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Relator: LAURA MAURÍCIO
arguido, dado como provado, constitui conduta negligente, por ter incorrido em violação do dever de cuidado que sobre si impendia de vigiar o seu animal de raça canina, violação essa ... menor. II - Sobre o arguido, enquanto proprietário e detentor do animal, recaía um dever especial de vigilância, por se tratar de animal perigoso ou potencialmente perigoso (por referência ao elenco
Relator: JOÃO CARROLA
ilícito-típico, por via de uma ação (ou omissão do comportamento devido), sendo que é, especialmente, através do grau de intensidade desta relação de vontade que se diferenciam as várias ... aquilo que se conhece. 2. A negligência consiste, pois, na violação de um dever objetivo de cuidado a que se está obrigado e se é capaz para evitar a produção
Relator: AZEVEDO MENDES
218/99, de 15/7, o pagamento dos cuidados de saúde prestados pelas instituições integrados no Serviço Nacional de Saúde deve efectuar-se no prazo de 30 dias a contar da interpelação ... responsável, a mora deve assim ser contada tendo em conta a interpelação e não a citação para a acção de cobrança hospitalar. III – A disposição normativa especial do DLei
Relator: BELMIRO ANDRADE
deve estar disposto a assumir um risco prudente; mas se existem sérias dúvidas sobre a capacidade do condenado para compreender a oportunidade de ressocialização que se oferece, a prognose deve ... lugar, contra uma criança em relação à qual o arguido tinha especiais deveres de cuidado, educação e respeito, pelo que a comunidade não aceitaria como adequada a suspensão
Relator: Frederico Macedo Branco
epígrafe “Modificabilidade da decisão de facto”, no seu n.º 1, que a “Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes ... pela livre apreciação da prova por parte do tribunal de primeira instância, impõe um especial cuidado no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto, e reservar
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
não visam a realização de um segundo julgamento de toda a matéria de facto, devendo recusar-se a admissibilidade de recursos genéricos contra uma invocada errada decisão dessa matéria ... fornecer a sua identificação. 4. Quando está em causa a prestação de cuidados a crianças, atento o especial estado de desproteção e vulnerabilidade em que se encontram (muitas vezes
Relator: ARMANDO AZEVEDO
diligência que o homem médio teria nas circunstâncias do caso concreto, sem prejuízo do especial dever de diligência que incumbe aos advogados na observância dos prazos perentórios. III- A doença ... atividade profissional, aceitando o risco de não avaliar, com a necessária atenção e cuidado, cada situação e responder a todas a solicitações atempadamente
Relator: CRISTINA CERDEIRA
interesses alheios, pode concluir-se que ambos actuaram com imprudência, de forma contrária ao dever geral de diligência que se lhes impunha, pelo que estamos perante uma situação do artº ... responsabilidade em causa, na repartição de culpas na produção do acidente, deve o tribunal atender à especial intensidade dos riscos próprios do veículo e, por outro lado, ao comportamento causal
Relator: Frederico Macedo Branco
meios de prova que impunham decisão divergente da adotada. O tribunal de recurso, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido ... pela livre apreciação da prova por parte do tribunal de primeira instância, impõe um especial cuidado no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto, e reservar
Relator: ARAÚJO FERREIRA
dever de se rodear de especiais cautelas, quer circulando a uma velocidade assaz reduzida, quer sinalizando acusticamente a sua aproximação. II - Não o fazendo, e por tal especial dever ... contra o qual se deu a colisão circulava sem que lhe fosse imposto tal especial cuidado, pois deixava livres, à sua sua esquerda, 2,20m da faixa de rodagem alcatroada
Relator: Frederico Macedo Branco
verificará a omissão do seu dever de vigilância, relativamente à controvertida via. É incontornável e resultou provado que a omissão do dever especial de vigilância que impendia sobre o Município ... prova de ter atuado com o cuidado que lhe era exigível, nem demonstrou que a ocorrência do sinistro se terá ficado a dever, ainda que em parte, ao utilizador
Relator: ARTUR DIAS
Moçambique, tendo estas entidades recebido aqueles depósitos no cumprimento do seu dever de ajuda consular, deve entender-se que as entregas das ditas quantias, bem como o seu recebimento ... lhes, pois, essa lei especial, que não exigia que os respectivos contratos fossem celebrados por escritura pública. IV - Sendo destes concretos contratos que se cuida, submetidos ao indicado regime, quanto
Relator: COELHO DE MATOS
normal e razoável esperar que o vigilante de um menor compra o dever de vigilância. Por isso, o condutor de um veículo em circulação, ao aperceber-se que uma pessoa ... faixa de rodagem, quando dela se aproximar. III.Por isso não se impõe nenhum cuidado especial para evitar atropelar a criança. Se esta, libertando-se do seu vigilante, vem para
Relator: FERNANDES CADILHA
entrega de documentos de despesas de saúde que devam ser comparticipadas pela ADSE, não é aplicável às despesas resultantes de cuidados de saúde prestados a beneficiários da ADSE por estabelecimentos ... prestação de cuidados de saúde a beneficiários seus no quadro do Serviço Nacional de Saúde prescrevem no prazo de cinco anos, por efeito da aplicação da norma especial do artigo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
para atingir o resultado da avaliação, redobrados cuidados se impõem hoje, como e evidente; 18- Deste modo, uma solução razoavelmente prudente nunca deveria deixar que a renda aumentasse mais ... tempo que fosse necessario para atingir o resultado da avaliação; 19- Foi este o cuidado que sempre se manifestou na altura da preparação da Lei n 2030 e, tendo
Relator: Frederico Macedo Branco
pela livre apreciação da prova por parte do tribunal de primeira instância, impõe um especial cuidado no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto, e reservar ... equivaler a um segundo julgamento da matéria de facto, sendo que o tribunal só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido
Relator: Frederico Macedo Branco
sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente ... pela livre apreciação da prova por parte do tribunal de primeira instância, impõe um especial cuidado no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto, e reservar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Quer a «PT SGPS SA», quer a própria «PT Comunicações SA
Relator: JOSÉ FLORES
Código Civil) mas, pela sua natureza e exigência, importa na sua valoração um cuidado especial, presumindo-se subtraído a essa liberdade o juízo técnico e científico inerente a esse exame ... isso, é cumulável. 5) Fixada indemnização com base na equidade, o Tribunal superior só deve intervir quando os montantes fixados se revelem, de modo patente, em colisão com os critérios
Relator: MARGARIDA SOUSA
negação de factos verdadeiros - ainda que subjetivamente a parte, por falta de cumprimento dos cuidados elementares de pré-indagação, os considere falsos - integra litigância de má-fé; II - Declarar desconhecer ... aplicação do instituto de litigância de má-fé deve ficar reservada para aqueles casos em que tais medidas, em atenção à especial gravidade da conduta, não se afigurem suficientes para