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Relator: CARLA OLIVEIRA
64º do CSC tem como sanção a responsabilidade civil dos administradores/gerentes para com a sociedade ou para com os sócios, verificados os respectivos requisitos. III - Este preceito legal apenas rege ... responsabilidade entre os membros da administração para com a sociedade e para com os sócios e não já para com terceiros, estranhos à sociedade. IV - E, assim sendo, a violação
Relator: JOÃO LUIS NUNES
(i) Os sócios e gerentes das sociedades respondem solidariamente por montantes pecuniários
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não existe responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto ilícito no caso de ter sido ordenada a reversão da dívida fiscal de uma empresa para o sócio gerente apesar
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Sociedades Comerciais, doravante designado pelo acrónimo CSC); - responsabilidade para com os credores sociais (artigo 78º do CSC); - responsabilidade para com os sócios e terceiros (artigo 79º do CSC).” 2. Existe
Relator: CARLOS MOREIRA
caso em que a credora é uma sociedade de responsabilidade Lda, cujos únicos sócios são marido e mulher, sendo este sócio maioritário e gerente, e tendo este já sido administrador
Relator: DR. SERRA LEITÃO
sócios-gerentes de uma empresa, constituindo os órgãos directivos e representativos da sociedade, participam na formação da vontade social, agindo, em princípio, no âmbito de um contrato de mandato ... relacionados com o trabalho, ocorrendo violação desse dever há que imputar a responsabilidade pelo facto aos sócios-gerentes ( dados os poderes de administração de que gozam ), o que descaracteriza
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I) O sócio e gerente de uma sociedade por quotas não pode
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Um sócio, ainda que maioritário, de uma sociedade, que votou determinadas deliberações de sócios
Relator: MOREIRA DO CARMO
responsabilidade do gerente-liquidatário social para com credor da sociedade, nos termos do art. 78º, nº 1, do CSC, depende da verificação de: violação de normas de protecção dos credores ... ilicitamente, com culpa e verificação de nexo causal; 2.- Dá-se tal responsabilidade quando o R. como sócio-gerente começou por encerrar a empresa, depois, como sócio maioritário
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
sócio, ser credor do outro sócio da mesma sociedade e ter efectuado a transferência bancária com o intuito de satisfazer parcialmente o seu crédito. 3 – A responsabilidade referida
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
facto de exercer a gerência e ser sócio de uma sociedade comercial de responsabilidade lda, não decorre para o executado (marido da embargante/apelante) a qualidade de comerciante, pois
Relator: ROSA TCHING
empresa não é o sócio gerente ou administrador da sociedade, mas sim a própria sociedade, que é pessoa jurídica diversa dos respectivos sócios, gerentes e administradores e, portanto, dessa qualidade ... qual é sócio ou gerente. 5º- Não sendo os requerentes da insolvência, pelo facto de exercerem a gerência e serem sócios de uma sociedade comercial de responsabilidade Ldª , “titulares
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º , nº 7 , do CPC ) Não tendo sido outorgado pelo estabelecimento de oficina “BB Unipessoal, Lda” o obrigatório seguro previsto ... 291/2007 de 21/08, mas existindo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel da locatária do veículo conduzido pelo sócio-gerente daquela oficina no momento do embate por si causado, deve
Relator: RAQUEL REGO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Tratando-se de matéria contratual, a acção deve ser proposta perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação ... recurso à desconsideração da personalidade jurídica, posto que a responsabilidade destes, perante o credor, não perde a natureza de responsabilidade contratual. III – Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer
Relator: Lucas Martins
1. Nas sociedades por quotas cabe aos sócios optarem por uma gerência
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
para a economia dos autos, releva saber, concretamente da responsabilidade da sociedade desportiva visitada pelos comportamentos antidesportivos dos espetadores (sócios, simpatizantes e/ou adeptos), no segmento de saber se existiu duplo
Relator: MARIA DOMINGAS
ocorre uma transferência para os sócios, mediante a sucessão nas relações jurídicas antes tituladas pela defunta sociedade, da responsabilidade, ainda que limitada, porque circunscrita ao que houverem recebido na partilha ... cessação da personalidade jurídica da sociedade extinta, não devendo condicionar-se ao recebimento pelo sócio, através da partilha do património social, de bens que integraram esse património. IV. Encontrando
Relator: FONTE RAMOS
contrato de sociedade. 2. Podem ser titulares de direitos sociais a sociedade, os sócios, os credores sociais e terceiros. 3. Na atribuição de competência especializada às Secções de Comércio para ... para a sua compreensão e para determinar as respectivas consequências, designadamente, em sede de responsabilidade civil, são necessários conhecimentos especiais para que estão mais vocacionados os tribunais
Relator: VÍTOR AMARAL
pelo modo como efetuado, de prestações suplementares no âmbito societário, envolvendo um sócio e dois ex-sócios, inexiste decisão surpresa se o Tribunal, obrigado a indagar, interpretar e aplicar ... exclusão de responsabilidade dos gerentes ou administradores da sociedade (art.º 72.º, n.º 2, do CSCom.) impende sobre aqueles. 7. - O único sócio e gerente de sociedade
Relator: ISABEL FERNANDES
Perante a extinção da sociedade, são os sócios intervenientes na escritura de dissolução e partilha que assumem a responsabilidade pelos créditos tributários resultantes da actividade daquela, mas vencidos apenas