TCASsó sumário
34/17.6BCLSB
Relator: ISABEL FERNANDES
I – O artigo 33.º do CPT veio revogar tacitamente o artigo
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Relator: ISABEL FERNANDES
I – O artigo 33.º do CPT veio revogar tacitamente o artigo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. O despacho que suspende o pagamento de subsídio de desemprego não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - O modo como o Código Civil constrói a sub-rogação legal
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – O prazo para declaração do carácter estruturante dos empreendimentos turísticos
Relator: Fonseca Carvalho
Relator: RUI MAURÍCIO
I. O despacho que declara interrompido o prazo para a interposição do
Relator: Valente Torrão
O prazo de caducidade do direito à liquidação do IVA referente ao
Relator: ROSA TCHING
Estabelecendo o art. 412.º do CPC que o início da contagem do prazo de 30 dias se faz a partir do “conhecimento do facto”, ou seja, a partir ... praticar em processo urgente (art. 382.º, n.º 1,do CPC), a contagem do prazo para a apresentação do requerimento nem sequer se suspende em período de férias
Relator: MARIA JOÃO MATOS
acto ao mandatário que então patrocine a parte recorrida determina o início da contagem do prazo de resposta e de interposição de eventual recurso subordinado de que a mesma dispõe ... contagem do prazo de resposta e de interposição de recurso subordinado não se interrompe, nem suspende, pela junção de substabelecimento sem reserva outorgado pelo mandatário inicial da parte recorrida: essa
Relator: ARTUR DIAS
prazo de 30 dias fixado no artº 412º, nº 1, do CPC, é um prazo de caducidade (artº 298º, nº 2, do C. Civ.) e o decurso do mesmo ... embargo extingue o direito de posteriormente o requerer. II – Para efeitos de contagem desse prazo releva a data do conhecimento pelo interessado de que a obra, trabalho ou serviço novo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
quando debatidos entre elas; III. A «questão» de determinar o termo inicial de contagem do prazo de prescrição do direito de indemnização implica a ponderação da factualidade provada, mediante recurso ... sendo de natureza continuada, não é susceptível de afectar o «termo inicial» de contagem desse prazo de prescrição, seja de modo a deferir o seu início para o momento
Relator: JOSÉ CORREIA
contagem do prazo de prescrição deve ter o seu termo a quo no momento em que a seguradora procede ao pagamento dos danos e não da data do acidente pois ... dessa prática ou omissão resultaram para si danos, nessa altura se iniciando a contagem do aludido prazo. XIV) – Ao que acresce que, na prescrição, o que a lei pretende
Relator: ACÁCIO NEVES
Para efeitos de início da contagem do prazo de prescrição de 3 anos, a que alude o nº 1 do art.º 498º do C. Civil, o que releva não ... existência do dano, é em princípio nessa data que se inicia a contagem do prazo prescricional. 3 - Para o efeito, é de todo irrelevante o facto de entretanto ter decorrido
Relator: BERNARDO DOMINGOS
restituição provisória da posse do mesmo. IV – O prazo de propositura da acção de que depende a providência cautelar, é um prazo judicial e suspende-se nas férias judiciais, porquanto ... mesmo como ratio essendi e finalidade a determinação do ”dies a quo” da contagem do prazo de 10 dias para a instauração da acção, tornando-se, por isso, irrelevante (para
Relator: Helena Ribeiro
67/2007, de 31 de dezembro e artigo 498.º do CC). II- A contagem do prazo de prescrição inicia-se quando o direito estiver em condições (objetivas) de o titular ... posto de combustíveis no seu prédio, o momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição é aquele em que a mesma teve conhecimento do seu direito
Relator: Francisco Rothes
aduaneira notificada ao arguido em 18 de Julho de 2000 devia ser interposto no prazo de 15 dias, nos termos do art. 213.º, n.º 1, do CPT, mantido ... CPPT (cfr. n.º 2 do referido art. 3.º), esse prazo tem natureza substantiva e a sua contagem efectua-se nos termos
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
contagem dos prazos para a prática de actos processuais aplicam-se, por força do disposto no n.º 1 do art. 104.º do C.P.P., as correspondentes disposições
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19, a contagem do prazo de prescrição do direito invocado pela autora, iniciada em data anterior à da entrada
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
acidente de viação que consubstancie simultaneamente um acidente em serviço, aplica-se o prazo de prescrição de três anos, previsto no n.º 2 do artigo 498.º do Código ... cessação do vínculo de emprego público, constitui, para efeitos de início da contagem do prazo prescricional, um núcleo indemnizatório autónomo e distinto daquele constituído pelas demais quantias pagas na sequência
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Citius –, sendo os prazos seguidos, e independentemente de qualquer notificação pessoal aos interessados: o prazo para apresentação das reclamações de créditos é seguido de um prazo de cinco dias para ... prazo de cinco dias, dispondo o juiz, em seguida, de prazo idêntico para decidir sobre as impugnações formuladas (nº3 do artigo 17-D). II – Sendo o prazo um só para