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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil). IV – O art. 13.º da LAT tanto proíbe a entidade empregadora de descontar na retribuição os montantes auferidos pelo trabalhador sinistrado, através da seguradora ... devida pela seguradora a título de incapacidade temporária parcial seja paga por esta à entidade empregadora e não ao trabalhador sinistrado, uma vez que a entidade empregadora não procedeu
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
sentença que definiu os termos da responsabilidade emergente do acidente de trabalho para a entidade empregadora, sendo terceiro relativamente a tal decisão, a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores tem sido ... pode discutir, no incidente próprio que visa transferir para si a responsabilidade da entidade empregadora fixada naquela decisão, os concretos termos em que essa transferência deve ocorrer, designadamente
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
saber, o que consta dos arts. 496.º, nºs. 3 e 4 (aplicação a entidades empregadoras e/ou trabalhadores que não outorgaram a convenção, mas que se filiaram posteriormente nas associações ... outorgantes, ou aplicação a entidades empregadoras e/ou trabalhadores que se desfiliaram das associações depois de iniciado o processo negocial que levou à subscrição da convenção), 497.º (escolha da aplicação
Relator: PAULA DO PAÇO
verifique uma situação de resolução do contrato de trabalho fundamentada num comportamento culposo da entidade empregadora, mostra-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: 1.º um de natureza ... pagamento do trabalho suplementar alegar e provar que exerceu as suas funções para a entidade empregadora, fora do seu horário de trabalho e que tais funções foram exercidas mediante, prévia
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
apenas a justa causa no despedimento de uma trabalhadora grávida, pelo que compete à entidade empregadora alegar e provar os factos referentes à justa causa que motiva o despedimento ... aquilo que releva não é o valor do prejuízo que adveio para a entidade empregadora do comportamento adotado pelo trabalhador, ou mesmo se adveio algum prejuízo, antes sim, a quebra
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
imputação a título de negligência de uma contraordenação laboral implica (i) a violação pela entidade empregadora de um dever de cuidado, que, segundo as circunstância, lhe era exigível que respeitasse ... produção do resultado típico. III – Não é possível imputar determinada contraordenação laboral à entidade empregadora se o resultado verificado não couber no âmbito de proteção da norma contraordenacional violada
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
título de remuneração fixa e a contribuições para a segurança social pagas pela entidade empregadora. 4 - No caso, estando em causa subsídios de refeição pagos aos funcionários, parece-nos claro ... entidade patronal com os trabalhadores são, ou não, integrantes da remuneração fixa dos funcionários. Ou seja, se os montantes em causa integrarem a remuneração fixa, então a entidade empregadora aproveita
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Google, com o recurso a uma linguagem vulgar e grosseira, difamou a sua entidade empregadora, afirmando que a qualidade das peças que a mesma usava era a pior do mercado ... violação do dever de respeito, de urbanidade e de probidade para com a sua entidade empregadora e para com a respetiva legal representante, tornaram objetivamente impossível a manutenção da relação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
estamos perante uma relação laboral entre as partes, a menos que a entidade empregadora consiga provar factos que contrariem tal presunção. IV Existe um contrato de trabalho quando o trabalhador ... mostra obrigado a cumprir horário, submete-se às ordens e instruções da entidade empregadora, utilizando os equipamentos e instrumentos desta, nos locais que ela previamente indicava e a ela pertencentes
Relator: DR. SERRA LEITÃO
esteja ausente do serviço durante pelo menos 15 dias úteis seguidos, sem que a entidade empregadora tenha recebido qualquer comunicação do motivo dessa ausência . II – Esta presunção “ juris tantum “ pode ... ausência, após ter expirado o prazo de baixa médica conhecido do empregador, não é exigível à entidade patronal que averigúe do porquê de tal conduta nem que fique a aguardar
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho, o CCT subscrito pela entidade empregadora não se aplica a uma sua trabalhadora que (através de uma associação sindical) não o outorgou. II – Esse CCT apenas será ... Trabalho) ou através de uma portaria de extensão. III – A circunstância de a entidade empregadora (e apenas ela) ter subscrito um determinado CCT, não impede que outro CCT lhe venha
Relator: SERRA LEITÃO
Tendo ficado provado que a entidade empregadora procurou informação junto ao contabilista, antes do pagamento, relativamente ao salário percebido pela Autora, tendo sido informado que este era do montante ... valor real de cada salário concreto de cada trabalhador. II - Desta forma, a entidade empregadora logrou provar que agiu sem culpa, ilidindo a presunção estabelecida no art. 799º, nº1
Relator: PAULA DO PAÇO
entidade empregadora comunica a uma professora, a quem havia sido apresentada uma proposta de cessação da relação laboral, mas que não foi aceite, que aguarde o contacto do C..., não ... para trabalhar, as faltas dadas pela trabalhadora devem ser consideradas justificadas. II- Se a entidade empregadora, depois, comunica por escrito à trabalhadora que a mesma se deve apresentar para trabalhar
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
obrigação da entidade empregadora indemnizar o trabalhador com fundamento em despedimento ilícito apenas se constitui com a decisão judicial que declare a ilicitude do despedimento, o que tem como contraponto ... apresentarem as razões em que suportam as suas posições, maxime, em que à entidade empregadora seja conferida a possibilidade de discutir os montantes peticionados, o valor da retribuição, a antiguidade
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Tendo a entidade empregadora disponibilizado uma prensa mecânica para que os trabalhadores fixassem as bases metálicas a um pneumático de suspensão de camião, que obrigava ... saúde dos trabalhadores em relação ao referido risco. II- Violou, como tal, a entidade empregadora regras de segurança e saúde no trabalho, designadamente incumpriu o disposto nos artigos
Relator: VITAL LOPES
Não estão sujeitas à base contributiva da segurança social as verbas que a entidade empregadora está obrigada a liquidar ao trabalhador, por horas de formação não ministrada, aquando da cessação ... adicional, apenas significa que o trabalhador pode escolher a formação que pretende e a entidade empregadora está obrigada a suportar essa formação, não constituindo, na pendência da relação laboral, qualquer
Relator: DR. SERRA LEITÃO
I – O poder disciplinar da entidade patronal sobre os trabalhadores está plasmado
Relator: EMÍDIO SANTOS
A acção em que a autora (entidade patronal) pede a condenação da
Relator: ANTERO VEIGA
O empregador deve zelar, de forma continuada e permanente, pelo exercício da
Relator: BAPTISTA COELHO
Sem prejuízo da disciplina do Acórdão do STJ de Uniformização de Jurisprudência