345 resultados

  1. TCONST

    828/2025

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO N.º 797/2025 Processo n.º 828/2025 2.ª Secção Relator

  2. TCONST

    249/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 581/2025 Processo n.º 249/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro