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Relator: JOSÉ AMARAL
tribunal superior, no caso da impugnação da decisão da matéria de facto, servindo a especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados, bem como ... conclusões, para efeitos de impugnação ora a referirem, repetidamente, que o tribunal deveria ter julgado provado certos segmentos, supostamente fácticos que entendem relevantes, mas sem os relacionarem com qualquer ponto
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
atribui às partes, a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório, segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses sem que a resolução ... decisão, em sede de despacho saneador, sobre tal matéria, forma caso julgado formal se tiver havido pronunciamento concreto e específico sobre a mesma, não formando caso julgado se o pronunciamento
Relator: VÍTOR AMARAL
caso julgado formal constituído no processo – assim sancionado na sentença – quanto à reconhecida legitimidade do réu, com análise fundamentada no despacho saneador, estende-se, enquanto pressuposto lógico e necessário ... caso de conhecimento de mérito da ação. 4. - Se na fundamentação jurídica se chega à conclusão de que há manifesta improcedência da ação, restaria julgar tal ação improcedente, sendo contraditório
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
estrangeiro; a inexistência de litispendência ou caso julgado em Portugal; e a regular citação do réu, assegurando-se o respeito pelos princípios do contraditório e da igualdade das partes
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
casos previstos no artigo 591.º, n.º 1, alínea b), do CPC, isto é, quando o juiz se julgue habilitado a conhecer no despacho saneador uma exceção perentória ... produção de alegações de facto e de direito constitui a violação do princípio do contraditório previsto no artigo 3.º, n.º 3, do CPC e do direito
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
para o juiz de 1ª instância), a mesma transitou em julgado, tornando inviável qualquer posterior alegação de violação do contraditório coberta pela mesma. IV – Um despacho que se pronuncia sobre ... despacho, do qual não foi interposto recurso, pronuncia-se sobre objecto já coberto pelo caso julgado, pelo que o mesmo é ineficaz, não produzindo efeitos. V –Tendo a pretensão recursiva
Relator: Helena Ribeiro
Decretada a caducidade de uma providência cautelar ou julgada a mesma como injustificada, o requerente fica impedido de, no âmbito do mesmo processo, solicitar medida de conteúdo idêntico ... pronúncias de sinal contraditório ou de conteúdo repetitivo sobre o mesmo objeto, tendo subjacente fundamentos de natureza similar aos que estão presentes no instituto do caso julgado, traduzidos na repetição
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
para determinar o conteúdo da decisão final e aferir das excepções de litispendência e caso julgado. II. No que concerne à causa de pedir é incontornável ter o nosso legislador ... enriquecimento sem causa. IV. Não se verifica ainda qualquer violação do princípio do contraditório quando o juiz deu antecipadamente a conhecer a sua posição e o réu se defendeu
Relator: JORGE TEIXEIRA
aprecie a divergência jurídica carreada para os autos pelas partes, pois que, o contraditório proporcionado às partes com relação aos aspectos jurídicos da causa não pode deixar de encontrar ... Não se verifica a relação de dependência ou prejudicialidade pressuposta pelo instituto do caso julgado material, na sua vertente positiva da autoridade do caso julgado, quando, embora existindo similitude entre
Relator: ANTÓNIO GERAIDES
contraparte possa exercer o contraditório, tal como se mostra imprescindível para que o tribunal possa proferir decisão que, revestida da força do caso julgado, seja susceptível de vincular as partes
Relator: ANA PINHOL
I. A recente alteração ao CPPT, passou a prever expressamente, no artigo
Relator: CARLOS QUERIDO
essenciais estruturantes do processo civil, nomeadamente o da igualdade das partes e o do contraditório. 2. Na aplicação do princípio processual em apreço, o juiz não pode interferir na estratégia ... deserção, sem que as mesmas a tivessem impugnado, tal decisão transitou em julgado, constituindo caso julgado formal nos termos do artigo 672.º do CPC. 4. Carece de suporte legal
Relator: ALBERTINA PEDROSO
estruturante, para além de evidentes razões de economia processual, obviar à existência de julgamentos contraditórios, mormente entre a jurisdição civil e a criminal. II – Não obstante, verificada alguma exceção ... respeitante à indemnização civil, que possa legitimar a suspensão da instância. IV – Porém, no caso, apesar de se verificar uma das exceções ao princípio da adesão e de ter sido
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
efeito de caso julgado formal; diversamente, se o despacho saneador se limitar a declarar genericamente que as partes são legítimas, não fica o tribunal impedido de, caso os elementos ... autos demonstrem que o pressuposto não se verifica, em fase posterior do processo, julgar verificada a excepção dilatória de ilegitimidade. 2. Porém, se o juiz conhecer de matéria de facto
Relator: RAMOS LOPES
relação de dependência ou prejudicialidade pressuposta pelo instituto do caso julgado material, na sua vertente positiva da autoridade do caso julgado. II. Em tais situações, em que diferentes sujeitos imputam ... contraditório (respeitando-se os limites materiais da acção e da defesa) e alcançando-se a circunscrição/delimitação da realidade a apreciar jurisdicionalmente para efeitos de delimitação do caso julgado
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
excepção de caso julgado e autoridade do caso julgado são duas vertentes da mesma realidade – o caso julgado. 2.Cada uma das vertentes assenta na força do caso julgado, isto ... julgados). 3. Este princípio conexiona-se com os limites do caso julgado, isto é, com a sua eficácia ou extensão. 4. No plano subjectivo, a decisão transitada em julgado impõe
Relator: MARIA JOÃO MATOS
caso julgado) tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. iii. O princípio do contraditório surge consagrado na lei processual
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
princípio do contraditório, decorrente do princípio da igualdade das partes, é um princípio estruturante e basilar no processo civil. II – O tribunal recorrido proferiu decisão sem que, previamente, tenha dado ... requerente a oportunidade de se pronunciar acerca das exceções de ilegitimidade ativa e caso julgado arguidas pelo requerido, comunicasse a sua intenção de conhecer do mérito da causa, não conferindo
Relator: Rogério Martins
não se trata aqui, tão-só, de permitir o exercício do contraditório mas o de facultar às partes que dêem o seu contributo para uma decisão mais acertada. Faculdade esta ... proferido imperativamente por força de uma disposição legal. III - Tal despacho, constitui, por isso, caso julgado formal quanto à necessidade de ouvir as partes sobre o decretamento provisório
Relator: LINA COSTA
para responder, o despacho liminar constitui caso julgado formal no processo [cfr. artigo 620º do CPC], significando que o que foi decidido - no caso, prosseguir com os autos como acção ... prevista na tramitação desta acção de intimação uma fase diferenciada de saneamento; VI. O caso julgado formal do despacho liminar de admissão e citação apenas respeita ao juízo