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Relator: MATA RIBEIRO
previstas no preceito legal citado, estão cometidos à concessionária deveres de agir para evitar danos a terceiros (os utentes da autoestrada), deveres esses cuja inobservância representa, em termos práticos ... veículo, desacompanhada da demonstração de outros danos, seja na modalidade de lucros cessantes (frustração de ganhos) seja na de danos emergentes (despesas acrescidas justificadas pela impossibilidade de utilização) não
Relator: ANTÓNIO SAMAGAIO
Hospital Militar Principal, por contrato de direito privado, transferiu a sua responsabilidade por danos emergentes do exercício da sua profissão, é competente para conhecer de tal acção, de responsabilidade civil
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
interesse lesado pelo acto ilegal e não a mera tutela da reparação de danos (danos emergentes e lucros cessantes) que eventualmente se produzirão na pendência do processo impugnatório ... índices dos interesses públicos que impõem a eficácia ou execução imediata do acto e danos daí derivados decorrentes da concessão da providência suspendenda têm que se encontrar no circunstancialismo
Relator: HELENA MELO
real. Não tendo havido dolo, assiste ao comprador direito a ser indemnizado dos danos emergentes sofridos por força do disposto no artº 909º e 564, nº 1, 1ª parte, ambos
Relator: EMÍDIO SANTOS
perda de chance se pode traduzir num dano autónomo existente à data da lesão e portanto qualificável como dano emergente, desde que ofereça consistência e seriedade, segundo um juízo
Relator: Luís Migueis Garcia
casos de rescisão por conveniência do dono da obra, o empreiteiro será indemnizado dos danos emergentes e dos lucros cessantes que em consequência sofra. Se o empreiteiro o preferir, poderá
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
outra no pagamento de uma indemnização pelos danos que lhe causou, a título de lucro cessante e de dano emergente, em montante ainda não determinado, a liquidar em incidente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
interesse lesado pelo acto ilegal e não a mera tutela da reparação de danos (danos emergentes e lucros cessantes) que eventualmente se produzirão na pendência do processo impugnatório. IV. Não
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
CPTA, relevam apenas os danos resultantes da frustração da execução, ressarcindo aquilo que se denomina de “expropriação do direito à execução”, e não os danos emergentes e lucros cessantes ... controvérsia entre as partes em torno de determinada materialidade invocada no domínio dos danos patrimoniais, resulta perfeitamente inútil a produção de prova testemunhal em tal domínio. III- No enquadramento referido
Relator: SANDRA MELO
essência, define o dano da privação do uso, independentemente de outros prejuízos concretos que possam alegar-se e provar-se associados a essa ocorrência (danos emergentes e lucros cessantes ... lesante no período em que subsiste tal impossibilidade. 4- Competindo ao lesado provar o dano ou prejuízo que quer ver indemnizado, não chega, por regra, provar a privação da coisa
Relator: FILIPE CAROÇO
vigor na data do dano. 2. A cobertura de um seguro facultativo por colisão do veículo (danos próprios) abrange necessariamente os danos emergentes da manobra que o respetivo condutor teve ... circula em contramão. 3. A perda total de um veículo, na sequência de danos sobrevindos em acidente de viação passa pelo cumprimento dos ónus de alegação e prova dos factos
Relator: ISAÍAS PÁDUA
imobilização de um veículo em consequência de acidente de viação pode resultar: a) um dano emergente - a utilização mais onerosa de um transporte alternativo como o seria o aluguer ... veículo dava com o seu destino a uma atividade lucrativa; c) um dano advindo da mera privação do uso do veículo que impossibilita o seu proprietário de dele livremente dispor
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
aplicáveis ao caso concreto, o RJEOP consagra o direito do empreiteiro a indemnização pelos danos sofridos; I.2-o artº 160º/1, que é o mais abrangente, estipula que o dono da obra ... plano de trabalhos em vigor, terá o empreiteiro direito a ser indemnizado dos danos emergentes; I.5-por seu turno, o artº 196º estipula que se o dono da obra praticar
Relator: ANABELA TENREIRO
segundo os critérios dos arts. 562.º a 564.º do C.Civil, abrangendo os danos emergentes e os lucros cessantes, por forma a restabelecer a situação em que o credor ... indemnização, consistente no cumprimento defeituoso. II—Não tendo a autora logrado demonstrar os alegados danos decorrentes da paralisação da máquina de tingir, intervencionada pela ré, não lhe assiste o direito
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
Perante um dano, rege, em primeira linha, o princípio da reposição natural, expresso no artº 562° do CC. Quando este não for possível, não for bastante ou não for idóneo ... dano apresenta várias configurações: Uns são susceptíveis de avaliação pecuniária. São danos patrimoniais. Neste âmbito, enquadram-se ainda, os danos futuros (danos emergentes ou lucros cessantes) que são indemnizáveis, desde
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Acidentes de Trabalho e que se encontre em causa a típica reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho – a compensação pela perda de capacidade de ganho da vítima ... competência para julgar a acção em que é peticionada uma indemnização a título de danos não patrimoniais sofridos pelo sinistrado e pelos autores, com fundamento na inobservância das regras sobre
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
verdade, nos termos do art. 128 do Cód. Penal, a indemnização de perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil, ou seja, é às disposições ... não só os pressupostos da responsabilidade civil como também as regras de determinação dos danos a indemnizar e bem assim toda e qualquer questão atinente que envolva os princípios gerais
Relator: FELIZARDO PAIVA
morte ou lesão corporal pode ser objeto da reparação antecipada qualquer dano patrimonial; tratando-se de dano emergente de qualquer outro ilícito, só poderão ser atendidos aqui os susceptíveis ... âmbito de previsão simultaneamente mais amplo, no que respeita ao tipo de dano causado, e mais restrito, no que respeita ao tipo de necessidade a considerar. III - O decretamento
Relator: TERESA BALTAZAR
termos do artigo 129° do Código Penal, a indemnização de perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil, sendo que nos termos do artigo ... disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado .a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação” . III – Em articulação com este princípio dispõe o artigo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
valem as regras gerais aplicáveis à obrigação de indemnizar, abrangendo o dano a considerar tanto o dano emergente como os lucros cessantes do proprietário do prédio onerado e que abarcam ... prédio dominante com a constituição da servidão. 2. Deste modo, são relevantes os danos resultantes da constituição da servidão e os provenientes do seu exercício, independentemente do proprietário do prédio