TRG
4192/19.7T8VCT.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Não pode ser classificado como “apto para construção” um terreno em
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Não pode ser classificado como “apto para construção” um terreno em
Relator: PAULO REIS
Em processo de expropriação, os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer
Relator: JAIME PESTANA
Por relações jurídicas administrativas devem entender-se aquelas em que um dos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Os tribunais comuns são competentes para decidir ações de demarcação/reivindica
Relator: VÍTOR AMARAL
I – Uma Associação para o Desenvolvimento Local não tem legitimidade para embargar
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1- Não obstante constar previsto no n.º 2 do artigo 15
Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. O artigo 13.º da Lei 83/95 de 31.8. ( DIREITO DE
Portaria n.º 177/2021 de 24 de agosto Sumário: Aprova o Regulamento
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- Pretendendo os autores ver reconhecido que determinada faixa de terreno corresponde
Relator: VITOR AMARAL
1. - Perante documento escrito em que se declara que a sua filha
Relator: MANUEL BARGADO
I – A Lei n.º 54, de 16 de julho de 1913
Portaria n.º 118/2021 de 2 de junho Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 117/2021 de 1 de junho Sumário: Aprova o regulamento
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): A improcedência do pedido de verem declarada a existência
também, com as entidades competentes. Ainda neste eixo, e sempre tendo presente o estatuto de dominialidade do recurso, estabelece- -se, de forma clara, o âmbito de intervenção da administração local
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário (do relator): 1- Considerando o disposto no artº 1433º, nº 4
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a
Relator: JOSÉ AMARAL
A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que