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Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Também não faz essa demonstração o sujeito passivo que invoca a intervenção, o controlo e a selagem do recipiente de transporte por parte do Instituto da Vinha e do Vinho ... porque não compete a este instituto controlar, na circulação das mercadorias, os fatores que relevam para o pagamento do imposto sobre as bebidas alcoólicas.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
logo, referir-se que esta é muito limitada. Assim, quando se tiver em vista controlar o mérito da decisão arbitral, isto é, o seu conteúdo decisório, o meio mais adequado ... oposição de acórdãos (cfr.artº.25, do RJAT). 5. Pelo contrário, quando se pretenda controlar a decisão arbitral em si, nos seus aspectos de competência, procedimentais e formais, o meio
Relator: ANA BARATA BRITO
começar por ouvir imediatamente as gravações, num sub-prazo menor, a fim de controlar da sua correcção e adequação. 5. Este controlo deve ser feito pelo tribunal, não
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Rectificação n.º 86/2009 - que compete a esses tribunais conhecer das questões “…relativas ao controlo da legalidade da constituição e dos estatutos de associações sindicais, associações de empregadores e comissões ... alínea s) do citado art.º 85º, nem se pode entender como englobada no “controlo da legalidade da constituição e dos estatutos”, que aí se consigna. VII - A extinção cuja
Relator: EDGAR VALENTE
droga. Eu sei é que era destinada ao N. 74. A circunstância do efectivo controlo policial sobre o veículo visado, permite-nos concluir pela diminuição da gravidade dos factos ... NÃO FEZ MAIS ESTRAGO PORQUE NÃO VINHA NENHUM CARRO ATRÁS DE MIM, CONTROLEI O CARRO E O CARALHO. B) BATESTE AONDE? A) EPÁ BATI NA, NO SEPARADOR. B) FICOU MUITO
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
matéria de facto, servindo, além do mais, às finalidades de reapreciação e de controlo por tribunal superior, o legislador erigiu a princípio geral, já na versão inicial ... omissões/deficiências, que se reconduzem a aspectos meramente técnicos e que não pode controlar. Entende-se, pois, que será, finda a audiência, que é exigível ao interessado que revele
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
opções do poder político, as quais não podem, por isso, ser sujeitas a controlo jurisdicional, por este se ter de situar ao nível do controle de legalidade, não podendo
Relator: Esperança Mealha
Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (2000-2006), previa-se um sistema nacional de controlo dos projetos financiados com apoios comunitários, organizado em três níveis, nos termos que, à data, estavam ... Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de abril: o controlo de 1º nível ou interno que compete às autoridades de gestão; o controlo de 2.º nível
Relator: Cristina da Nova
como referida à ligação dos custos à atividade desenvolvida pelo contribuinte e que o controlo a efetuar pela AT sobre a verificação deste requisito da indispensabilidade tem de ser pela
Relator: LUÍS TEIXEIRA
controlo metrológico dos alcoolímetros é da competência do Instituto Português da Qualidade, I. P. - IPQ e compreende as seguintes operações: a) Aprovação de modelo; b) Primeira verificação; c) Verificação periódica
Relator: ISABEL SILVA
não deve andar sozinha, que os seus passos andarão a ser seguidos e controlados pelo agressor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
I.V.A. e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo. 11. Diz-nos o artº.19, nº.3, do C.I.V.A., que não pode deduzir-se imposto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados, forem semelhantes ao valor de mercado do imóvel, devem prevalecer para este efeito sobre outros critérios
Relator: FERNANDO CHAVES
impõem decisão diversa da recorrida de modo a habilitar o tribunal de recurso ao controlo da prova por via da audição ou da visualização dos registos gravados. . III – A inobservãncia
Relator: FELIZARDO PAIVA
alterado pelo Regulamento (CE) 561/06) veio introduzir a obrigatoriedade de utilização do aparelho de controlo (tacógrafo) relativamente aos veículos referidos no seu artº 3º. IV – A Directiva 2002/15/CE ao referir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
avaliação impugnada, deve ser considerado como habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados e, em consequência, deve ser-lhe aplicado o coeficiente de afectação 0,7, consagrado ... Dec.Lei 220/83, de 26/05, determina que se consideram "casas para habitação com custos controlados as que como tal forem classificadas pelo município com jurisdição na área de localização do imóvel
Relator: MANUEL MATOS
Abril; 2.ª – O ICNB deve ser consultado nos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas sujeitas a licenciamento municipal, previstos e regulados pelo regime jurídico da urbanização e edificação ... câmara municipal com as entidades exteriores ao município no que respeita aos procedimentos de controlo preventivo das operações urbanísticas, constituindo a sede onde se encontra definido o regime geral aplicável
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância. Importa conjugar tal preceito legal com o disposto nos art.s 35º e 36º ... norma do Código Penal: Quer isto dizer que o recurso aos meios técnicos de controlo à distância da pena acessória depende da verificação de dois requisitos: (i) o juízo
Relator: FÁTIMA FURTADO
contactos com a vítima a regra é a utilização dos meios técnicos de controlo à distância para a sua fiscalização. O que não significa que seja automática a fiscalização ... proibição de contactos através dos meios técnicos de controlo à distância, como decorre do artigo 36.º da Lei n.º 112/2009, de 16.09, que é perentório na inexistência
Relator: RAMALHO PINTO
livrete individual de controlo deve ser utilizado relativamente a trabalhadores não sujeitos ao aparelho de controlo no domínio rodoviário, vulgo tacógrafos, façam eles parte do pessoal viajante ao serviço ... não estando o seu trabalhador sujeito ao aparelho de controlo no domínio rodoviário (tacógrafo), o registo do tempo de trabalho deve ser feito através do livrete individual de controlo previsto