TRE
417/23.2T9OLH.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Emerge das regras de admissibilidade de recurso das decisões tomadas no apenso executivo, a admissibilidade do recurso que declara o tribunal incompetente em razão da matéria (artigos
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
Emerge das regras de admissibilidade de recurso das decisões tomadas no apenso executivo, a admissibilidade do recurso que declara o tribunal incompetente em razão da matéria (artigos
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
pedido reconvencional nestas acções, desde que reunidos os pressupostos genéricos da respectiva admissibilidade à luz do art 266º CPC. III – O aumento do valor da acção decorrente no disposto ... 299º CPC, não implica, por um lado, qualquer juízo de valor a respeito da admissibilidade do pedido reconvencional, não se podendo falar de caso julgado formal a esse respeito, como
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
causas de não admissibilidade de um recurso são: - a decisão não admite recurso; - o recurso foi interposto fora de prazo; - o recorrente não tem legitimidade para recorrer; - o recurso não ... parte declarou pretender impugnar através de recurso, que devem ser verificados os requisitos de admissibilidade do recurso elencados. IV – Um despacho em que se afirma que o “cálculo da remuneração
Relator: ALBERTO RUÇO
prestações laborais não se enquadram no conceito de «sanções acessórias» para efeitos da admissibilidade de recurso, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo ... Contraordenações Laborais e de Segurança Social). II - Invocando-se como fundamento para a admissibilidade do recurso o disposto no n.º 2 do artigo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
pedir que se enquadre numa das hipóteses previstas naquelas alíneas. II- Mas a admissibilidade processual do pedido reconvencional deduzido não se encontra dependente da procedência dessa causa de pedir. Essa ... questão relativa ao mérito do pedido formulado e não à sua mera admissibilidade processual. III - Em termos processuais, sendo solicitado pelos AA aos RR, no exercício do seu pretenso direito
Relator: PEDRO MAURÍCIO
C.P.Civil de 2013 uma limitação à faculdade de recurso, impondo para a sua admissibilidade a verificação cumulativa de dois requisitos (ambos necessários, mas cada um deles insuficiente por si mesmo ... Código de Processo Civil englobar igualmente a matéria dos recursos e seus requisitos de admissibilidade (maxime critérios de valor e sucumbência)”. V - Quando o legislador quis efectivamente afastar o requisito
Relator: FELIZARDO PAIVA
518º - introduziu relevantes modificações em relação ao regime anterior, designadamente quanto às condições de admissibilidade da extensão. V – Não obstante, desde a sua criação que a sua admissibilidade (da extensão
Relator: FONTE RAMOS
tutela conferida a pessoas colectivas não sujeitas a registo comercial pelo certificado de admissibilidade da firma, traduzida na presunção de exclusividade da mesma, não se extingue automaticamente pelo decurso ... administrativa deverá verificar a manutenção dos pressupostos que possibilitaram a atribuição do certificado de admissibilidade e adoptar os demais procedimentos legalmente previstos, tendo em vista, nomeadamente, o respeito dos princípios
Relator: ARTUR DIAS
condenação em multa, desde que não fosse por litigância de má fé, a admissibilidade do recurso estava sujeita ao disposto no artº 678º do Cód. Proc. Civil, nomeadamente ao respectivo ... taxa sancionatória excepcional. E inculca, numa primeira abordagem, que no juízo sobre a admissibilidade do recurso esteja presente um juízo prévio sobre a procedência do mesmo. V - Ou seja
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
inculca a ideia de que só visará uma apreciação que seja posterior à própria admissibilidade da impugnação – sendo, esta, a questão que ora se discute -, não se poderá alhear ... segundo a sua epígrafe, está consagrada, ainda que sabendo-se que a questão da admissibilidade em causa não seja, propriamente, matéria que verse em formalidades da impugnação. Mais
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
apreciação da admissibilidade de um documento não deve entrar o juízo sobre a força probatória do mesmo, ou seja, não há que curar, nessa ocasião, de saber se esse documento ... requerer-se a respectiva junção. II – O que importa fazer, ao aferir da apontada admissibilidade, é saber se o facto que se alega pretender-se provar com o documento está
Relator: HELDER ROQUE
reconvenção, importa decidir, findos os articulados, em princípio, no despacho saneador, sobre a sua admissibilidade, mas devendo considerar-se, implicitamente admitida, caso não tenha sido rejeitada, como acontece quando ... reconvenção, não se encontrando a sua aceitação dependente de um julgamento explícito da sua admissibilidade. II - O ónus que hoje recai sobre os recorrentes, na hipótese de gravação da prova
Relator: RIBEIRO MENDES
admissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional depende da verificação dos seguintes requisitos: a) prévia ... não a confirmar-se. Na verdade, para que estivesse cumprido este requisito de admissibilidade do recurso e dado que nos processos de fiscalização concreta da constitucionalidade não é possível dissociar
Relator: MONTEIRO DINIZ
admissibilidade do recurso com fundamento na alínea b) do nº 1, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, acha-se condicionada, além do mais, pela confluência de dois pressupostos ... interposição do recurso, concluindo-se no sentido da inverificação de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso
Relator: GUILHERME DA FONSECA
indeferimento do requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, faz caso julgado quanto a admissibilidade do recurso, o que significa que, sendo a norma erigida nessa decisão como norma aplicada ... 437/75, de 16 de Agosto, o acordão fez caso julgado quanto a admissibilidade do recurso e quanto ao seu objecto, pelo que não se pode tomar conhecimento do recurso quanto
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
atendibilidade dos fundamentos do recurso, mas apenas apreciar a verificação das condições de admissibilidade do recurso, que, em regra, possuem natureza formal, embora uma delas - a de o recurso não ... Constitucional quando pareça, prima facie, dotada de uma certa atendibilidade. V - Este pressuposto de admissibilidade do recurso não pode, porém ser utilizado para obstar a subida de recursos cuja atendibilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo exige, alem do mais, que a questão ... como fundamento normativo do seu proprio conteudo. II - Mas, para que estes requisitos de admissibilidade do recurso se possam ter por verificados, importa, por outro lado, que a recorrente haja
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos nos termos do artigo 280, n. 1, alinea b), da Constituição da Republica, e do artigo 70, n. 1, alinea ... poder jurisdicional se não tenha ainda esgotado. III - Não satisfaz este requisito de admissibilidade suscitar a questão de constitucionalidade em requerimento autonomo posterior a reclamação por nulidades, embora aparentado antes
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
referencia, nesta lei, ao despacho de retenção do recurso deva valer como rejeição da admissibilidade da reclamação correspondente, no ambito dos recursos por este Tribunal. II - Na verdade, quer ... subida imediata. VI - Acresce que o tribunal que pode o mais - sindicar a não admissibilidade - deve poder sindicar o menos - a mera retenção do recurso. VII - Das decisões dos tribunais
Relator: BRAVO SERRA
decisões que são em principio, ou virtualmente, inatacaveis por essa via, e cuja admissibilidade não so depende da verificação duma circunstancia concreta e contingente, como ainda tem de ser averiguada ... termos, não pode nem deve o seu eventual cabimento traduzir-se num obstaculo a admissibilidade (imediata) de recurso para o Tribunal Constitucional das decisões de que tambem ele possa