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Relator: PAULA DO PAÇO
infracção disciplinar e a adequação e proporcionalidade da sanção disciplinar de despedimento, o objecto processual reconduz-se a uma situação de responsabilidade contratual, pelo que, as relações de parentesco
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Código de Processo Civil, estes devem ser flexibilizados, segundo um critério de adequação, proporcionalidade e razoabilidade, desde que o recorrido demonstre ter compreendido aquela impugnação e esteja garantida uma adequada ... quem, não sendo motivo de rejeição do recurso da matéria de facto. 2. A responsabilidade contratual pelo prejuízo causado ao comprador de um imóvel, pelos defeitos e vícios da obra
Relator: ALCIDES RODRIGUES
legais, ao da efetiva responsabilidade e risco da seguradora, não é aceitável que na fixação do montante indemnizatório esta pretenda recorrer à regra da proporcionalidade tendo por referência o valor ... prémios superiores e não correspondentes aos limites do seu risco e da sua responsabilidade
Relator: FERNANDO BENTO
a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
tribunal a possibilidade de, a título provisório, poder dar uma resposta imediata e proporcional, a questões que terá de conhecer a final, permitindo a proteção do superior interesse da criança ... judiciais se a sua demora puder causar prejuízo aos interesses da criança. IV - As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são, em regra
Relator: HEITOR GONÇALVES
arguido cabe a responsabilidade de adoptar a estratégia que entender mais adequada à sua defesa, mas o respeito pelos princípios da legalidade, da proporcionalidade, do contraditório e da igualdade não
Relator: Helena Canelas
lapso temporal proporcional e adequado à natureza e complexidade do processo judicial. II – Por força do disposto no artigo 5º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
atualista e proporcional (art. 4º, al. e), da LPCJP), a medida de promoção e proteção poderá impor uma suspensão parcial e temporária da regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
portanto, sempre que a alegação da excepção não observe o princípio regulativo da proporcionalidade ou do equilíbrio entre as posições jurídicas daquele que opõe a excepção e daquele a quem ... defeituoso ou o mau cumprimento da obrigação que vincula o empreiteiro constitui este em responsabilidade, designadamente no dever de reparar os danos suportados, em consequência dele, pelo dono da obra
Relator: BERNARDO DOMINGOS
A imposição aos pais do dever de «abster-se de divulgar fotografias
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
princípio da proporcionalidade; II - Quando tal suceda, essa dispensa ocorrerá no momento em que seja decidida a causa, ou algum incidente, e a correspondente responsabilidade pelas custas. III - Nos casos
Relator: ELISABETE VALENTE
responsabilidade pelo risco, independentemente da dimensão e intensidade dos concretos riscos de circulação da viatura. - Para tal o Tribunal deve formular um juízo de adequação e proporcionalidade, perante as circunstâncias ... corresponde a algo extraordinário, fora de toda a normalidade rodoviária, tornando desadequado falar em responsabilidade decorrente da circulação do veículo, atenta a inopinada presença na via do peão, que como
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
justificar-se a luz do principio do Estado de direito democratico e da responsabilidade do Estado por actos lesivos dos particulares. II - A servidão "non edificandi" na medida ... respectivo titular, pelo que deve ser aferida a luz dos principios da igualdade, da proporcionalidade e da justa indemnização. III - A determinação constitucionalmente legitima dos montantes da "justa indemnização" ordena
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
542/1 do CPC. II - Os pressupostos de aplicação daqueles tipos especiais de responsabilidade processual não estão verificados nas situações em que o direito de crédito exequendo, incorporado no título, existe ... termos do direito substantivo, pela dívida exequenda, seja ainda por infringir o princípio da proporcionalidade. III - Quanto a estas, na ponderação dos interesses antitéticos em jogo – de um lado
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
proporcionalidade. 4 – Neste domínio, são habitualmente encontrados quatro critérios para efectuar o balanceamento entre interesses e direitos divergentes: (i) O contexto e o conteúdo dos comentários, (ii) a responsabilidade ... nome do princípio da concordância prática, que constitui decorrência inerente do princípio da proporcionalidade, impõe a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício
Relator: EDGAR VALENTE
extrajudicial da responsabilidade do agente, importa concluir que a ilicitude poderá / estará excluída pela prossecução de interesses legítimos, de acordo com os princípios da necessidade e proporcionalidade
Relator: CARLOS MOREIRA
corpo das alegações, acarreta, por via de regra, e ponderados critérios de proporcionalidade, a liminar rejeição do recurso da decisão da matéria de facto na parte afetada. II - A censura ... autenticação e execução das operações de pagamento – artº 70º - e o regime da Responsabilidade do ordenante por operações de pagamento não autorizadas – artº 72º - é, para as microempresas
Relator: LUCAS MARTINS
1.) Nos termos do artigo 15.º/3, do DL 52/93, os
Relator: MOREIRA DAS NEVES
palavra. IV. A verificação da justa causa, de molde a excluir a responsabilidade criminal do particular e admissão da utilização probatória do material, tem exatamente por foco o momento ... interesses inerentes à exigência coletiva de uma justiça eficaz, com base em critérios de proporcionalidade, adequação e necessidade. Orientando estes o julgador na ponderação casuística, tendo em conta as circunstâncias
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
cliente, e a intensidade do dever de informação é regida pela regra da proporcionalidade inversa: a profundidade e o pormenor da informação devem ser tanto maiores quanto menor ... Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 8/2022, a violação dos deveres de informação gera responsabilidade civil, presumindo-se a culpa do intermediário financeiro, incumbindo ao investidor provar a violação desses