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Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
características deste e o teor do anúncio de venda, apenas fica conferido ao comprador o direito a requerer a anulação da compra e venda e a ser indemnizado, nos termos ... anulação da venda a que alude o art. 838º do CPC, pressupõe que o comprador esteja efetivamente numa situação de erro-vício quanto à identidade e/ou às características do prédio
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
impedir a realização do fim a que o bem se destina. IV. O direito à resolução do contrato (artigo 432.º do Código Civil) pressupõe a conversão da mora ... assistência técnica. V. Operada a resolução com fundamento em incumprimento culposo, assiste ao comprador o direito à restituição da totalidade do preço pago, com efeitos retroativos, nos termos dos artigos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
conta a jurisprudência fixada no AUJ n.º 4/2014, os recorridos, enquanto promitentes-compradores, têm direito ao dobro do sinal entregue à insolvente, promitente-vendedora, na sequência dos contratos promessa
Relator: LUÍS CRAVO
propriedade, a propriedade da coisa alienada só se transfere no momento em que o comprador cumpra todas as suas obrigações, operando essa cláusula como garantia do adquirente cumprir essas obrigações ... venda a prestações, com reserva de propriedade e entrega da coisa ao comprador, o direito de resolver o contrato, radicado na norma imperativa contida no art. 934º do C.Civil, não
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
bens. II.No entanto e para tal, o comprador dispõe de oito dias a contar da entrega da mercadoria. III.Optando o comprador pela denúncia do vício da coisa, no âmbito ... resolução do contrato. IV.Sem formular tais pedidos e antes, deixando precludir esses direitos, o comprador não pode invocar a excepção do não cumprimento do contrato exceptio non adimpleti contractus
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
perspectivado, por ambos os contraentes, como preço máximo da transacção, não confere ao comprador o direito a obter a anulação do negócio à luz do art.º 251º do Cód
Relator: MANSO RAÍNHO
cumprimento (art. 102º, nº 1 do CIRE). II – Tal opção resolve-se num direito potestativo (e não numa simples actuação ad libitum) do administrador, orientado pelo vector exclusivo do interesse ... também não se pode ter como configurada a existência dum direito de retenção a favor do promitente-comprador. Tanto porque esse efeito não está consignado no art. 102º para
Relator: SÍLVIA PIRES
construído por quem o vendeu, numa primeira análise aparentam ser aplicáveis aos respectivos direitos dos compradores os prazos de caducidade previstos no art.º 1225º do C. Civil, atento ... 24/96) e do Decreto-Lei n.º 67/2003, que transpôs para o direito português a Directiva n.º 1999/44/CE, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contrato de compra e venda, quando a coisa/máquina retroescavadora apresenta “defeitos”, o comprador goza do direito à reparação/eliminação dos defeitos se lograr provar, por um lado ... ocorrer uma qualquer situação que haja conduzido à extinção do direito – à eliminação dos defeitos – invocada pelo comprador ou se, previamente, não se demonstrar a existência do invocado defeito
Relator: ACÁCIO NEVES
contrato-promessa de compra e venda, todas as quantias entregues pelo promitente-comprador, aquando da celebração do contrato ou em momento posterior, presumem-se tidas como sinal, mesmo que perfaçam ... direito de retenção. III – A tradição da coisa a favor do promitente-comprador, geradora do direito de retenção não se confunde com a “posse”, tendo apenas
Relator: MANUEL MARQUES
830º do Código Civil, quando o promitente vendedor já houver transmitido o seu direito real sobre a coisa objecto do contrato prometido antes de registada a acção de execução específica ... verifica-se impossibilidade de cumprimento imputável ao promitente vendedor e consequentemente o promitente comprador terá direito à restituição do sinal em dobro. V - O sinal, salvo convenção em contrário, fixa
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
sobre ela atuasse como se ela já fosse sua. 3- O direito de retenção conferido ao promitente comprador, no caso de incumprimento de contrato-promessa ... traditio confere-lhe um direito de crédito de uso do prédio e um direito real de garantia – não de gozo -, conferindo-lhe o direito a reter o prédio enquanto não
Relator: VITAL LOPES
materialidade das declarações neles contidas. 5. O promitente-comprador, uma vez obtida a traditio do bem, apenas frui, em regra, um direito de gozo, autorizado pelo promitente-vendedor e mediante ... agido convicto de lhe assistir o pertinente direito de propriedade, o promitente-comprador não detém o direito de embargar a penhora efectuada na execução. 7. O direito de retenção, enquanto
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
decorrido sem que tenha sido efetuada a denúncia dos defeitos, extingue-se o direito do comprador, tornando-se o negócio perfeito e definitivo. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: Tendo ficado apurado que os promitentes vendedores, perante a mora dos promitentes compradores, não converteram a mora em incumprimento definitivo, mormente interpelando-os admonitoriamente, o que lhes permitiria resolver ... prestação impossível, entrando, assim, em incumprimento definitivo, e, concedendo, desse modo, aos promitentes compradores o direito de receberem em dobro o sinal prestado como previsto no artigo
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
porquanto, o veículo não apresenta as qualidades que o vendedor descreveu ao comprador (quanto aos quilómetros), nem satisfaz a utilização habitual dada aos bens do mesmo tipo (o veículo comprado ... descarrega a bateria quando não está em funcionamento). 3- Essas desconformidades conferem ao comprador o direito: i) a que o vendedor lhe repare o veículo, sem custos adicionais
Relator: CARLOS MOREIRA
921º do CC constitui um alargamento/complemento dos direitos do comprador e não afasta a aplicação das regras gerais indemnizatórias atinentes à venda de coisa defeituosa. II - Se o vendedor
Relator: SÍLVIA PIRES
coisa (feijão) à compradora era substituída pela entrega, por parte da entidade bancária mandatada para receber o preço, da documentação necessária para a compradora proceder ao levantamento da mercadoria depositada ... venda sobre documentos, quando parte da mercadoria entregue for defeituosa, assiste ao comprador o direito de verificar a qualidade da restante mercadoria vendida antes de efectuar o pagamento do preço
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
sobre a excepção de caducidade, sendo independente deste. III. A eventual caducidade dos direitos do comprador não tem, à partida reflexo sobre a exceptio, cujo exercício não está legalmente subordinado
Relator: TOMÉ RAMIÃO
promitente-comprador, só por este pode ser invocada, salvo quando lhe seja exclusivamente imputável, caso em que poderá ser invocada pelo promitente-vendedor. 2. Não tendo o promitente comprador reforçado ... decorrente da venda a terceiro das frações objeto do contrato promessa, o promitente-comprador tem direito à resolução do contrato e a exigir o dobro do sinal prestado, ao abrigo