato complexo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
comercial como “uma transação entre empresas ou entre empresas e entidades públicas destinada ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços contra remuneração”. III. Analisados os vínculos essenciais assumidos ... cedência de loja, afigura-se não poder ser caracterizado como transacção comercial destinada ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços contra uma remuneração, porquanto, incluindo embora uma componente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não o permite. . IV – O contrato de fornecimento é um contrato, nominado mas atípico, que se aproxima do contrato de compra e venda, mas cujas prestações se sucedem e prolongam ... fundamento deste contrato a satisfação continuada de uma necessidade duradoura da parte que é fornecida, com a contrapartida do pagamento, também faseado, do preço devido. V – No caso, a especificidade
Relator: CRISTINA NEVES
prestação de serviços, o acordo celebrado entre A. e R. com vista ao fornecimento de software já existente e sua instalação no cliente, com migração dos elementos de anterior pograma ... resultado e não de meios, quer quanto à conformidade do produto fornecido para os fins visados, quer quanto à sua (correcta) instalação (artº 1154 do C.C.). III - O incumprimento (definitivo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
contrato de fornecimento de gás é um contrato que a doutrina vem qualificando como de contrato de compra e venda, de fornecimento, ou atípico, sendo, no entanto, um contrato unitário ... essenciais, em ordem à proteção do utente, no qual se inclui o serviço de fornecimento de gás natural (art.º 1º, alínea c) da citada Lei). - O art.º 10º