1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ARTUR DIAS
termos do nº 5 do artº 830º do C. Civ., no caso de contrato promessa em que o obrigado goze ... excepção do não cumprimento do contrato, prevista e regulada nos artºs 428º a 431º do C. Civ., a acção de execução específica do contrato promessa improcede se o requerente não
Relator: MARIA CRISTINA VERDEIRA
cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia ... sobre o devedor. III) - Mesmo defendendo-se a tese de que o cumprimento do contrato-promessa equivaleria a uma venda judicial, feita no âmbito da liquidação da massa insolvente
Relator: ARTUR DIAS
termos de normalidade, os promitentes compradores a quem, por força do contrato promessa de compra e venda, é entregue o bem objecto mediato do contrato, não adquirem, enquanto o contrato ... promitentes compradores de uma parcela de terreno, desde a celebração, em 02/11/1984, do contrato promessa de compra e venda, a cuidam, limpam, vigiam e utilizam, à vista de toda
Relator: MARIA ROSA TCHING
acção contra o promitente vendedor, uma vez reconhecido o crédito pelo incumprimento do contrato promessa. 2º- A recusa do administrador em executar um contrato promessa de compra e venda ... subordinar a qualquer condição, deve corresponder à declaração de recusa de cumprimento dos invocados contratos promessa. 4º- A inscrição no registo (provisório por natureza) da aquisição da fracção por força
Relator: JOSÉ CRAVO
contrato-promessa em que apenas se insere a faculdade a que se reserva o promitente-comprador de designar outra pessoa ... outorgue o contrato-prometido, não se identifica com o contrato para pessoa a nomear. II- Apenas ocorre um contrato para pessoa a nomear se, no contrato-promessa, o promitente-comprador
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
legais relativas ao contrato prometido, excetuadas as relativas à forma e as que, por sua razão de ser, não se devam considerar extensivas ao contrato promessa. II- É por isso ... segundo o que for estipulado, ou resultar das circunstâncias do contrato (art.º 880º do CC). III- Ao contrato promessa é também aplicável o regime geral dos contratos, sendo
Relator: LUÍS CRAVO
contrato de mediação imobiliária o comitente pode unilateralmente desvincular-se do contrato de mediação com cláusula de exclusividade. II – Contudo, a cessação desse contrato [por denúncia ou revogação unilateral ... comissão [por se encontrar celebrado desde o dia 19 de Janeiro de 2017 o contrato-promessa que a tal lhe conferiu direito!], a denúncia já não poderia obstaculizar validamente
Relator: ACÁCIO NEVES
direito; - e o justo e fundado receio de lesão grave. III - No âmbito do contrato promessa de compra e venda, o arresto da fracção prometida vender não constitui meio processual ... adequado a garantir a execução específica do contrato promessa
Relator: Ana Patrocínio
contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. II - Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra ... demonstrou não ter perdido interesse na concretização do contrato de permuta prometido, peticionando a execução específica desse contrato-promessa. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
data da declaração da insolvência do promitente vendedor, este já incumpriu, em definitivo, o contrato promessa perante o promitente comprador. 6- Na sequência dos AUJ nºs 4/2014 e 4/2019 ... apenas é concedido ao promitente comprador, em contrato promessa sinalizado e com traditio, em caso de incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente vendedor, quando ele destine o prédio
Relator: CRISTINA FLORA
retira de um facto conhecido (tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato promessa de compra e venda ou de troca) para firmar um facto desconhecido (o momento ... Resultando provada o momento da tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato promessa de compra e venda ou de troca, então, presume-se (não há que provar
Relator: EVA ALMEIDA
exame pericial de grafologia forense que é provável que a assinatura aposta no contrato promessa tenha sido efetuada pelo promitente vendedor, entretanto falecido, e só não sendo superior o grau ... resolver o contrato ou, simplesmente, o direito de ser indemnizada pelos danos que o incumprimento lhe tenha causado (dano contratual positivo). VI – Constando do contrato promessa que o preço
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
resolutiva). III- Outrossim, a resolução deve ser encarada como uma anomalia, uma patologia do contrato, já que o que se pretende, com celebração do mesmo, é que as obrigações dele ... ambas. X- Por isso, a aparente simplicidade da fórmula - incumprimento definitivo do contrato promessa / direito de resolução/perda do sinal ou sua restituição em dobro – a pressupor numa visão maniqueísta
Relator: LUÍS CRAVO
contrato-promessa de doação não é passível de execução específica atenta a natureza da obrigação assumida pelo doado, isto porque a sua natureza pessoal justifica que as partes conservem ... C.Civil). V – A nulidade do contrato-promessa de doação torna impossível o cumprimento da promessa de compra e venda, se neste último contrato está em causa o mesmo imóvel objeto
Relator: ROSÁLIA CUNHA
falta de estipulação em contrário, o sinal prestado no âmbito de um contrato-promessa corresponde à fixação prévia e convencional do quantitativo da indemnização devida, em caso de incumprimento imputável ... sinal, não há lugar a qualquer outra indemnização pelos danos decorrentes do incumprimento do contrato-promessa que não seja a perda do sinal ou o seu pagamento em dobro
Relator: Francisco Rothes
embargos de terceiro foi o não terem os embargantes apresentado documento comprovativo do contrato-promessa em que fazem assentar a alegada posse que pretendem defender através dos embargos, não pode ... atacado um pretenso fundamento, qual seja a falta de apresentação do original do contrato-promessa, do qual estaria cópia nos autos, facto este também não correspondente à realidade
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
contrato-promessa de compra e venda distingue-se do contrato de compra e venda, porque enquanto por este as partes vendem e compram,transferindo-se a propriedade da coisa, pelo ... cônjuges. No entanto, na medida em que um ds cônjuges não haja outorgado no contrato-promessa, nem dado o seu assentimento a ele, a execução específica facultadapelo artº 830º não
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Constitui uma união de contratos – união interna com dependência unilateral – a celebração entre as partes de um contrato-promessa de compra e venda e de um contrato-promessa de permuta ... autora, e que o administrador da insolvência, depois de optar pela execução de tal contrato, ao abrigo do n.º 1 do artigo 102.º do CIRE, se recusasse
Relator: JOSÉ LÚCIO
carácter definitivo do incumprimento do contrato promessa verifica-se tanto nas situações em que em consequência da mora do devedor o credor perde o interesse na prestação como naquelas ... marcar nova escritura pública para data posterior mas celebrando-se para o efeito novo contrato promessa por o já celebrado ter sido rescindido, revela inequivocamente a sua vontade de não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
desse conhecimento não resultará qualquer modificação na decisão de mérito a proferir. III – O contrato-promessa por via do qual os outorgantes se obrigaram a contratar a compra e venda ... mera vontade das partes não pode postergar. IV – A nulidade do contrato-promessa implica a restituição do que foi prestado, no caso, o valor do sinal, não havendo lugar