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Relator: Ana Patrocínio
fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto a fundamentar. II - O tributo liquidado ao abrigo das normas contidas no Regulamento de Taxas ... distintivos da empresa, que a identificam e a divulgam, considerando-se manifestação de publicidade comercial.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: ANTERO VEIGA
- Quando um despacho judicial admite a prática de um acto da parte
Relator: LOPES ROCHA
seguindo, isto e, para fundamentarem juizo negativo sobre a idoneidade comercial dos respectivos agentes; 2 - Uma sociedade comercial ja constituida mas sem dispor de alvara nos termos do artigo ... Decreto Regulamentar n 84/79, podia ser considerada sujeito activo de uma contravenção por acto de concorrencia desleal relativamente a uma agencia de viagens regularmente constituida, mas este resultado não contraria
Relator: Carlos Maia Rodrigues
consequência provável da execução do acto, devendo a probabilidade ser aferida segundo critérios da teoria da causalidade adequada. 2. Não se demonstrando que do acto suspendendo resultarão, numa relação ... pelo facto de ser suspensa a eficácia do acto que decretou o embargo de obra destinada a uma actividade comercial, e entretanto concluída, que passa a poder exercer
Relator: Ana Patrocínio
reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade decidente. II – Mesmo um acto administrativo produzido em massa tem que ser sustentado por um mínimo suficiente de fundamentação expressa ... comercial, e qual o valor que foi objecto de compensação em relação àquela que havia sido liquidada para 2012, há que julgar verificada a falta de fundamentação do acto
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
declaração do facto no mesmo reportado, daquela outra em que o agente pratica um acto material determinante para o preenchimento ou registo no documento do facto falso juridicamente relevante, como ... passivo, é inverídico/falso -, destinada a instruir, como sucedeu, pedido de instauração, no Registo Comercial, de procedimento administrativo de extinção imediata da pessoa colectiva, o que veio a ocorrer
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
facto. II. Perdurando na ordem jurídica acto autorizativo que deferiu a pretensão da contra-interessada reputado de ilegal pela requerente/A., acto esse que obsta ao deferimento e a uma eventual ... área comercial apresentado por aquela mesma requerente/A., assiste-lhe interesse em agir na acção administrativa especial pela mesma deduzida na qual peticiona a invalidação do acto autorizativo em crise
Relator: António Coelho da Cunha
sujeitos, de objecto e de decisão, entre o acto confirmado e o acto confirmativo. II - Não sendo o acto confirmado definitivo, por consistir numa simples proposta (audiência efectuada ao abrigo ... C.P.A.), inexiste relação de confirmatividade entre este acto e o que veio a determinar o encerramento de um estabelecimento comercial
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
declaração do facto no mesmo reportado, daquela outra em que os agentes praticam um acto material determinante para o preenchimento ou registo no documento do facto falso juridicamente relevante, como ... passivo, por ambas subscrita, destinada a instruir - como instruiu - pedido de instauração, no Registo Comercial, de procedimento administrativo de extinção imediata da pessoa colectiva, o que veio a ocorrer
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.À penhora do direito sobre estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica são
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
ilegalidades manifestas, que, de uma forma quase empírica, devem ressaltar das características do acto em análise; V - Em sede de apreciação do critério de decisão constante da alínea ... saúde e a segurança das pessoas, que o acto administrativo suspendendo pretende salvaguardar, em confronto com o mero exercício da actividade comercial, pretendidas com a providência cautelar, os danos
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
equiparar-se-á ao conceito de negligência grosseira, isto é, a prática de um acto que só uma pessoa excepcionalmente descuidada comete. Um erro imperdoável, uma incúria indesculpável, vistos ... administrador que, sem qualquer contrapartida, no acto da celebração de um contrato-promessa de compra e venda faz entrega a uma sociedade comercial, promitente-compradora, de 30 imóveis pertencentes
Relator: Ana Patrocínio
onerosamente, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado: implica a transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros ... gozo do prédio, da exploração de um estabelecimento comercial nele instalado, estamos perante um verdadeiro trespasse de um estabelecimento comercial (farmácia). IV – Estando previsto no artigo
Relator: Cristina dos Santos
Região Autónoma da Madeira o DLR nº 7/99/M de 2.3 sujeitava a implantação comercial de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço, denominados ... vista os actos suspensivos a praticar em concreto nos procedimentos ainda pendentes de acto final. 4. A Resolução nº 1216/2002 configura um acto administrativo geral de carácter interno, reportado
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
indirecto, para impugnar acto administrativo prolatado em execução do contrato já que nesse caso o meio contencioso adequado será a acção administrativa especial. IV. Assim, o acto proferido pelo contraente público ... função comercial [disciplinado pelo DL n.º 70-B/00 e pela Portaria n.º 991/00] por alegado incumprimento por parte do contraente privado configura-se como acto administrativo relativo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
erro alheio que ultrapassa as barreiras da licitude comercial, tornando-se evidente a existência de um claro nexo causal entre o acto bancário e o prejuízo causado a terceiro
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
erro alheio que ultrapassa as barreiras da licitude comercial, tornando-se evidente a existência de um claro nexo causal entre o acto bancário e o prejuízo causado a terceiro. (Sumário
Relator: GIL ROQUE
penhora de do estabelecimento comercial abrange não apenas os bens móveis inerentes à actividade (comercial ou industrial) desenvolvida no local onde se encontra instalado, como o direito ao arrendamento desse ... imóvel locado onde está instalado o estabelecimento comercial. E irrelevante a resolução do contrato de arrendamento, por iniciativa do executado. Esse acto éineficaz em relação ao exequente