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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
atual nº3 art. 88º CIRE prever a extinção das execuções no caso de encerramento do processo de insolvência por insuficiência de bens, se neste não tiver sido decretada a exoneração ... passivo restante, tal encerramento não implica a inutilidade do prosseguimento das execuções instauradas contra o insolvente/pessoa singular. 2. No caso de insolvência de sociedade comercial, o encerramento do processo após
Relator: SOFIA DAVID
meses, sob pena de caducidade de tal direito; V- Uma ordem de encerramento de um estabelecimento é uma decisão (individual e concreta) tomada no exercício de poderes jurídico-administrativos ... eficaz, pois gera efeitos jurídicos próprios, implica uma alteração na ordem jurídica, correspondente ao encerramento (administrativo) do estabelecimento; VII – Estando dependente de diversas actuações, que visem a saída dos utentes
Relator: FERNANDO CABANELAS
despacho de encerramento da liquidação, não expressamente previsto no CIRE, tem natureza meramente declarativa ou confirmativa da posição da senhora administradora judicial, a quem incumbe, em exclusivo, a decisão ... continuar ou encerrar a liquidação do ativo. 2. Inexistindo qualquer questão que haja sido submetida no apenso de liquidação do ativo a apreciação jurisdicional, o despacho de encerramento da liquidação
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
não previa a possibilidade de apreensão e liquidação no processo de falência encerrado de bens que sobreviessem ao património do falido comerciante, solução reservada para a insolvência dos não comerciantes ... como resultava expressamente do n.º 2 do artigo 1232.º. II. Uma vez encerrado o presente processo, com a consequente cessação de funções do Síndico, ainda a verificar
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
colectivo fundado em razões económicas de mercado e estruturais que levaram à decisão de encerramento da actividade de construção e reparação naval, bem como a conexão racional e a adequabilidade ... tribunal de trabalho formular juízos sobre gestão empresarial, nem sobre a opção de encerramento da empresa, mas tão só aferir da verificação substantiva e procedimental do despedimento colectivo. V- Não
Relator: Frederico Macedo Branco
Despacho do Ministro da Saúde n.° 7495/2006, de 14 de março, que o encerramento de Blocos de Maternidade, nomeadamente no Hospital de Lamego, deverão ser compensados, de modo ... parto em causa. 5 – Não tendo o Estado Português feito prova de que o encerramento do serviço de partos do Hospital de Lamego tenha sido acompanhado das necessárias e determinadas
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
droga, faz depender a comunicação à entidade administrativa, para efeito desta decidir sobre o encerramento do estabelecimento (n.º 5), da verificação da prévia notificação ao proprietário / explorador do estabelecimento ... tráfico ou uso ilícito de estupefacientes. III. Na aplicação da medida administrativa de encerramento de estabelecimento, prevista no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 15/93, tem de atender
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca em função do encerramento do estabelecimento, é calculada nos termos do artigo 366.º do CT, que se reporta ... empregador, não tendo sido promovido pelo administrador da insolvência, tendo antes decorrido do encerramento do estabelecimento (dois meses antes da apresentação à insolvência), conforme determina o artigo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pressuposto para a sua extinção, que só se consuma com o registo do encerramento da liquidação. II- Até ao registo do encerramento da liquidação as sociedades comerciais continuam a gozar ... processo de insolvência requerido por um credor social. III- Se o registo do encerramento da liquidação e o cancelamento da matrícula só foram feitos dias após a citação pessoal
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Encerrado o processo, cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência, recuperando designadamente o devedor o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus ... disposto no art. 234.º, n.º 4, do CIRE, no caso de encerramento por insuficiência da massa insolvente, a liquidação da sociedade prossegue nos termos do regime jurídico
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
encerramento total e definitivo de empresa determina a caducidade do contrato de trabalho, mesmo que não tenha sido observado o procedimento previsto nos arts. 360º e ss do CT/2009, apenas ... podendo exigir-se que essa situação de encerramento seja patenteada ao trabalhador por uma qualquer forma apta para o efeito, salvo quando o facto for óbvio ou transparente
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
período de cessão do rendimento disponível iniciava-se no momento imediatamente a seguir ao encerramento do processo de insolvência fundado na realização do rateio final. II – Após a supramencionada data ... juiz, se o não declarou antes, deve declarar encerrado o processo de insolvência no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante, existam ou não bens ou direitos
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
233º, do CIRE, havendo bens da massa a liquidar, o encerramento do processo de insolvência apenas teria lugar após a realização do rateio final (art, 230º ... CIRE). II- Mercê de tal alteração legislativa, cumpre agora declarar-se logo o encerramento do processo de insolvência no despacho inicial de incidente de exoneração do passivo restante (art. 237º
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
abril permite ao juiz, oficiosamente, o que não acontecia, anteriormente, ordenar o encerramento do processo, em qualquer momento, desde que não haja bens a liquidar. 3. No caso ... cessão ocorrer antes do encerramento do processo, deve ser contado, para efeitos do prazo limite de cinco anos, todo o período de cessão anterior ao encerramento
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Tendo, por despacho, o processo de insolvência sido declarado encerrado por insuficiência da massa insolvente, nos termos dos artigos 230º, nº 1, al. d), e 232º, nº 2, do CIRE ... custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente, tal constatação leva ao encerramento desse processo de insolvência, nos termos dos artºs 230º, nº 1, al. d), e 232º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
patenteava no momento da transmissão. e) A competência para a declaração do encerramento do processo especial de recuperação, cabe ao juiz da insolvência, sendo da competência do administrador judicial provisório ... apenas a declaração do encerramento do processo negocial. f) A violação, pelo juiz da insolvência da competência funcional do administrador judicial provisório dá lugar a uma simples nulidade processual, inominada
Relator: MANUEL BARGADO
pode ser julgada extinta a execução proposta por um credor dos insolventes posteriormente ao encerramento do processo de insolvência ao abrigo do disposto no artigo 88º, nº 3, do CIRE ... 233º, nº 1, al. c), do CIRE, a propósito dos efeitos do encerramento da insolvência, estabelece que «[o]s credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra o devedor
Relator: MARIA INÊS MOURA
vieram à sua esfera jurídica numa data posterior, quando o processo de insolvência estava encerrado, não integram a massa insolvente, não sendo por isso permitida a reabertura do processo ... insolvência, com vista à apreensão e liquidação de novos bens 3.- Após o encerramento da insolvência não há lugar ao prosseguimento da execução intentada contra o insolvente, de acordo
Relator: MANSO RAÍNHO
prazo de caducidade reportado à resolução fundada no encerramento do locado, pois que se trata de facto continuado, está in casu submetido à regra do nº 2 (e não ... fins da actividade económica exercida pela arrendatária, quem sabe perfeitamente que o estabelecimento está encerrado por razões inerentes ao estado do imóvel, não podendo assim vir argumentar com o encerramento
Relator: PAULO CARVALHO
encerramento do local de venda constitui uma situação de constituição de prejuízos de difícil reparação: é da natureza das coisas que se o local de venda for fechado, perder ... económica e por consequência, postos de trabalho. 2- Quando nem no despacho que manda encerrar um estabelecimento por falta de licença de utilização, nem no parecer jurídico que o suporta