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Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
seguintes CONCLUSÕES: A. O facto do caso sub judice versar sobre alimentos devidos a filhos maiores, não determina per se o seu enquadramento no disposto no artigo ... tribunais de família e menores, as acções de alimentos devidos a menores e aos filhos maiores ou emancipados, a que se refere o art.º 1880.º do Código Civil
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
A sentença homologatória de um acordo de Alteração da Regulação do Poder
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
I – Se, em processo de regulação das responsabilidades parentais, as partes quiseram
Relator: HELENA MELO
. Nos casos em que já houve decisão sobre alimentos a menores, ainda
Relator: RAQUEL REGO
competência, negando a própria, para a tramitação de uma acção de alimentos devidos a filho maior. Notificadas as autoridades em conflito, nos termos dos artºs 118º e 119º do Código ... quantia a título de alimentos a favor de um filho menor do casal desavindo, a ulterior pretensão do filho, agora maior de 18 anos, deverá ser apreciada por apenso
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
A sentença que fixou alimentos devidos a menores, vale como título executivo
Relator: EDGAR VALENTE
pequenas e médias: referem-se a placas de haxixe (porque há de 100 e maiores), tudo na convicção da testemunha: ALVO 1T400M - n.° 960----- CONVERSA ENTRE: a) A (ALVO ... MEIO a)- YÁ, MAS 4, JÁ TENHO O DINHEIRO b)- NÃO FILHO DISSO JÁ NÃO HÁ NADA, PERA, PERA, PERA AÍ a)- CONSEGUES ARRANJAR MAIS b)- VÁ ATÉ JÁ”. * ALVO
Relator: NUNES RIBEIRO
acção de alimentos intentada por filho maior não deve correr por apenso ao processo, já findo, que regulou o respectivo exercício do poder paternal
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
nº1 do CC.. III - Os progenitores devem contribuir para a formação profissional dos filhos maiores, desde que estes assumam o estatuto da sua filiação na plenitude, não sendo razoável ... impor a um progenitor tal obrigação relativemente ao filho maior que se comporta como um estranho em relação a si, não o respeitando ou recxusando-se a dar-lhe qualquer
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
área da residência do requerido a competência para procedimento relativo a alimentos a filhos maiores - arts. 5.º, n.º 1, a) e 6º, n.º 1, a), do Dec.Lei ... prevê para a circunstância de haver pedidos de alimentos formulados por filhos maiores ou emancipados em cumulação com outros pedidos no âmbito da mesma acção judicial ou quando constituam incidentes
Relator: Frederico Macedo Branco
mais adultos 50% c) Crianças e jovens com idade inferior a 18 anos e filhos maiores a cargo 30%". Assim, relacionando o rendimento mensal apurado do agregado familiar ... crianças e jovens com idade inferior a 18 anos e filhos maiores a cargo €145,50 (30%). Deste modo o rendimento mínimo aceitável para o referido agregado familiar seria
Relator: BERNARDO DOMINGOS
alimentos por parte deste. III - O reconhecimento judicial deste direito a alimentos por parte filho maior ou emancipado – e a inerente obtenção de título executivo quanto à correspondente obrigação ... 1880º do C. Civil. IV- Mas o exercício deste direito por parte do filho maior, não impede a extinção automática da pensão que vinha auferindo durante a menoridade, logo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
alimentos por parte deste. III - O reconhecimento judicial deste direito a alimentos por parte filho maior ou emancipado – e a inerente obtenção de título executivo quanto à correspondente obrigação ... 1880º do C. Civil. IV- Mas o exercício deste direito por parte do filho maior, não impede a extinção automática da pensão que vinha auferindo durante a menoridade, logo
Relator: Frederico Macedo Branco
patrimoniais que decorrem dos laços estabelecidos. 4 – Considerar que a prova de que os filhos maiores e o sogro do requerente, não obstante residirem na mesma habitação, integrarão ... economicamente dependia de si, sem que tivesse consciência que a não inclusão dos filhos maiores e sogro, constituísse uma atuação omissiva, dolosa ou de má-fé. O referido não determina
Relator: COSTA FERNANDES
fixação alimentos pedidos por filho maior ou emancipado, com base no art. 1880º do Código Civil, é da competência da conservatória do Registo Civil da área da residência do requerido ... elementos objectivos que imponham essa conclusão; 4. Quando o pedido de alimentos formulado por filho maior ou emancipado venha na sequência de um processo de regulação do poder paternal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
presença de uma das filhas do então casal, e de maus tratos físicos e psicológicos constantes às suas três filhas e, por maioria de razão, à sua angariação de clientes
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
velhice destes. VI – Mantendo-se tal fundamento material válido para o grupo residual de filhas maiores e solteiras - que atingiram a idade adulta numa época marcada pelas características sócio-económicas ... leis de bases da segurança social. VII- A pensão de sobrevivência atribuída a filhas solteiras maiores segue o mesmo regime das demais pensões de sobrevivência previstas
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
deixou de residir de forma permanente no arrendado há muitos anos, e o seu filho maior ao qual emprestou o local, não poderá este arrogar-se qualquer interesse directo, pessoal
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário quando lhe sobreviva filho ou enteado maior de idade, que com ele convivesse há mais de um ano, portador ... dita alínea e) do nº 1 do art. 57º do NRAU: a) – ser o filho maior de idade (para usarmos as palavras da lei); b) – ter o filho convivido
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
automaticamente se, no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado, o filho menor de 25 anos de idade não houver completado a sua formação profissional, na medida ... dimensão dos recursos dos progenitores, a duração e dificuldade relativa dos estudos que o filho maior pretenda prosseguir ou/e a observância e respeito dos deveres do filho para