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Relator: ANA BACELAR CRUZ
simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Tais finalidades são, como se extrai do artigo 40º ... resultaram duas vítimas mortais, causado por alguém que conduzia com excesso de velocidade e sob o efeito do álcool, mas ainda que se tratou de comportamento descuidado, com resultados não
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
assegurar um eficiente sistema de prevenção e vigilância de anomalias previsíveis», exercendo uma «adequada e contínua fiscalização». IX. Não provando a entidade pública que o estado da estrada ... para o evitar, este sempre ocorreria por qualquer outra causa (v.g. o excesso de velocidade do veículo acidentado), é a mesma civilmente responsável pelos danos causados, desde que o autor
Relator: Helena Ribeiro
mesma um bloco de cimento, impendia sobre o mesmo o dever legal de sinalizar adequadamente esse obstáculo, por o mesmo ser suscetível de causar perigo. II - A colocação do sinal ... A/98, de 1/10), não desobrigava o Réu de, ainda assim, colocar a sinalização adequada à existência de um obstáculo na via, considerando o disposto nos artigos 82.º e seguintes
Relator: PAULO REIS
coberta, nos seus lados e à frente da mesma, reduzindo ou moderando especialmente a velocidade, mesmo que o espaço visível da faixa de rodagem à sua frente estivesse livre ... motorista do pesado também para ele contribuiu e foi causa de consequências que, a velocidade especialmente reduzida ou moderada, a que não demonstrou circular, decerto não ocorreriam; III- Determinável
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
cuidado que as circunstâncias exigiam. V – Por fim, há que concluir que a velocidade imprimida à viatura foi indiferente para o evento letal que se deu por causa da desatenção ... económica, a sua conduta anterior ao facto e as exigências de prevenção afigura-se adequada a pena de 8 meses de prisão, a qual ao abrigo
Relator: GARCIA MARQUES
salto de viatura em movimento, circulando a velocidade moderada, de cerca de 10Km/h, numa estrada da zona da Funda, em Angola, realizado em exercício programado de instrução, e efectuado ... acidente, ocorrido em situação de risco agravado, se encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade sofrida pelo sinistrado; 4- O acidente
Relator: HELDER ROQUE
condutor de um auto-pesado, articulado, com tactor e semi-reboque, o dobro da velocidade estabelecida pelas concretas circunstâncias locais e pelas especificidades do sistema de travagem do veículo, atendendo ... dúvida no espírito do juiz. 5- A existência de um nexo de causalidade adequada entre a conduta e o dano servirá para excluir, do âmbito definido pela responsabilidade decorrente
Relator: FREITAS NETO
acidente. Impõe-se apurar que certa contravenção actuou em concreto como causa adequada do acidente e dos danos, ainda que por funcionamento da denominada prova de primeira aparência. 2. Estando ... efeitos do embate, deve reconhecer-se que, em certa medida, para ele contribuiu a velocidade do veículo automóvel, velocidade que se revelou causa adjuvante da dimensão concreta da gravidade
Relator: FELIZARDO PAIVA
citado artigo 14º). VI - Deve poder estabelecer-se um nexo de causalidade (adequada, na sua formulação negativa) entre a conduta negligente e o evento infortunístico. VII - A lei não ... qualificação formal para conduzir (v.g. estar, ou não, habilitado para conduzir), a velocidade e o tipo de veículo envolvido no acidente (com ou sem motor e inerente grau de perigosidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
reduzida visibilidade, não têm relevância no caso concreto, e a matéria apurada, designadamente as velocidades de circulação 42 a 48 km para o veículo ligeiro ... obrigatórios estradais, e dos respectivos prémios, justificantes do aumento das indemnizações; 10. Mostra-se adequado o montante de 30.000 € mil euros para ressarcir o dano não patrimonial de viúva
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O art. 487.º n.º 2 do Código Civil consagra
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A exigência, contida na al. a) do nº 3 do artigo