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1358/06.3TDLSB.E1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano
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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – A obrigação de especificação dos concretos meios probatórios que impõem decisão
Relator: RICARDO SILVA
I – O facto de os contribuintes remeterem aos serviços da administração do
Relator: CRUZ BUCHO
I – No relatório social junto aos autos, depois de se assinalar iue
Relator: MARTINHO CARDOSO
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Relator: JORGE ANTUNES
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I - Os prazos estabelecidos na lei estão sujeitos à regra da improrrogabilidade
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1. Estabelece-se no artº.3, nº.3, do C.P.C., que o
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- Fixada a factualidade assente dela deve partir-se para a aplicação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. No procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade para onde
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. A apreciação das questões de que cumpra conhecer em sede de
Relator: ANSELMO LOPES
I – Em termos de indícios para pronúncia ou não pronúncia não se
Relator: José Gomes Correia
I- A sentença é uma decisão dos tribunais no exercício da sua
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel, enquanto elemento normativo
Relator: EVA ALMEIDA
I - As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas
Relator: ANSELMO LOPES
I – Numa situação em que o presidente de um clube de futebol