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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro. II- O significado de tal expressão “suporte duradouro “ é dado no artigo 3.º, alínea h) do citado diploma: “qualquer instrumento ... conseguinte, e exigindo a lei, como forma de tal declaração uma “ comunicação em suporte duradouro “ ou seja a sua representação através de um instrumento que possibilitasse a sua reprodução integral
Relator: FREITAS NETO
forma duradoura e definitiva a funcionalidade anterior do espaço, pelo que, no caso dos auto, também se tem de haver por preenchida a causa de resolução do contrato de arrendamento
Relator: RAMALHO PINTO
ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato. VIII - A declaração de resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos ... refira expressamente à prescrição”). X - O trabalhador só pode resolver o contrato de trabalho, sem observância de pré-aviso, e com direito a indemnização, se se verificar um comportamento
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Processo Civil. 2 - A obra incorpórea ou intelectual mostra-se subtraída do âmbito do contrato de empreitada, tal como o mesmo se mostra definido no Código Civil (artº 1207º ... trabalho de arquitectura, ou qualquer outra obra de natureza intelectual configura, um contrato de prestação de serviços inominado, na medida em que nele o autor se obrigou a proporcionar
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
contratos de trabalho a eles relativos. II – Em atividades essencialmente assentes na mão de obra, como certas atividades de segurança de instalações, um conjunto organizado de trabalhadores especial e duradouramente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
duradoura, verifica-se a existência de justa causa de resolução quando o incumprimento grave torna inexigível a manutenção da relação contratual, designadamente, pela quebra de confiança. II- O contrato poderá
Relator: PAULA DO PAÇO
causa um facto instantâneo, um facto continuado ou um facto instantâneo com efeitos duradouros III- A mudança de local de trabalho, é um facto instantâneo. IV- Para se aferir ... trabalho estaria em condições de ajuizar as implicações dessa mudança no devir do contrato. V- Se as consequências da mudança de local de trabalho não se tornaram cognoscíveis apenas
Relator: Frederico Macedo Branco
RCTFP aprovado pela Lei nº 59/2008. 3 - O trabalhador, cujo contrato de trabalho a termo resolutivo incorra em nulidade por violação do respetivo regime nas apontadas vertentes, não se encontra ... direito comunitário. 4 - Uma interpretação no sentido da conversão de um contrato a termo resolutivo em contrato por tempo indeterminado criaria inovatoriamente — e contra lei expressa que se harmoniza
Relator: ALDA MARTINS
carta de resolução do contrato de trabalho que o trabalhador dirige ao empregador, alegando fazê-lo «(…) por motivo de diminuição da minha retribuição e modificação das minhas condições de trabalho ... tinha contratualizadas e lesão culposa dos meus interesses patrimoniais e alteração substancial e duradoura das condições de trabalho por vossa imposição» não satisfaz os requisitos de natureza procedimental previstos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
porque não houve liberdade na formação da convicção. 5.- No caso de relações contratuais duradouras, como a empreitada, a resolução por incumprimento pode, inclusivamente, operar com base em justa causa ... caso, o abandono da obra pelo empreiteiro, é justa causa de resolução do contrato. 7.- O IVA é um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre
Relator: VERA SOTTOMAYOR
criar decisões sobre matéria nova. IV – Verifica-se a justa causa de resolução do contrato, por quebra irremediável da confiança e mútua colaboração que deve existir entre trabalhador e empregador ... horário, impondo à trabalhadora que prestasse 40 horas de trabalho semanal, de forma duradoura e permanente, ao invés das 37 horas que vinha prestando desde Outubro de 2014. V – Não
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Centro de Estudos e Formação Especializada da ENIDH tem de resultar, obrigatoriamente, de um contrato da ENIDH com outra entidade pública ou privada, nacional, estrangeira ou internacional, ou integrar ... serviços relativos à execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro. 8.ª A remuneração atribuída ao abrigo do artigo
Relator: ANA PESSOA
PERSI e a respetiva extinção devem ser devidamente comunicadas ao devedor, em suporte duradouro, ou seja, através de um instrumento que possibilite a sua reprodução integral e inalterada. II. Estão ... poder ou ser conhecidas pelo cliente bancário que está em situação de incumprimento do contrato de crédito, ou seja, declarações receptícias, nos termos do art.º 224º
Relator: SERRA LEITÃO
Essencial para a definição de um contrato como sendo de trabalho é a posição de subordinação jurídica em que o dador da força de trabalho se encontra perante o credor ... situação de colaboração mútua entre litigantes, em consequência de um relacionamento amoroso duradouro, muito próximo do conceito de união de facto, não pode entender-se que tenha ocorrido uma situação
Relator: MENERES PIMENTEL
princípio, no contrato de prestação de serviços o processo conducente à produção do resultado, a organização dos meios necessários e a ordenação da actividade condicionadora daquele não são vinculados ... organizado pelo beneficiário final mas por quem o fornece. II - Para que um contrato de prestação de serviço seja de natureza administrativa torna-se necessária a verificação da submissão
Relator: JORGE LOUREIRO
local e/ou tempo de trabalho; - missão ou função profissional, que pode ter carácter duradouro ou meramente ocasional ou esporádico; - posição subordinada do trabalhador durante o cumprimento da missão. II – Independentemente ... trabalhador, transitoriamente, o desempenho de funções diversas daquelas para as quais o trabalhador foi contratado – artº 314º do CT/2003. IV – Enquanto trabalhador identificado nas folhas de férias remetidas pelo empregador
Relator: VÍTOR AMARAL
pauliana, a decisão de considerar ineficaz, em relação à aqui ré (ali demandante), o contrato de transmissão em que aqueles figuraram como adquirentes, com referência a um crédito por alimentos ... única obrigação, originariamente constituída, com montante invariável. 5. - Ao invés, trata-se de prestações duradouras periódicas, verificando-se uma pluralidade de obrigações distintas, embora emergentes de um vínculo fundamental
Relator: FILIPE CAROÇO
253º do Código Civil, não é relevante para efeito de anulação do contrato, quando o deceptor recorre a artifícios ou sugestões usuais, consideradas legítimas, segundo as conceções dominantes no comércio ... elementos, mesmo fora da relação comercial, quando está em causa uma relação negocial duradoura que implica, da sua parte, um avultado investimento tendo em vista a obtenção de lucros
Relator: Frederico Macedo Branco
forma de acesso à função pública pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer razões materiais ... não será aceitável. 3 - Uma interpretação no sentido da conversão de um contrato a termo resolutivo em contrato por tempo indeterminado criaria inovatoriamente - e contra lei expressa que se harmoniza
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
referido procedimento; - recai sobre a instituição de crédito/Exequente o ónus de apresentar suporte duradouro contendo uma e outra informação; - recai sobre o cliente bancário/Executado o ónus de impugnar ... meio de prova, ter encetado diligências adequadas e bastantes a que a declaração/suporte duradouro chegasse ao poder do cliente bancário, e o colocasse em condições de este a receber