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Relator: JORGE SANTOS
convenção de domicílio, para o efeito processual tido em vista, tem que ser uma cláusula explicitamente inserida no texto escrito do contrato, em que ambas as partes declaram e aceitam ... para o caso de litígio dele derivado, que certo lugar de domicílio, certa residência, valem para o efeito de receber a citação ou a notificação no quadro dum concreto processo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
termos dos artigos 14.º-A e 15.º, respectivamente, salvo nos casos de domicílio convencionado nos termos da alínea c) do n.º 7 do artigo anterior ... melindrosos (despejo) essa regra já não vale. Volta porém a valer, desde que exista domicílio convencionado e a carta tenha sido enviada para esse domicílio convencionado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica, que contempla as regras sobre o parto no domicílio, uma situação em que o enfermeiro que se tinha aprestado a realizar um parto ... domicílio quando foi contactado para o efeito, às 4h da madrugada de um domingo para segunda-feira, informou que não tinha como se deslocar, dado que o seu carro
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Atenta a especial proteção do domicílio de cada cidadão conferida pela Constituição da República Portuguesa, o legislador ordinário optou por estabelecer um regime especial para as buscas domiciliárias, exigindo ... cidadãos, exigindo que seja ponderado, por um lado, o direito à inviolabilidade do domicílio que assiste a todos os cidadãos e, por outro, a eficiência da justiça criminal. II - Indício
Relator: ISABEL DUARTE
tomada. É claramente compreensível proteger a privacidade e a inviolabilidade dos respectivos domicílios. No entanto, ponderando os interesses em causa, essencialmente a prevenção do cometimento de ilícitos penais na pessoa ... sobrepõe no caso concreto. Com efeito, a autorização e realização de buscas domiciliárias para obtenção e junção aos autos de dados probatórios ou, para pôr termo a uma situação ilícita
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
direito material, sobre a necessidade de um prévio mandado judicial para “a entrada no domicílio de qualquer pessoa”. E dispensa o consentimento do visado; já a norma constante ... causa direitos com tutela constitucional como é o caso do direito à inviolabilidade do domicílio, consagrado no artigo 34º da Constituição da República Portuguesa, ou o direito à reserva
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vários executados (cfr.artº.203, nºs.1, al.a), e 2, do C.P.P.T.). 6. O domicílio fiscal dos sujeitos passivos singulares é o local da residência habitual destes (cfr.art ... al.a), da L.G.Tributária). O domicílio fiscal é, assim, um domicílio especial, pelo qual se expõe a um lugar determinado o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres previstos
Relator: José Augusto Araújo Veloso
localização do domicílio profissional dos inspectores de jogos é uma questão de direito que compete ao tribunal apreciar e decidir, e não pura matéria de facto, sujeita ao princípio dispositivo ... termos do nº2 do artigo 2º do DL nº519-M/79, de 28.12, o domicílio necessário dos inspectores da IGJ é determinado, não pela sede
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
não sendo o executado uma pessoa colectiva, nem se verificando a situação de o domicílio do exequente se situar na área metropolitana de Lisboa ou Porto e o executado ... domicílio na mesma área metropolitana, o tribunal competente para conhecer da execução é o tribunal do domicílio do executado
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
audição, pelo recorrente marido - obviamente a título dos rendimentos do agregado familiar -, para o domicílio fiscal que este, atempadamente, fornece à AT, por alteração do seu anterior, por ineficiência ... invocação de que a recorrente mulher não procedeu, como o marido, à alteração do domicílio fiscal, para daí concluir o não acatamento do preceituado no art.° 43º do CPPT
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Nesse caso, não se comprovando que o contribuinte entretanto comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efectuada nos quinze dias seguintes à devolução por nova carta registada ... legal (cfr. art. 39.°, n.° 5, do CPPT). V - A comunicação da alteração do domicílio fiscal deve ser efectuada nos termos prescritos na lei, ou seja, através da ficha
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
dever de recolhimento domiciliário, se um cidadão não acatar a ordem de retorno ao domicílio dada por agente da GNR, pode este cominá-lo de que com a sua conduta
Relator: PAULA DO PAÇO
Tendo o empregador elaborado nota de culpa, escrita, que o trabalhador recebeu, no seu domicílio, acompanhado de comunicação que o informava da intenção de despedimento com justa causa e tendo
Relator: JAIME FERREIRA
informou os nomes dos ditos gerentes e indicou o único local que conhecia de domicílio dos ditos, nada mais lhe cumpria satisfazer, quando haja também solicitado o cumprimento
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
eleitores em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar, em atos ... 4/2021, de 30 de novembro; 7.ª Esta possibilidade de voto antecipado no domicílio não abrange (i.) aqueles a quem a medida de confinamento obrigatório é decretada, pelas autoridades competentes
Relator: HEITOR GONÇALVES
relator): 1. Quando o litígio versa uma relação jurídica comercial entre sociedades com domicílio em Estados-Membros da União Europeia, na determinação do tribunal internacionalmente competente para o julgamento ... como internacionalmente competentes os tribunais do Estado-Membro onde o demandado tem o seu domicílio, e no caso não vem questionado que a ré tem o domicílio em Itália
Relator: JORGE TEIXEIRA
domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares, o local da residência habitual, sendo obrigatória a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração ... tributária e ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. II- E, sendo para o domicílio do contribuinte que são feitas todas as citações e notificações
Relator: MATA RIBEIRO
onde deve ser pago o preço, deverá o pagamento ser efectuado no lugar do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento. 2 – Nas obrigações pecuniárias, não existindo estipulação ... contrário, deve a prestação ser efectuada no lugar do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento. 3 – Conforme disposto no art. 74º, nº 1, do CPC, na redacção
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
Não configura convenção de domicílio a mera indicação, no contrato celebrado entre as partes, de um local designado como sede de um dos contraentes; - Tratando-se de pessoa coletiva, não ... expressamente resulte inequivocamente, que o que se quis estabelecer foi a eleição de um domicílio para efeito de litígio, ou seja quando estivesse em causa a notificação por outras entidades