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Relator: FERREIRA RAMOS
Agosto); 3ª. Fora dos casos referidos nas conclusões 1ª. e 2ª., as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal podem requisitar, no âmbito de uma investigação criminal, o envio ... Saúde; 4ª. A requisição referida na conclusão anterior pressupõe, por parte da entidade requisitante, um prévio juízo da necessidade dos elementos clínicos para a investigação em curso; 5ª. As autoridades
Relator: FERREIRA RAMOS
Agosto); 3 - Fora dos casos referidos nas conclusões 1 e 2, as autoridades judiciarias e os orgãos de policia criminal podem requisitar, no ambito de uma investigação criminal, o envio ... Saude; 4 - A requisição referida na conclusão anterior pressupõe, por parte da entidade requisitante, um previo juizo da necessidade dos elementos clinicos para a investigação em curso; 5 - As autoridades
Relator: HEITOR GONÇALVES
colisão de direitos desiguais de espécie diferente: por um lado os direitos da autora ao repouso, ao sossego e à tranquilidade, emanação dos direitos fundamentais de personalidade; por outro lado ... secundário em relação ao direito da autora ao sossego, ao repouso e à tranquilidade, condições indispensáveis à realização dos direitos fundamentais à saúde e qualidade de vida – arts 26º, 64º
Relator: Magda Geraldes
direito à saúde (art. 64°., da CRP) e do direito ao ambiente (art. 6°., da CRP) incumbe às autoridades públicas assegurar. II - Acarreta grave lesão do interesse público a execução
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
limita a Administração, por razões de saude do pessoal seu dependente, o poder de o transferir ou manter em seus postos. A autoridade competente fica, todavia, reservada a faculdade discricionaria
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
gerando dificuldades em dormir e que o Autor até à data do acidente de viação descrito nos presentes autos não sentia. - o Autor, atualmente e desde a data da ocorrência ... estado de saúde piore, desgostosa da vida e está constantemente a pensar nos seus problemas e limitações. - em consequência das lesões e sequelas supra referidas, o Autor, padece atualmente
Relator: NUNO GONÇALVES
pretensão da ação na qual o autor pede a anulação do ato administrativo consistente na deliberação da entidade publica empresarial/EPE do sector da saúde que homologou a lista definitiva
Relator: RUI PEREIRA
juntas médicas dos serviços de saúde, através da emissão de atestado médico de incapacidade multiuso”. IV– Enquadrando-se o direito do autor na previsão do artigo 15º
Relator: Hélder Vieira
prestação de cuidados de saúde (um centro de saúde) ao qual acorrem diariamente pessoas doentes, idosos, grávidas, pessoas com deficiência, portadores com convocatória, se o autor não identifica, alegando
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
referentes ao acidente que sofreu o autor na acção está a agir fora do âmbito do sigilo médico, tudo porque esta Instituição de Saúde só poderia invocar este segredo
Relator: MARIA DOMINGAS
autor, pessoa segura, prestou declarações inexactas e que as mesmas interferiram nos termos do contrato celebrado, de modo que, a ter conhecido a real condição de saúde deste, não teria ... evento que veio a determinar a incapacidade profissional total e permanente do autor e, consequentemente, a sua reforma, não impedem o efeito anulatório. (Sumário da Relatora
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
regras gerais, competindo ao autor alegar o facto gerador da responsabilidade pelos encargos e alegar e provar a prestação de cuidados de saúde, cabendo ao demandado alegar e provar
Relator: ALCIDES RODRIGUES
344º do CC). II - Ao autor apenas compete alegar o facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da prestação dos cuidados de saúde. III – À ré seguradora compete
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
estar parada e abandonada pela autora há anos, causando, devido ao estado incompleto do edificado, impactes negativos no interesse público municipal em sede de saúde pública, de segurança pública
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
não esta a atribuir a autoridade certificadora poderes proprios da função jurisdicional ao estabelecer que as certidões de divida aos serviços e estabelecimentos de saude terão o valor de titulos
Relator: MANUEL BARGADO
ação, mas à luz do “retrato”, da estruturação concreta apresentada pelo autor, e, logicamente, dando especial atenção à natureza intrínseca e aos fundamentos da pretensão deduzida, embora ... estabelecimentos privados são integradas por princípios gerais a observar na prestação dos cuidados de saúde (art.º 4º), princípios específicos da gestão hospitalar (art.º 5º) e pelo conjunto
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
A decisão recorrida julgou verificada a exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato
Relator: CRISTINA NEVES
prejuízo substancial ao imóvel dos autores e viola o direito destes à sua integridade física, a um ambiente sadio, ao bem-estar e à saúde. II -Existindo um conflito entre
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
realizado pelo Recorrido à Autora e ora Recorrente em 29.05.2015, na sequência da deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E, datada de 26.05.2016, pela
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
base à acusação o conjunto de actos de investigação e de instrução realizados pela autoridade administrativa. 2. Para os fins ... desenvolvimento de actividades de risco elevado, que exijam um serviço interno da segurança e saúde no trabalho adaptado às especiais contingências desse risco. 3. Ademais, exige-se a exposição