PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 17/1983
Relator: LOPES ROCHA
1 - O Codigo Penal vigente protege interesses patrimoniais susceptiveis de serem violados
160 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: LOPES ROCHA
1 - O Codigo Penal vigente protege interesses patrimoniais susceptiveis de serem violados
Relator: JOSÉ AMARAL
posto que não plasmado na lei, desaparecida a formulação que criminalmente o ligava à moralidade sexual e uma vez recentrada a necessidade de protecção jurídica na intimidade pessoal integrante ... costumes por si vivenciados, bem como a sua sensibilidade e os padrões de moralidade, designadamente sexual, por que se norteia, o nível do recato, decência e modéstia
Relator: JAIME FERREIRA
sustento, dirigir a sua educação e promover o seu desenvolvimento físico, intelectual e moral, de acordo com as possibilidades daqueles, representá-los e administrar os seus bens (artºs 1878º ... exercer plenamente essas ditas funções, muito especialmente quando essa função é predominantemente de autoridade e de disciplina em relação aos filhos. V - Aos avós não cumpre velar quanto a esse
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
fundamentação e a decisão porque a lógica da fundamentação concorda com a conclusão. A autora ao apresentar articulado superveniente, ao abrigo do artigo 28º, 3, do CPT, deveria explicar ... pedido e causa de pedir reportado a factos objectivamente supervenientes referentes a assédio moral no emprego (29º CT), instituto jurídico que por definição se reporta a uma prática reiterada
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
afere-se em face do modo como a relação material controvertida é apresentada pelo Autor. III – De acordo com os Estatutos da Ré, o Comandante dos Bombeiros não constitui ... aplicam ao referido Comandante. IV – A circunstância de, enquanto trabalhador da Ré, o Autor ter sido nomeado para um cargo de chefia, cargo esse de natureza temporária, não obsta
Relator: FRANCISCO XAVIER
sono são uma emanação da consagração constitucional do direito à integridade física e moral da pessoa humana e a um ambiente de vida sadio, constituindo, por isso, direitos de personalidade ... explorado pela ré, não satisfazendo os critérios de incomodidade, tem privado os autores do descanso a que têm direito, interferindo com a sua saúde e bem-estar, está
Relator: EUGÉNIA CUNHA
danos não patrimoniais, que se reportam a valores de ordem espiritual, ideal ou moral; 4- A indemnização por danos não patrimoniais prevista no artigo ... mesmo Código, visa, além compensar o dano sofrido, reprovar a conduta culposa do autor da lesão, devendo, por isso, o grau de culpa deste, também, ser devidamente sopesado e ponderado
Relator: SOFIA DAVID
I - Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial
Relator: TIAGO AFONSO LOPES DE MIRANDA
qualificados como danos não patrimoniais, designadamente padecimentos psíquicos. Desses factos históricos não estavam os Autores dispensados de fazer alegação e prova. V - O dano do protelamento de uma decisão judicial ... não ocorrência deste outro protelamento releve para a quantificação da indemnização daquele dano moral segundo um juízo de equidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
quantitativo total do pedido do autor, ainda que com diferentes montantes de cada uma das parcelas. III - Se, por exemplo, o autor pede uma determinada indemnização para pagamento dos vários ... dano insusceptível de avaliação pecuniária, reportado a valores de ordem espiritual, ideal ou moral; é o prejuízo que não atinge em si o património, não o fazendo diminuir nem frustrando
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
unidos pelo casamento, e que gera entre os conviventes um dever ético ou moral de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência, cujo incumprimento não pode ser exigido judicialmente, restando ... correntes do agregado ou pôr termo à união de facto. 3- O facto da Autora, durante a união de facto, ter pago, sem qualquer contributo do Réu, todas as despesas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
material). 5. O autor é parte vencida se a sua pretensão foi recusada, no todo ou em parte, por razões de forma ou de fundo. O autor não deixa ... não foi criado para satisfazer interesses meramente subjectivos do recorrente ou para mero conforto moral deste, sem qualquer repercussão no resultado da lide. 6. Ainda que a parte destinatária
Relator: ANTÓNIO SANTOS
obrigações naturais, fundando-se num mero dever de ordem moral ou social, e não sendo o seu cumprimento judicialmente exigível, devem porém corresponder a um dever de justiça, cabendo ... sentimento prevalecente no meio social, se se está na presença de um simples dever moral ou social ou de um verdadeiro dever de justiça; II – As relações de afecto reciproco
Relator: RICARDO JORGE PINHO MOURINHO DE OLIVEIRA E SOUSA
jurisprudenciais consolidados, nomeadamente: a complexidade do processo, o comportamento das partes, a atuação das autoridades competentes e a relevância do caso para os interessados. II– O elevado volume processual ... favor da vítima uma presunção natural da verificação de um relevante dano psicológico e moral comum, de natureza não patrimonial. IV- Tal presunção apenas poderá ser ilidida, desde logo, mediante
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
testamento é um negócio jurídico unilateral pelo qual uma pessoa (o seu autor) dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles. II – Posto ... testador em tudo aquilo que não seja contrário à lei imperativa e à moral ou que não seja impossível. III – A herança responde pelas despesas com o funeral
Relator: GREGÓRIO DE JESUS
ordem moral e social, cujo cumprimento não seja judicialmente exigível, mas corresponda a um dever de justiça. II – Em geral, são dados como exemplos de deveres de ordem moral ... São seus pressupostos – ou requisitos positivos – o basear-se a obrigação num dever moral ou social e ao seu cumprimento corresponder um dever de justiça. IV – É requisito negativo
Relator: Magda Geraldes
entendido que a constatação da violação não é bastante para reparar o dano moral.” (ac. STA de 28.11.07, in Rec. 308/07) II – São indemnizáveis os danos morais que atingiram suficiente ... espera desgastante em termos psicológicos, perturbadora da tranquilidade da reforma de que goza o Autor de tal acção e, por isso, violadora do seu direito à integridade psíquica
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
direitos divergentes: (i) O contexto e o conteúdo dos comentários, (ii) a responsabilidade dos autores dos comentários, (iii) as medidas tomadas pelos requerentes e a conduta da parte lesada ... pode ser restringido ou modelado com o intuito de valorizar os direitos à integridade moral e ao bom nome e reputação e à reserva da intimidade da vida privada
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
obrigação de segurar, a dos legítimos detentores e condutores do veículo, e a dos autores de furto, roubo, furto de uso do veículo ou de acidentes de viação dolosamente provocados ... próprios. 11. O interesse na utilização do veículo tanto pode ser material ou económico, moral ou espiritual, não sendo sequer exigível que se trate de interesse digno de protecção legal
Relator: RAQUEL REGO
prossecução de um fim que, sob o ponto de vista do empenho e da moral, em nada difere do que encontramos num casamento, com reflexos, também, no domínio da patrimonialidade ... assiste. III - Há lugar à restituição, por enriquecimento sem causa, dos montantes que a autora transferiu para a conta da pessoa com que vivia em união de facto