93 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: LUCAS COELHO
artigo 15 da Constituição da Republica Portuguesa, os estrangeiros gozam, em principio, dos direitos e estão sujeitos aos deveres dos cidadãos portugueses, com excepção, entre outros, do "exercicio das funções ... enunciados pela Comissão das Comunidades Europeias na declaração de 5 de Janeiro de 1988 - "Jornal Oficial das Comunidades Europeias", n C 72/3, de 18 de Março
Relator: LEONES DANTAS
Código de Processo Penal; 3.ª – A redução da lesão do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar ao mínimo necessário à realização da justiça penal ... mesmo código; 4.ª – O respeito pelos princípios relativos à restrição de direitos fundamentais, decorrentes do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República, pode impor, igualmente
Relator: MESSIAS BENTO
I - As portarias das regiões autonomas, uma vez que não estão compreendidas
Relator: MONTEIRO DINIS
revista a forma de decreto, qualquer que seja a forma consagrada no plano do direito internacional. X - O pedido de fiscalização abstracta e sucessiva de constitucionalidade tem por objecto normas ... produzam tão somente a partir da data da publicação do acordão no jornal oficial
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia - Jornal Oficial nº L 327 de 05/12/2008 p. 0027 – 0046. 2 - Esta, no seu artigo 25º ... cria, para as autoridades nacionais, uma obrigação de interpretação conforme do direito nacional, ou seja, que ao aplicar o direito interno o órgão judicial encarregue da sua interpretação é obrigado
Relator: PADRÃO GONÇALVES
aplicavel a uma empreitada de obras publicas posta a concurso por anuncio publicado no jornal oficial em 18 de Agosto de 1986, caso da empreitada "IC2 (EN 1) - Lanço Asseiceira ... empreiteiro (ou subempreiteiro), nos termos do artigo 165 do Decreto-Lei n 48871, o direito a ser indemnizado dos "danos emergentes" comprovados; 6 - Constituem "danos emergentes", para os fins
Relator: CARDOSO DA COSTA
recurso a uma noção ampla de "organizações" quando esta em causa a restrição de direitos, liberdades e garantias, operar com prudencia e cautela na aplicação dessa noção as varias situações ... doutrina e dispos, inclusivamente, de um "orgão de expressão", que foi o jornal Acção. IX - A complexidade do que seja uma organização que perfilha a ideologia fascista situa-se logo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Quando, por anúncio público num jornal, uma parte anuncia que tem para venda um imóvel, e indica o preço e demais condições, mediante a apresentação de proposta em carta fechada ... único facto concreto que possa ser visto como um dano à luz do Direito, a pretensão improcede, e não é sequer caso de convite ao aperfeiçoamento, pois não há sequer
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O Acórdão nº 867/97, de 4 de Julho de 1996, declarou
Relator: HELENA CANELAS
pelo Documento Europeu Único de Contratação Pública nos procedimentos com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia. 2. No caso do Concurso Limitado por Prévia Qualificação ... propostas mas também às irregularidades formais nas candidaturas, enquadrando-se na evolução do direito da contratação pública que se tem vindo a pautar pelo atenuar dos formalismos de apresentação
Relator: Alexandra Alendouro
Saúde a que foi presente concedeu uma entrevista à TVI, mais tarde transmitida no jornal nacional daquela estação televisiva, na qual proferiu as seguintes palavras “é uma brincadeira de três ... funcionários e agentes aposentados” “a pena de demissão será substituída pela perda do direito à pensão pelo período de quatro anos”, na medida em que a situação de pré-aposentação
Relator: VITAL MOREIRA
I - Não existe recusa de aplicação de norma por inconstitucionalidade quando o
Relator: RICARDO SILVA
I – A maioria das situações que, em abstracto, poderiam ser tidas como