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Relator: ORLANDO GONÇALVES
carta registada, como medida de simplificação e combate à morosidade processual. II – A introdução da via postal simples, como modalidade de notificação ao arguido, foi considerada como justificada pelo legislador ... estatuto processual, mudando de residência indicada no TIR ou dando uma morada incorreta ou sem recetáculo, tornando impossível proceder ao depósito da carta, a notificação por via postal simples não
Relator: VÍTOR AMARAL
reclamar, sob pena de extemporaneidade, judicialmente declarada, do seu requerimento/reclamação. 4. - Um interveniente processual (como o encarregado da venda) que, não patrocinado, pretenda formular requerimentos em ação executiva, designadamente ... telecópia (via “fax”). 5. - Se, em vez disso, aquele interveniente processual optou pela apresentação de requerimentos via “e-mail”, os mesmos não deveriam ser atendidos, por os respetivos atos processuais
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
objeto processual assenta nos atos cuja declaração de nulidade é peticionada. Ora, se tais atos já se encontram revogados, resulta evidente que não subsiste objeto processual que permita suportar ... tendo os atos em causa nos autos desaparecido da ordem jurídica por via da revogação, a implicação processual apresenta-se cristalina, e impõe, logicamente, a extinção da instância por impossibilidade
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
identificado um concreto direito, liberdade e garantia que seja posto em causa por via da ausência de resposta ou agendamento por parte do SEF no âmbito do procedimento administrativo ... outra forma, de que essa sindicância apenas pode ser efectivamente efectuada por via do meio de processual a que se reporta o artigo 109.º do CPTA, julgamos ser manifesto
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
identificado um concreto direito, liberdade e garantia que seja posto em causa por via da ausência de resposta ou agendamento por parte do SEF no âmbito do procedimento administrativo ... outra forma, de que essa sindicância apenas pode ser efectivamente efectuada por via do meio de processual a que se reporta o artigo 109.º do CPTA, julgamos ser manifesto
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
identificado um concreto direito, liberdade e garantia que seja posto em causa por via da ausência de resposta ou agendamento por parte do SEF no âmbito do procedimento administrativo ... outra forma, de que essa sindicância apenas pode ser efectivamente efectuada por via do meio de processual a que se reporta o artigo 109.º do CPTA, julgamos ser manifesto
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
identificado um concreto direito, liberdade e garantia que seja posto em causa por via da ausência de resposta ou agendamento por parte do SEF no âmbito do procedimento administrativo ... outra forma, de que essa sindicância apenas pode ser efectivamente efectuada por via do meio de processual a que se reporta o artigo 109.º do CPTA, julgamos ser manifesto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exigir de qualquer um daqueles a prestação por inteiro, estando assegurada a respectiva legitimidade processual na acção excutiva que intentasse para o efeito. II. O caso julgado formal refere ... direito de crédito correspondente ser exercido nos termos gerais da legislação processual (isto é, pela via executiva
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
partes se vêm compelidas a suportar com vista a haverem o benefício do impulso processual necessário ao natural desenvolvimento da lide e ao proferimento, no respetivo seu âmbito ... direito de crédito correspondente ser exercido nos termos gerais da legislação processual, isto é, pela via executiva
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
perfeição do acto processual enviado através de telecópia deve ser aferida por esta e não pelo respectivo original posteriormente recebido. 2. Não tendo sido enviados, por telecópia, os documentos referidos ... seja, no segundo dia útil posterior ao termo do prazo, via fax. Sucede que o acto processual em causa é manifestamente inepto para que dele possa decorrer qualquer efeito
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
recurso à via judicial tem como finalidade dirimir conflitos entre particulares, quando haja necessidade que o tribunal decida da questão submetida a juízo. II- Esta necessidade processual circunscreve
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Junho, é legalmente permitida a remessa a juízo, via correio electrónico, de qualquer peça processual
Relator: FILIPE CAROÇO
praticar o ato omitido que, em si mesma, seria uma via de desresponsabilização e uma fonte de prejuízo processual com afetação do interesse das partes e da realização da justiça
Relator: ROSA TCHING
anulabilidade pode ser oposta a todo o tempo por via de excepção, nos termos gerais do direito processual, de harmonia com o preceituado no artigo 287º, nº2 do Código Civil
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
acto processual de interposição de recurso de revista tem, obrigatoriamente, de ser apresentado por transmissão eletrónica via Citius, não tendo o legislador previsto qualquer outra forma alternativa, salvo nos casos ... vincular o Tribunal; IV- Permitir a prática de um acto sem ser pela forma processualmente estabelecida, representa um intolerável favorecimento da parte que infringe a regra em detrimento da outra
Relator: JOSÉ CORREIA
dirija à ER e que em caso de recusa não possa ser acautelado pela via cautelar. VII) – Por isso que o da Autora não tem de considerar-se um caso ... para a decisão da arguida excepção de falta de idoneidade do meio processual. X) - Significa que em via da procedência da ajuizada excepção não poderia, nem deveria, o Tribunal
Relator: CATARINA JARMELA
qual também visa as conclusões das alegações), insusceptível, no nosso ordenamento processual, de ser aperfeiçoado por via de convite. III – Um pedido de intimação corresponde à solicitação de uma providência ... previstas no art. 37º n.º 2, al. c), do CPTA, só existe interesse processual se se demonstrar a existência de uma situação de risco. IV – No sub judice não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
processual “privativo” da matéria por si regulada, assente na existência de “dados conservados” nos termos do artigo 4.º, nº 1 pelos fornecedores de serviços. 5 - O regime processual aplicável ... Código Penal por via da previsão do artigo 1º, al. j) do C.P.P.. 7 - De onde resulta a aplicabilidade ao caso dos autos do “regime processual” previsto nos artigos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
paralisação do processo, e, do ónus a essa parte imputável do impulso processual respectivo. II- A lei processual não prevê no artº 285º que a decisão de extinguir a instância ... notificar a parte da necessidade de dar impulso processual aos autos, pelo que se tem tal obrigação por inexistente, por via de regra, e, máxime, no processo de execução
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
operação consubstanciaria o desenvolvimento de atividade instrutória, fase processual que é suprimida por via dos efeitos da revelia do Réu, e que não poderia, por força do regime inserto