1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA DOMINGAS
hoje prevista no artigo 82.º deve ser dada previamente à decisão por uma autoridade competente de direito público, não bastando, pois, que a instituição indicada para o acolhimento ... desde 1 de Outubro de 2013 a Unidade Orgânica na qual está sediada a Autoridade Central Portuguesa para o Regulamento em causa, a Convenção de Haia
Relator: MÁRIO SERRANO
terceiros a essas peças processuais subordinado aos poderes de direcção intraprocessual das autoridades judiciárias competentes; 2ª) Consequentemente, cabe aos magistrados (juízes e magistrados do Ministério Público) titulares dos respectivos processos ... privada; 5ª) Em virtude do que se refere nas duas conclusões anteriores, as autoridades judiciárias competentes, ao proceder à aplicação casuística das regras processuais que possibilitem o acesso de terceiros
Relator: PAULO SERAFIM
visto que visava ainda, implicitamente, a aprovação do respetivo projeto de arquitetura, da sua autoria, e que seria depois implantado em obra, com o correlativo prejuízo para o Estado, porquanto ... instruir, em nome da dona da obra, o processo de licenciamento apresentado junto da competente autoridade administrativa, precisamente como meio probatório, além do mais, das áreas do prédio, fator relevante
Relator: CRUZ BUCHO
406/74, destacando-se, entre outros, os seguintes limites: - dever de avisar a reunião à autoridade competente (Governador Civil ou Presidente da Câmara) com pelo menos dois dias úteis de antecedência ... caso em que participam em manifestações contra ordens de proibição legitimamente emanadas pelas autoridades públicas. 4. Tratando-se, porém, do simples incumprimento do aviso prévio, deve considerar-se excluída
Relator: JOAQUIM CONDESSO
alcance os actos que, segundo a ordem jurídica dos Estados-Membros cujas autoridades competentes exigem uma cobrança "a posteriori", sejam qualificados como infracção na acepção do direito penal nacional ... Julho. 20. Nos termos do artº.78, do C.A.Comunitário, as autoridades aduaneiras podem, oficiosamente, proceder ao controlo "a posteriori" das declarações aduneiras, após a concessão de autorização de saída
Relator: MARIA AUGUSTA
oficiosa do inquérito, como acto de natureza cautelar, sem serem autorizadas ou ordenadas pela autoridade competente, desde que haja fundada razão para crer que em determinado lugar reservado ou não
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Designa o Centro Nacional de Cibersegurança como autoridade competente no âmbito do Regula- mento Delegado (UE) 2024/1366, que estabelece um código de rede relativo a regras setoriais para os aspetos
Relator: SANDRA FERREIRA
terceira pessoa que sabia não ser o efetivo condutor e o envia à autoridade competente para o levantamento do auto de contraordenação. 4. O crime de denúncia caluniosa protege
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
processo de promoção e proteção, no exercício do direito de participação e comunicação com autoridades, não integram difamação, antes se reconduzem ao direito de petição, desde que não se prove ... direito de petição, enquanto faculdade de apresentação de reclamações, queixas ou denúncias a autoridades competentes sem temor de repressão, sendo incompatíveis com o preenchimento do tipo legal de denúncia caluniosa
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
pela contraente exploradora exorbitar a área do licenciamento concedido, obrigando-a a pedir à autoridade competente uma nova licença para a área ilegalmente explorada, não extingue os efeitos contratuais produzidos
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
resultados muito nefastos, quando não fatais, mesmo posteriormente à formalização de denúncia às autoridades competentes por esta, e, em muitos casos, precisamente por a ofendida se “atrever” a exercer esse
Relator: MARCO BORGES
978º, n.º 1 do CPC incluem-se decisões proferidas por qualquer autoridade à qual o Estado de origem tenha cometido poder jurisdicional, desde que o documento regulador ... interesses privados em presença, ainda que de natureza administrativa, traduza uma decisão da autoridade competente, com carácter vinculativo. III – É o caso do pedido de revisão e confirmação
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
formulário de modelo aprovado por despacho do Ministro das Finanças, certificado pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência”, nos termos do n.º 2 do mesmo normativo.* * Sumário elaborado
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
existe a obrigação legal de comunicação do inventário de fontes radioactivas seladas à autoridade competente, mas valora incorrectamente as circunstâncias em que tal comunicação tem que ocorrer pensando
Relator: RICARDO JORGE PINHO MOURINHO DE OLIVEIRA E SOUSA
jurisprudenciais consolidados, nomeadamente: a complexidade do processo, o comportamento das partes, a atuação das autoridades competentes e a relevância do caso para os interessados. II– O elevado volume processual
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
pertinentes da legislação relativa aos géneros alimentícios e tenham sido registados e aprovados pela autoridade competente (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), através da atribuição do Número de Controlo Veterinário
Relator: ARMANDO AZEVEDO
tenham lugar sem autorização, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente
Relator: VITAL LOPES - Relator por vencimento
apurou factos em procedimento de inspecção tributária, participou os factos à competente autoridade judiciária e, simultaneamente, efectuou liquidações oficiosas de imposto com base nos factos apurados em sede inspectiva
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
acto de natureza cautelar, que não carece de autorização ou determinação da autoridade competente quando haja fundada razão para crer que em determinado lugar reservado ou não livremente acessível