TCANsó sumário
02543/23.9BEPRT
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
executivo, contende, sim, com a validade deste contrato relacionado com o contrato de concessão, o que remete esta matéria para a validade da relação jurídica material da dívida
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Relator: VITOR SALAZAR UNAS
executivo, contende, sim, com a validade deste contrato relacionado com o contrato de concessão, o que remete esta matéria para a validade da relação jurídica material da dívida
Relator: JOSÉ DIAS
causal ou concausal da celebração do contrato de sociedade, de modo que, sem erro, não teria celebrado contrato algum ou teria celebrado um contrato com outro objeto ou de outro ... contrato de sociedade, e b) que existe estipulação expressa ou tácito em que o mesmo e os restantes sócios outorgantes nesse contrato de sociedade tornaram dependente a validade do contrato
Relator: BARATEIRO MARTINS
completamente atípico – e não um contrato de prestação de serviço atípico – o contrato em que uma parte cede os seus trabalhadores para trabalharem em obras da contraparte, ficando esta ... contrato, o art. 883.º do C. Civil (ex vi art. 939.º do C. Civil). 3 – Preço, enquanto elemento essencial de tal contrato, que não exige, para a validade
Relator: PEDRO MAURÍCIO
decisão homologatória e não sobre o mérito da transacção (isto é, sobre a validade intrínseca do contrato de transacção celebrado entre as partes). A sede legal e própria para colocar ... causa a validade substantiva de tal contrato de transacção é a acção para declaração da sua invalidade ou o recurso de revisão. V - Atento o teor da alínea
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
validade da motivação da cláusula que apôs o termo certo de seis meses num contrato de trabalho deve ser apreciada em termos de razoabilidade e sensatez, já que dificilmente poderá
Relator: MOREIRA DO CARMO
execução específica contra os referidos demais herdeiros por estes não terem outorgado no dito contrato promessa e assim não existir declaração negocial em falta a suprir através de sentença ... não cumprimento do contrato for imputável ao outro contraente. 9. Na situação de validade de um contrato-promessa de coisa alheia, quanto à amplitude da promessa o promitente-vendedor pode
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
como prova dos contratos e como formalidade essencial dos contratos. 2. Como no pedido de suspensão da eficácia desse acto não estão em causa os contratos em si mesmos ... sido celebrados e as repercussões económicas para a requerente, derivadas desse facto, a validade formal dos contratos é aqui irrelevante. 3. E como prova, aqui apenas sumária e perfunctória
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
desistência, os autos haverão de prosseguir cabendo a este tribunal decidir da validade da resolução do contrato e do incumprimento contratual no que à falta de pagamento das rendas ... remeteu à demandada, notificação judicial avulsa comunicando-lhe a resolução com justa causa do contrato de arrendamento e exploração de estabelecimento comercial, que esta recebeu em 6 de novembro
Relator: PAULO REIS
exige forma especial para a validade dos contratos celebrados por contacto telefónico, sujeitando à forma escrita a aceitação do contrato por parte do consumidor, com a ressalva dos casos
Relator: JOSÉ CRAVO
pedido de declaração de nulidade e anulabilidade das deliberações e dos contratos celebrados com fundamento nessas deliberações, que têm efeitos retroactivos, determinando que as referidas deliberações nunca tivessem produzido quaisquer ... incompatível com a cumulativa caducidade de um desses contratos, que pressupõe a respetiva validade. II – Um contrato apenas pode cessar, por caducidade, no pressuposto de que se mantém
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Arrendamento Rural, não é norma imperativa, já que «nada obsta à validade da cláusula, contida em contrato de arrendamento, segundo a qual as benfeitorias realizadas pelo arrendatário não lhe dão
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
garantia efectiva do seu direito. II - As questões relativas a interpretação, validade e execução de contratos administrativos são dirimidas mediante a propositura de acções sobre contratos, que seguem os termos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
anulação do contrato de arrendamento por falta ou vícios da vontade, aceitando a validade do contrato como foi escrito, e resultando da cláusula 3.ª, n.º 1 a aposição
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
competentes para a apreciar os litígios que tenham por objeto a interpretação, validade e execução de contratos, independentemente da sua designação e natureza, celebrados pelas entidades adjudicantes ... matéria, para apreciar os litígios que tenham por objecto a interpretação, validade e execução de contratos de empreitada submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
contrato de mútuo, apesar da restituição ter sido reclamada com fundamento na validade do contrato
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contrato prometido um bem próprio de um dos cônjuges, não obsta à validade do contrato promessa o facto de o outro cônjuge o ter outorgado na qualidade de promitente vendedor
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base) quaisquer excepções reportadas ao contrato fundamental. A autonomização em relação ao contrato-base ... garantia. Decorre do próprio contrato de garantia que o prazo de validade é o do contrato de incentivo, acrescido de 30 dias. III - Vista a matéria de facto, não
Relator: CARVALHO GUERRA
artigo 1.143º CC impõe exigências de forma como condição da validade do contrato de mútuo, em função da quantia mutuada, o que, no caso dos autos, sendo de valor
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 2 – Sendo o contrato de seguro ... seguro e cabe à seguradora o ónus de alegar os factos impeditivos da validade do contrato de seguro que considere verificados. 4 – Vigora no artigo 253.º do Código Civil
Relator: PAULA DO PAÇO
forma e o conteúdo obrigatórios do contrato de trabalho a tempo parcial. II- No que respeita à forma, resulta do artigo que o contrato de trabalho a tempo parcial ... formalidade ad substantiam, cuja inobservância determina um vício de forma que afeta a validade do contrato. IV- O artigo 153.º, n.º 3 do Código do Trabalho estipula