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Relator: ANA BARATA BRITO
semelhantes, é correcto considerá-las compensadas na reparação do mal sofrido, para efeitos de responsabilidade penal, sendo este juízo independente da indemnização que possa resultar da responsabilidade civil. Sumariado pela
Relator: MIGUEZ GARCIA
arguido contra modificações arbitrárias decorrentes da investigação judicial e contra a renovação da responsabilidade penal e o prolongamento dos processos, como frequentemente acontecia em tempos de sistema inquisitório. II – Podemos
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES TEIXEIRA
vantagem, ao cometimento do crime). II - A venda de estupefacientes é uma actividade ilícita, penalmente censurável, inexistindo justificação para a valoração ou consideração dos meios empregues – despesas inerentes á consumação ... significaria a mercantilização da acção penal, com a introdução de variáveis financeiras atenuadoras da responsabilidade penal que a lei, de todo, não admite. V - No caso o valor das vantagens
Relator: FURTADO DOS SANTOS
depor em processo penal salvo se a pessoa assistida puder incorrer em responsabilidade penal; 3 - Não e condição daquele depoimento a autorização da Ordem dos Medicos; 4 - O dever
Relator: FURTADO DOS SANTOS
depor em processo penal salvo se a pessoa assistida puder incorrer em responsabilidade penal; 3 - Não e condição daquele depoimento a autorização da Ordem dos Medicos; 4 - Assim, não
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
pagamento da coima. 2.Não há por isso violação do princípio da intransmissibilidade da responsabilidade penal, acolhido no art.º 30º, nº 3, da Constituição, à semelhança do que sucede ... Código Penal, para os casos em que as pessoas coletivas e equiparadas são suscetíveis de responsabilidade criminal. 3.Na fase judicial do processo de contra-ordenação o auto de notícia deixa
Relator: João Conde Correia dos Santos
aplica ao processo penal (art. 97.º, n.º 4, do novo EMP). A obrigação de legalidade no exercício da ação penal ... local próprio e não naquele processo penal concreto); ou do magistrado que obedeceu indevidamente a uma ordem ilícita, praticando um ato processual penal inválido, que com essa junção procura atenuar
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora): I – Não enferma da nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do Cód. Processo Penal a sentença que não emite juízo ... agressor, mas isso não significa que constitua elemento típico de cuja demonstração depende a responsabilidade penal do agente, ou que aquela disparidade esgote todos os fenómenos que podem preencher
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
I - Não se pode atribuir responsabilidade a um condutor que, objectivamente, não
Relator: PAULO GUERRA
caso das pessoas colectivas, não existe sequer comparticipação criminosa, antes se falando de responsabilidade penal cumulativa entre a pessoa colectiva e a pessoa singular agente do crime (a responsabilidade ... mesma Lei, não havendo qualquer erro do julgador na identificação e aplicação da norma penal. 18. Estamos longe de uma contra-ordenação (que convive apenas com uma situação isolada
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
impugnação judicial tributária, em cujo âmbito se discuta matéria determinante para o apuramento da responsabilidade penal do arguido, acarreta a suspensão do processo penal fiscal, nos termos do disposto
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Código de Processo Penal. 5 - Conforme o disposto no nº 2 do art. 379º, do Código de Processo Penal incumbe ao tribunal de recurso proceder à sanação ... nulidade, expurgando da sentença os factos que não são indispensáveis para o apuramento da responsabilidade penal do arguido/recorrente, quanto ao único crime que permanece em causa – simulação de crime
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
constitui um pressuposto processual, de natureza adjectiva, mas é também uma condição material de responsabilidade penal do agente. II- Uma lei que transforma um crime público em semi-público
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
Código Penal e 16º a 18º da Lei nº 34/87, de 16 de Julho, com referência à definição contida nos artigos 386º do citado Código Penal ... comportamentos previstos na primeira parte daquele artigo 12º da Convenção; c) Previsão da responsabilidade penal das pessoas colectivas de modo a dar satisfação ao conteúdo do artigo 18º da Convenção
Relator: ANA BARATA BRITO
audiência (e da causa cível) em primeira instância, em nada importa para efeitos de responsabilidade penal a presença ou a ausência do advogado do assistente nessa audiência. II - Todas
Relator: PAULO CUNHA
inscrição de uma condenação penal no registo criminal constitui um efeito do crime. II- Em caso de condenação transitada em julgado, a questão ... despenalização continua a manter interesse prático enquanto ainda não se tiver extinguido toda a responsabilidade penal – pena principal, penas acessórias e efeitos penais da condenação – decorrente do facto praticado
Relator: ANTONIO VITORINO
retroactiva da lei mais favoravel ao arguido não se restringe ao dominio da lei penal substantiva, devendo ser alargado a protecção de situações em que estão em causa normas processuais ... deixar de ter-se por intimamente conexionada com o principio da legalidade, condicionando a responsabilidade penal ou contendendo com os direitos fundamentais do arguido. II - Ao consentir a agravação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 133.º da Constituição]. 21.ª — A responsabilidade coletiva da Assembleia perante o Presidente da República em nada representa uma responsabilidade política de cada um dos Deputados, porquanto ... termos do n.º 1, uma vez que o seu incumprimento faz incorrer em responsabilidade penal, motivo por que não pode subtrair-se ao cumprimento das normas processuais aplicáveis
Relator: ANA BACELAR CRUZ
construção, previsto e punido pelo artigo 277º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa ... responsabilidade, a culpa e as circunstâncias que podem influir na medida da condenação] e a apresentação de prova [rol de testemunhas]. Dispõe o artigo 315º do Código de Processo Penal
Relator: PIRES DA CRUZ
Quanto a responsabilidade civil: Não ha que analisar a questão que se considera ja arrumada com a entrega a familia ... vitima da importancia de 10.000 patacas a titulo de indemnização; 2 - Quanto a responsabilidade penal: a ) No aspecto do crime publico do artigo 361 do Codigo Penal a questão deve