TRG
887/16.5GAEPS.G1
Relator: CLARISSE GONÇALVES
presença do arguido, por sua iniciativa, ou, por iniciativa do próprio arguido, quando estando impossibilitado de comparecer por idade, doença grave ou residência no estrangeiro requerer ou consentir
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Relator: CLARISSE GONÇALVES
presença do arguido, por sua iniciativa, ou, por iniciativa do próprio arguido, quando estando impossibilitado de comparecer por idade, doença grave ou residência no estrangeiro requerer ou consentir
Relator: MARIO DE BRITO
ofende o principio consagrado no artigo 32 da Constituição, segundo o qual todo o arguido se presume inocente ate ao transito em julgado da sentença de condenação. II - Tal disposição ... culpabilidade), mas apenas uma mera presunção da origem estrangeira das mercadorias encontradas nessas circunstancias, facto que pode ser ilidido pelo arguido, bastando que, atraves dos elementos trazidos ao processo, crie
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Quando a falta ou a nulidade da citação tenha sido arguida
Relator: GOMES DE SOUSA
entre “Estados membros da União Europeia” e Estados estrangeiros justifica-se pois que um Estado comunitário não é um “Estado estrangeiro” já que a União Europeia é uma entidade política ... países membros da União Europeia, por Estado estrangeiro subscritor de qualquer das Convenções sobre circulação rodoviária (Genebra e Viena) e por Estado estrangeiro que tenha com Portugal Acordo de reciprocidade
Relator: JOÃO AMARO
ouvir tais ofendidos (enquanto testemunhas) em diversos países estrangeiros, e o elevado número de crimes de roubo imputados ao arguido, são elementos a atender para considerar que o procedimento
Relator: CARLA FRANCISCO
lógica e da experiência comum, se o arguido apresentou no IMT um pedido de troca de título de condução estrangeiro por idêntico título nacional e se foi inscrever, por duas
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
A atual redação do n.º 5 do artigo 125.º do
Relator: LAURA MAURÍCIO
Decorre da experiência comum que uma fuga, sobretudo para o estrangeiro, implica o abandono de toda a estrutura pessoal e familiar e configura uma experiência não desejada. II - Assim ... alta probabilidade de o arguido ser condenado em prisão efetiva, aliada à circunstância de ser nacional de Cabo Verde e ter ligações com países estrangeiros como a Suíça e Cabo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Se em 1 de Agosto de 2013 no processo são praticados
Relator: TOMÉ BRANCO
aludidas impressões falsas de carimbo “Schengen” foram fabricadas e entregues à arguida o certo é que esta última nunca entrou regularmente em território espanhol ou em qualquer pais integrante ... Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (S.E.F.) de Braga. I) O mencionado documento foi viciado, assim, por um terceiro a mando e em conluio com a aqui arguida na sequência
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
I – Tendo sido efetuada uma busca ao veículo automóvel, pertença do arguido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
recurso nos termos gerais, tenha ou não sido precedida de requerimento ou audição do arguido, com fundamento em alteração das circunstâncias (que pode resultar do mero decurso do tempo e/ou ... matéria de medidas privativas da liberdade. 3. No caso de processo penal instaurado contra estrangeiro indiciado pela prática de um crime em Portugal, que tiver penetrado ou permaneça irregularmente
Relator: VASQUES OSÓRIO
como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas da prática de ilícitos criminais importa um conjunto de direitos e deveres processuais entre as quais a de, sendo estrangeiro ... intérprete [sob pena de completo esvaziamento da tutela pretendida], no caso de o arguido estar assistido defensor, nomeado ou constituído, deve aceitar-se, a aplicação da regra geral de arguição
Relator: JOÃO NOVAIS
oportunidade profissional no estrangeiro, mesmo que também não documentalmente comprovadas, impossibilita que se apelide o incumprimento das condições de suspensão por parte do arguido como grosseiro ou reiterado, como exige
Relator: BARRETO DO CARMO
provado que o arguido se dedica à prática reiterada e continuada de arranjar documentos falsos, principalmente passaportes que comercializava, assim obtendo avultados lucros, sendo cidadão estrangeiro, sem quaisquer raízes
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
Tendo sido o arguido devidamente notificado no processo para os diversos actos que dele se esperavam, designadamente para que contactasse a DGRSP a fim de ser elaborado o plano ... haja conseguido a audição presencial do arguido por responsabilidade apenas a este imputável. 3. Tendo-se ausentado o arguido da morada indicada para efeitos do termo de identidade e residência
Relator: HENRIQUE PAVÃO
mera condição de estrangeiro e o facto de residir no estrangeiro, sem mais, não é, nem pode ser suficiente para fundar o perigo de fuga. Mas aquelas circunstâncias, aliadas ... facto do o arguido ter encetado fuga quando foi mandado parar por autoridade policial torna inevitável considerar que o perigo de fuga é real e atual. II - A integração familiar
Relator: FÁTIMA SANCHES
configurados no artigo 152º do Código da Estrada. 4 - Assim, embora o Recorrente seja estrangeiro e não domine a língua portuguesa, tratando-se de ato policial de fiscalização de trânsito ... refere expressamente a obrigatoriedade de defensor em qualquer ato processual em que o arguido for desconhecedor da língua portuguesa. 5 - Não sendo obrigatória a presença de defensor no momento
Relator: EDGAR VALENTE
resultam da apreciação e valoração do seguinte: a) ponderação das versões apresentadas pelos três arguidos que seguiam no veículo onde foi apreendida a droga; b) depoimentos dos agentes de autoridade ... agentes policiais; 10ª - No entanto, esses depoimentos devem ser conjugados com aquilo que os arguidos referiram na audiência e com o conteúdo muito importante das transcrições das escutas que antecederam
Relator: AUSENDA GONÇALVES
estrangeiro e de aí prosseguir a sua vida, quer na vertente, pessoal, quer profissional, i. é, circunstâncias que, conjugadas, permitam concluir pela elevada probabilidade de o arguido, não estando privado