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Relator: ISAÍAS PÁDUA
Muito embora no exercício da atividade profissional do advogado possam coexistir a responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual, imputando-se ao mesmo o incumprimento ou o cumprimento deficiente das obrigações ... execução do mandato forense a responsabilidade daí adveniente assume, em regra, a natureza contratual. 5- Não dando o advogado conhecimento ao seu cliente do teor de uma sentença
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Vigora no direito concursal especiais exigências em matéria de transparência e
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
cuja anulação vem peticionada. 4.O desvio de poder contratual apenas é susceptível de controlo jurisprudencial negativo. 5.A impugnação em sede de recurso da matéria de facto levada ... prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos relativos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
levantamento do efeito suspensivo automático decorrente da interposição de acção de contencioso pré-contratual, nos termos do n.º 4 do artigo 103.º-A do Código de Processo ... viagens se a entidade adjudicante fica impedida de realizar viagens necessárias à prossecução do fim público que a caracteriza. 3. Não podem ser adquiridos por adjudicação directa serviços de viagens
Relator: SOFIA DAVID
considerando a presumível evolução das rendas, partindo do valor da renda contratual, sob o qual foi aplicado uma taxa de actualização dos rendimentos líquidos médios das diversas culturas constantes ... anexas aos n.ºs 1, 2, 4 e 5 à indicada Portaria. II - Ao fim de 30 anos, na falta de elementos de facto suficientes para computar diferentemente, no cálculo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
frustrando-se estas pretensões, o comprador pode reclamar a redução do preço e, por fim, a extinção do contrato. VII - Tendo sido proposta a reparação, o comprador ou o dono ... prestação pelo vendedor envolve a sua responsabilidade delitual sempre que além do interesse contratual positivo são afectados outros valores patrimoniais ou pessoais, por exemplo, do comprador; os terceiros apenas são
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
- Constitui ónus do recorrente que impugna a matéria de facto especificar, sob
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Conforme sumariado no aresto deste Tribunal Central Administrativo Norte no aresto
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
expediente de múltiplos contratos por tempo determinado para abrupta e injustificadamente cessar o vínculo contratual com o Autor, inexiste qualquer atuação do recorrido em abuso do direito na modalidade ... não excedeu <<manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito>> - artigo 334.º do CC. V – Não resultando dos factos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
contrato, mas, neste último caso, somente se os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina. III- O exercício dos direitos conferidos nos artigos 1221º e 1222º ... obra ou da possibilidade da sua eliminação e consequente ressarcimento baseado na responsabilidade civil contratual. IV - O incumprimento definitivo é o fundamento mais comum para a resolução dum contrato
Relator: JORGE ARCANJO
direito à reparação da coisa ou à sua substituição está a pressupor relação contratual directa com o fornecedor remetendo a responsabilidade objectiva do produtor para os “termos da lei (art.12 ... perante o vendedor, a chamada “ acção directa” contra o produtor ou seu representante, a fim de reclamar a reparação ou substituição da coisa defeituosa, mas já não a anulação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
local se destinava a fim habitacional. 9- Atenta a respectiva nulidade, o contrato de arrendamento invocado pelo Recorrente como fundamento do seu direito de permanecer no imóvel no confronto ... adquirente em venda judicial do mesmo não pode prevalecer, porquanto, à nulidade contratual aplica-se o regime previsto no artigo 289.º do CC, com a consequente obrigação de entrega
Relator: MIGUEZ GARCIA
perspectiva, se lhes não adequa, mas a uma relação de confidencialidade estabelecida numa base contratual entre o utente e a operadora de telecomunicações, isso mesmo derivando do artigo ... Telecomunicações), ao prescrever que “com os limites impostos pela sua natureza e pelo fim a que se destinam, é garantida a inviolabilidade e o sigilo dos serviços de telecomunicações
Relator: CARVALHO GUERRA
I - Uma obra de construção civil como aquela sobre que versam os
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
pode, no entanto, ficar ainda sem efeito apesar dessa comunicação, caso o arrendatário ponha fim à mora, procedendo ao pagamento ao actual senhorio das quantias em dívida no prazo ... arrendatário deixa de produzir efeitos por lhe ter sobrevindo uma outra causa de cessação contratual cujos efeitos se produziram anteriormente (no caso, a resolução
Relator: TÁVORA VÍTOR
Inserindo-se uma cláusula contratual no âmbito de um documento autêntico ou dos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º do Código Civil, é inadmissível a prova por testemunhas ... Autora semente à Ré agricultora, no valor de Esc. 1 321 190$00, a fim de que esta última lhe entregasse a colheita e não o tendo esta feito
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I- “No âmbito da responsabilidade contratual emergente do não cumprimento de uma obrigação de meios, sobre o credor recai não só o ónus de alegar e demonstrar ... outro lado, ao devedor incumbe o ónus de demonstrar a inexigibilidade desse comportamento, a fim de ilidir a presunção da culpa. III- No caso do exercício do patrocínio judiciário, exige
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Constitui requisito de habilitação profissional a titularidade de alvarás que demonstrem
Relator: PAULA DO PAÇO
pena de rejeição do recurso quanto à reapreciação da prova. II – A relação contratual consiste num negócio jurídico que integra a manifestação de duas ou mais vontades para a realização ... determinados efeitos jurídicos, existirão tantos negócios quantas as declarações negociais independentes, consensualizadas para um fim comum. III – Tendo ficado demonstrado que entre as partes processuais foi celebrado um primeiro acordo
Relator: MANUEL BARGADO
seja, ou passe a ser, instrumento de abusiva obtenção de interesses estranhos ao fim social desta, contrária a normas ou princípios gerais, como os da boa fé e do abuso ... detrás da autonomia (ficcionada) da sociedade e a controlam. VII - No âmbito da responsabilidade contratual, tem lugar a indemnização por danos não patrimoniais, desde que pela sua gravidade mereçam