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Relator: MARIA DOLORES SOUSA
muito menos, as da compropriedade. III. Dissolvido o casamento pelo divórcio, aquele que contratou a sociedade ou adquiriu a participação continua naturalmente a ser sócio até que, pela partilha
Relator: CHANDRA GRACIAS
pedido de retrotracção dos efeitos do divórcio exige que na acção própria (a de divórcio), e no momento processual taxativamente previsto (o da Sentença), se tenha consignado (porque provado
Relator: FRANCISCO XAVIER
destino e a sua utilização, designadamente durante a pendência da acção de divórcio e até à partilha, devem ser objecto de acordo dos cônjuges em caso de divórcio por mútuo ... Código Civil, pode também ser objecto de regime provisório – na pendência da acção de divórcio – por iniciativa do juiz ou a requerimento de qualquer das partes, como previsto no artigo
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
imóvel, com recurso a empréstimo bancário, anteriormente ao casamento, entretanto dissolvido por divórcio, e que ao pagamento do mesmo foram afetos outros bens comuns do casal, existindo, ainda, outros bens ... inventário para partilha de bens comuns do casal na sequência da sentença do divórcio, ou através de meio próprio, após este processo de inventário. VI – É que havendo bens
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
processo de inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os bens comuns dos cônjuges, mas também a liquidar definitivamente as responsabilidades entre eles e deles para ... qual dos cônjuges fica a utilizar aquela, durante a pendência da acção de divórcio e até à partilha. V – As cláusulas, constantes de um documento escrito, subscrito por ambos
Relator: PAULO REIS
móveis, estes consideram-se comuns. II - Discutindo-se para efeitos de partilha subsequente a divórcio se é próprio ou comum um estabelecimento comercial revela-se fundamental determinar quais os elementos ... coisas arroladas. IV - A finalidade do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de divórcio é idêntica à do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de inventário subsequente
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
circunstância de se afirmar que o arrolamento é intentado como incidente de divórcio, que já se encontrava proferido por sentença, transitada em julgado, nessa ocasião, não é impeditivo ... partilha dos bens do casal; 2) O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se mostrar efetuada a partilha
Relator: ALBERTINA PEDROSO
requerente do incidente de atribuição da casa de morada de família, na sequência de divórcio –, na constância do matrimónio mas anteriormente à previsão do artigo 1068.º do CC, perfilam ... culpa pela violação dos deveres conjugais deixou de ser declarada no divórcio decretado sem o consentimento do outro cônjuge, tal não significa inexoravelmente que as circunstâncias que levaram à extinção
Relator: MATA RIBEIRO
qualquer implicação na verificação do fundamento da separação de facto para efeitos de divórcio, pois tal fundamento têm-se por concretizado desde que haja ausência e vida em comum ... ausência com a situação de separação de facto para efeitos do decretamento do divórcio, podendo até o requerente do divórcio que possa socorrer-se dos fundamentos ausência e separação
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
constituem meros factos instrumentais dos factos principais alegados pela Autora na petição inicial de Divórcio, e, nessa medida, podem ser considerados na decisão, como foram pelo Tribunal, nos termos ... dispositivo legal. III. O direito português, depois das alterações introduzidas no regime jurídico do Divórcio pela Lei 61/2008, de 31 de Outubro, consagra um sistema de divórcio-constatação da ruptura
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
efeitos patrimoniais do divórcio retrotraem-se à data da entrada em juízo da acção de divórcio, não sendo admissível, para efeitos de excepção a esta norma, que os efeitos patrimoniais ... divórcio se retrotraiam à data da separação de facto, quando esta não está provada na sentença que decretou o divórcio
Relator: CRISTINA CERDEIRA
alimentos entre cônjuges deriva de uma relação jurídico-familiar, e mesmo em caso de divórcio tem o seu fundamento nessa relação, constituindo como que um prolongamento do dever de manutenção ... 61/2008 de 31/10, o legislador afirmou, expressamente, o princípio de que, depois do divórcio, cada ex-cônjuge deve prover à sua própria subsistência (artº. 2016º
Relator: CRISTINA CERDEIRA
actual regime jurídico do divórcio instituído pela Lei nº. 61/2008 de 31/10 eliminou a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge e veio a alargar ... qualquer prazo. II) - Embora a culpa seja irrelevante para o efeito de decretar o divórcio, não o é como elemento de avaliação do preenchimento do conceito “ruptura definitiva do casamento
Relator: JACINTO MECA
efeitos de divórcio retrotraem-se à data da propositura da acção de divórcio, pelo que o acervo patrimonial estabiliza-se na data da propositura da acção e é a partir ... inventário respectivo, tendo sempre por referência a data em que a acção de divórcio deu entrada em tribunal, a menos que a situação se enquadre no nº 2 do artigo
Relator: JACINTO MECA
confiança, aplicando-se o Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho às decisões de divórcio, de separação e anulação do casamento, excluindo as questões relativas às causas de divórcio ... efeitos patrimoniais do divórcio, proferidas em datas posteriores à sua entrada em vigor – artº 72º. V – A questão que objecta a que o Tribunal da Relação conheça do pedido
Relator: HELDER ROQUE
Pretende a lei que a casa de morada da família, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ser utilizada pelo cônjuge ou ex-cônjuge ... necessidades de um e de outro, protegendo aquele que mais seja atingido pelo divórcio ou pela separação, quanto à estabilidade da habitação familiar, que faz parte da prestação de alimentos
Relator: HÉLDER ROQUE
Transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, com a consequente dissolução do casamento, e, simultaneamente, homologou os acordos especiais, legalmente exigidos, sobre os aspectos essenciais ... desde que acordada ou requerida, mais não sendo do que a fase executiva do divórcio, relativamente aqueles bens, até para que cada um dos cônjuges possa libertar o seu património
Relator: HÉLDER ROQUE
Transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, com a consequente dissolução do casamento, e, simultaneamente, homologou os acordos especiais, legalmente exigidos, sobre os aspectos essenciais ... desde que acordada ou requerida, mais não sendo do que a fase executiva do divórcio, relativamente aqueles bens, até para que cada um dos cônjuges possa libertar o seu património
Relator: PIRES DA ROSA
Não há litispendência entre uma acção de revisão de sentença estrangeira ( de divórcio ) e a acção de divórcio a correr nos tribunais portugueses. II - Na verdade, não há nas duas ... pode divorciar-se quem divorciado está, deve suspender-se a instância em acção de divórcio pendente nos tribunais portugueses se acaso está neles também pendente acção - que lhe é prejudicial
Relator: NUNO CAMEIRA
cônjuge marido, o pedido deste no sentido de fazer retrotragir os efeitos do divórcio à data da falta de coabitação não pode proceder