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Sumário

1- O encerramento do local de venda constitui uma situação de constituição de prejuízos de difícil reparação: é da natureza das coisas que se o local de venda for fechado, perder-se-á inevitavelmente a clientela, lucros, actividade económica e por consequência, postos de trabalho. 2- Quando nem no despacho que manda encerrar um estabelecimento por falta de licença de utilização, nem no parecer jurídico que o suporta, não há a referência a qual a licença de utilização em causa, qual a disposição legal que a obriga a existir ou a requerer, qual o fundamento legal do encerramento, não é manifesto que não exista falta de fundamentação de direito.