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Relator: Joaquim Cruzeiro
apresentado junto dos serviços da Segurança Social o acordo a referir que os descontos incidiriam sobre remunerações certas, constante do artigo 38º do DR 75/86, de 30 de Dezembro ... pode concluir que o recorrido procedeu a descontos sobre remuneração convencionada. II- Estando nós perante descontos relativos a uma remuneração certa, não há dúvidas que o recorrido tem direito
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
CIVA, na parte em que a norma se refere à “concessão de abatimentos ou descontos”, pois não verificámos que qualquer destes créditos alguma vez tenha sido relevado contabilisticamente como ... não ocorreu. III- No caso concreto, a recorrente procedeu a descontos que correspondem à totalidade (ou quase totalidade) do saldo em divida dos clientes, em alguns casos de muitos anos
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
pronunciar sobre questão incidental que divide as partes relativamente à necessidade de se descontar a taxa social única e a taxa de IRS, que a empregadora alega que já reteve ... Deve ser indeferida a prova por perícia destinada a pronunciar-se sobre os descontos a efectuar sobre as retribuições intercalares, por não serem exigidos conhecimentos especiais que escapem ao julgador
Relator: MOREIRA DAS NEVES
pena imposta por decisão transitada em julgado for posteriormente substituída por outra, é descontada nesta a pena anterior, na medida em que já estiver cumprida.» III. Na sequência desse desconto
Relator: CARLA FRANCISCO
tempo. Não existe omissão de pronúncia se no acórdão não se procedeu ao desconto dos dias de prisão preventiva na pena aplicada ao recorrente, pois o momento próprio para ... determinar o desconto dos dias de prisão preventiva é o da liquidação da pena, excepto quando tiver sido aplicada pena anterior e posterior de diferente natureza. Não impugna correctamente
Relator: ROSA PINTO
mesmo para o tratamento em regime ambulatório. 7 - Pelas mesmas razões que justificam o desconto da prisão preventiva nas penas de prisão aplicadas, também se justifica a extensão do mesmo ... regime às medidas de segurança, podendo o desconto previsto no artigo 80.º do Código Penal ser efectuado na execução da medida de segurança privativa da liberdade. 8 - O recurso
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
Código Penal, na liquidação da pena de prisão não podem ser descontados dias de detenção sofridos pelo arguido em processos cuja condenação tenha ocorrido antes da prática dos factos daquele ... tempo, o arguido ter passado a meia noite detido, para com isso o favorecer - descontando dois dias de detenção em vez de um -, em detrimento de outro que, até detido
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Autor, no montante de 1.700,00, a mesma não pode proceder ao seu desconto mensal na retribuição do Autor. II – Aliás, mesmo que se tivessem apurado tais prejuízos ... não podia, sem mais, proceder a tal desconto, como o fez, uma vez que não estamos perante qualquer uma das situações previstas no n.º 2 da cláusula
Relator: Margarida Reis
correspondentes regimes. IV. Tendo a Recorrente logrado reconstituir toda a operação de concessão de descontos aos seus clientes com base na documentação financeira que possuía relativamente aos mesmos - a saber ... faturas e fichas de clientes com base nas quais efetuava o cálculo dos descontos - tal como descrito pela própria Administração -, notas e avisos de lançamento, cópias de cheques e notas
Relator: LUÍS CRAVO
não tenha um mínimo de correspondência com o seu texto.. II – O desconto bancário, paradigmático do contrato de crédito, na prática portuguesa tende a ser assimilado a um mútuo ... empréstimo ou crédito”, enquanto formulação genérica, inclui-se o de assinar o contrato de desconto bancário
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
assumido pela mesma é apenas a obrigação de proceder aos descontos e de entregar as quantias descontadas a quem deva recebê-las. (Sumário do Relator
Relator: Cristina da Nova
empresa. 2. A fundamentação acionada para a correção não é adequada ao afastamento do desconto, porquanto não abala o que consta da contabilidade, nem tão pouco suporta a tributação como ... despesas não são confidenciais pois que se sabe a quem se destinam os descontos.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: TERESA COIMBRA
momento processual adequado para concretizar o desconto de pena já cumprida por um condenado, não é o da elaboração do acórdão de cúmulo jurídico, mas o da liquidação da pena ... Código Penal, traduza a realidade processual conhecida e relevante também no que aos descontos concerne, se tal não acontecer, nem o acórdão fica ferido de um qualquer vício, nem ocorre
Relator: ARMANDO AZEVEDO
prisão preventiva, designadamente não estando em causa processos diferentes, tem-se entendido que desconto constitui mera regra de execução, que resulta imperativamente da lei. II) Relativamente ao desconto, na pena
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Mapa Anexo ao Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros a quantificação do desconto a operar está dependente da natureza do controlo de qualidade do aparelho utilizado. Tratando-se de primeira ... verificação o desconto
Relator: FERNANDO CHAVES
detenção imposta ao arguido deve ser descontada no cômputo da pena de prisão que lhe veio a ser imposta; 2.- A unidade de tempo mais reduzida prevista para a contagem ... horas. Assim, à detenção ocorrida durante cerca de 4 horas, corresponde o desconto
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
terem sido cumpridos 28 períodos, passa a prisão a ser cumprida em regime contínuo, descontando-se 5 dias por cada período já cumprido. II – Estando em causa o cumprimento duma ... pena fixada em meses, no cálculo do tempo a descontar e do tempo a cumprir, nada justifica a contagem “dia a dia”, tendo de se converter o número de dias
Relator: LUÍS COIMBRA
Apenas podem ser descontadas, ao abrigo do disposto no artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro ... processo foi proferida e transitou em julgado em 2009, não existe fundamento para o desconto naquela pena do tempo de prisão preventiva e de obrigação de permanência na habitação (mediante
Relator: Antero Pires Salvador
cheque deixa de estar na disponibilidade daquele, passando o seu tomador a poder descontá-lo, a poder transformá-lo em dinheiro, ou a endossá-lo, a poder usá-lo como ... não relevando para efeito de elegibilidade o momento em que se efectua o respectivo desconto bancário, a não ser que no âmbito de acções de controlo se venha a constatar
Relator: MOURAZ LOPES
funcionamento do desconto da prisão preventiva é hoje, após a revisão do Código Penal de 2007, independente do facto de se tratar de um processo único. Ou seja o desconto