TRE
167/06-1
Relator: ALBERTO BORGES
material, consagrado no art.º 340, do CPP, não é absoluto; tem limites, como sejam o princípio da necessidade (devem produzir-se os meios de prova necessários para a descoberta
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Relator: ALBERTO BORGES
material, consagrado no art.º 340, do CPP, não é absoluto; tem limites, como sejam o princípio da necessidade (devem produzir-se os meios de prova necessários para a descoberta
Relator: LUÍS JARDIM
também, uma fortíssima diminuição das necessidades de prevenção geral do tipo de ilícito contraordenacional em questão, a qual torne absolutamente desajustada a fixação da sanção adentro da medida abstrata definida ... infração, quer as intensas necessidades de reafirmação das normas que vinculam os empregadores do extremamente competitivo setor em causa a adotarem uma postura de absoluto rigor na observância dos horários
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Não vislumbramos que a necessidade da intervenção de uma entidade que domine esse ramo do conhecimento (perito) se coloque de forma menos absoluta, quando se averigue os pressupostos da imputabilidade ... pelo menos, tinha tal capacidade sensivelmente diminuída. VI - A averiguação de tais factos é necessária uma justa decisão da causa penal, tendo em atenção as dúvidas que se suscitam sobre
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
notificado às partes. Mas, como este princípio não é absoluto, que admite excepções e atenuações impostas pela necessidade de realização da justiça, quer pela natureza especial das causas (os procedimentos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
como um incidente, estando envolvida no direito de defesa, nos termos gerais. 2 – A absoluta falta de fundamentação de facto torna a sentença nula. 3 – Apesar de o Tribunal ... como tribunal de cassação, quando se verifica a necessidade de anular a decisão, por se deparar com a absoluta ausência de enumeração de factos provados e/ou não provados, que sustentem
Relator: MESSIAS BENTO
principio da livre contratação, o qual, não sendo absoluto, so pode sofrer as restrições que se mostrem necessarias e adequadas a salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionais, e proporcionais
Relator: SÒNIA KIETZMANN LOPES
citando. iv) Verificando-se uma situação de revelia absoluta dos Réus, estas preterições determinam que o tribunal oficiosamente, isto é, sem necessidade de arguição, mormente pelo interessado, ordene a repetição ... determinar a anulação dos atos indevidos e também os termos subsequentes que deles dependam absolutamente. (Sumário da Relatora
Relator: FERNANDO PINA
presidente toma as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência, só sendo adiada a audiência se o tribunal considerar que é absolutamente indispensável para a descoberta
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público na execução da sentença; I.2-a impossibilidade absoluta na execução da sentença não se reconduz ... necessário que à mesma se aponha, em absoluto, impedimento irremovível, de natureza física ou legal. II-No caso concreto a necessidade de desencadear um procedimento administrativo para adquirir a dita
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
jurídicos são inexistentes, como também traduzindo uma medida absolutamente desproporcionada, dado que não se recorta qualquer exigência de necessidade ou adequação da mesma. XV - Tudo ponderado, é de manter
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Sendo a decisão recorrida nula por falta absoluta de especificação dos factos, não está estabelecida a plataforma necessária para a integração jurídica do caso pela Relação, ou seja, não estão
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
necessidade aludida na al. b) do art. 207º do C.P. terá de ser uma necessidade que o agente do facto não possa satisfazer por outros meios, lícitos, que tenha ... necessidade. Além disso, a coisa furtada ou ilegitimamente apropriada tem de ser indispensável à satisfação da necessidade em questão, o que significa que terá de ser absolutamente precisa para aquele
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
violação do segredo profissional não podem fazer prova em juízo. Tais depoimentos, são em absoluto, proibidos mesmo se prestados sem prévio abordar da eventual escusa, não valendo para neles ... Junho de 2006, pag. 8588) demonstra que a expressão absolutamente necessário veio a ser complementada com as expressões inequívocamente necessária e essencialidade, actualidade, exclusividade e imprescindibilidade. 8 - Tais citérios não
Relator: TERESA DE SOUSA
face aos factos e à lei aplicável, revela-se absolutamente inútil declarar o que quer que seja sobre a “necessidade de nomeação de um Coordenador” para a área em causa
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
situação de encrave (absoluto ou relativo). II. A insuficiência da ligação à via pública (encrave relativo) afere-se à luz daquelas que são as necessidades normais de acesso, estando naturalmente
Relator: BRIZIDA MARTINS
mesmas provas não têm forçosamente que criar no espírito do julgador uma absoluta certeza dos factos a provar. V - O que é necessário, é que as mesmas provoquem um grau ... probabilidade tão elevado, que se baste, como certeza possível, para as necessidades de vida, de forma a se poder concluir, sem dúvida razoável, que um indivíduo praticou determinados factos
Relator: JORGE TEIXEIRA
encontra necessite de intervenção dos tribunais, sendo que, a necessidade do autor recorrer á acção judicial não tem de ser absoluta, única para a realização do interesse que se pretende
Relator: JORGE TEIXEIRA
encontra necessite de intervenção dos tribunais, sendo que, a necessidade do autor recorrer á acção judicial não tem de ser absoluta, única para a realização do interesse que se pretende
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
parte do CC), mas sim realçar a necessidade de o tomador de seguro (e o segurado) actuar com absoluta lealdade, uma vez que a empresa de seguros não controla
Relator: JOÃO CARROLA
sigilo que vincula o advogado não tem um carácter absoluto, cedendo sempre e desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio ... conduz para uma mais exigente ponderação, no plano concreto, dos juízos de necessidade, proporcionalidade, adequação, ou idoneidade do meio probatório em causa, como também uma utilização subsidiária da sua utilização