1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JOÃO PAULO DIAS PEREIRA
locatário cumpre a observância dos deveres previstos no contrato (no caso, o pagamento da renda ao locador) e não o juízo e decisão sobre quem é o titular do direito ... averiguar da sua sustentabilidade e que continuasse a pagar-lhe as rendas se a resposta fosse no sentido de que a propriedade se mantinha na sua titularidade, assim cumprindo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
doença COVID-19”, que regulam a mora no pagamento de rendas nesse período temporal, são estas as aplicáveis. III – Não tendo a arrendatária cumprido integralmente o figurino legalmente previsto para ... regularização das rendas em atraso, constitui-se em mora no cumprimento da sua obrigação. IV – Apesar da formulação do n.º 3 do artigo 1083.º do CC, no sentido
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo ... resolução. 3 – No âmbito da ação de despejo, o senhorio tem direito às rendas vencidas até à resolução do contrato de arrendamento e ainda às “rendas vincendas” até à restituição
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
locador a entrega da coisa locada e, para o locatário, o pagamento da renda – arts. 1031.º, a) e 1038.º, a), do CC. II.- Não sendo paga a renda ... resolução judicial) ou no prazo de um mês (após comunicação extrajudicial) pagar todas as rendas em atraso e uma indemnização de 20% sobre o valor das rendas – artigos
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
peticionada a resolução do contrato de arrendamento, com fundamento na falta de pagamento de rendas, e a condenação da locatária no pagamento de rendas vencidas e vincendas, tanto mais ... ação de despejo, na qual se discute a cobrança de créditos consubstanciados naquelas rendas vencidas e vincendas devidas aos autores - que figuram igualmente no PER como credores a reclamar
Relator: HELENA LOPES
força do disposto no artº 36º do DL 385/88, a obrigatoriedade de conversão da renda em dinheiro ou em dinheiro e géneros, aplica-se a todos os contratos ainda ... proibição do pagamento integral em géneros, considerada uma forma arcaica de pagamento de renda, tem como fim a salvaguardada do arrendatário e é o resultado de uma evolução social
Relator: BARATEIRO MARTINS
Caso a renda não seja paga no primeiro dia útil, pode ainda ser paga nos 8 dias seguintes sem qualquer sanção/indemnização para o inquilino. 2 - A partir daqui ... decorridos os 8 dias seguintes sem a renda ser paga – o senhorio pode em alternativa exigir (além, claro está, das rendas em atraso) a indemnização pela mora (20% na redacção
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, não cabe ao senhorio, em sede de ação de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento ... renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o imóvel locado e determinaram o correspondente valor
Relator: ANTÓNIO LEONES DANTAS
regime de renda apoiada decorrente do Decreto-Lei n.° 166/93, de 7 de Maio, integra normas susceptíveis de serem qualificadas como de direito público, nomeadamente na dimensão relativa ao cálculo ... rendas; II - Cabe à jurisdição administrativa, nos termos do artigo 4.°, n.° 1, al. f) do ETAF, a competência para conhecer de uma acção em que um Município impugne
Relator: GONÇALVES ROCHA
regime de renda apoiada decorrente do Decreto-Lei n.° 166/93, de 7 de Maio integra normas susceptíveis de serem qualificadas como de direito público, nomeadamente na dimensão relativa ao cálculo ... rendas; II - Cabe à jurisdição administrativa, nos termos do artigo 4.°, n.° 1, al. f) do ETAF a competência para conhecer de uma acção em que um Município impugne
Relator: SILVA RATO
para resolução do contrato de arrendamento rural com fundamento na falta de pagamento das rendas contratadas que o R. invoca serem nulas por superiores aos limites máximos legalmente estabelecidos, compete ... 342º do Cód. Civ.) _ existência do contrato e não pagamento das rendas contratadas _ e ao Réu, os factos impeditivos do invocado direito
Relator: SÍLVIO SOUSA
poder invocar dúvidas legítimas quanto àquela qualidade e por isso recusando o pagamento da renda, ao “novo senhorio” . II- Havendo recusa do senhorio “antigo” de recebimento das rendas, é lícito ... não poder efectuar, com segurança e sem culpa sua, a prestação de pagamento da renda a que estava vinculado, por motivo relacionado com a incerteza da pessoa do senhorio, ocorrendo
Relator: DR. JORGE ARCANJO
previstas no n.º 1 do art.º 87, a passagem ao regime de renda condicionada não é automática, isto é, não constitui mero efeito da morte do anterior titular ... efeito a aplicação do novo regime de renda desencadeia-se com a comunicação, nesse sentido, feita pelo senhorio ao novo arrendatário, seja na sequência de opção inicial por aquele regime
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de cobrança de rendas, por estar essa competência atribuída
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
qualquer meio de defesa suscetível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
procedimento de actualização extraordinária da renda e de “transição para o NRAU” depende sempre da iniciativa do senhorio, a qual deve obedecer aos requisitos de forma e de substância estabelecidos ... cumprimento de todos os requisitos legais previstos para o procedimento de actualização/aumento de renda, regulado nos arts. 30º e seguintes NRAU são constitutivos do direito invocado pelo senhorio, pelo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
imposição ao requerido da prestação de caução, nos termos daquelas normas, no valor das rendas em atraso, para lhe ser admitida a oposição ao procedimento especial de despejo fundado ... falta de pagamento de rendas, não lhe coarta o seu direito de defesa, previsto no artº 20º da CRP. III – Esse direito de defesa fica apenas restringido (nos termos permitidos
Relator: PEREIRA BATISTA
direito, quando o senhorio requer o despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da causa. Está a exercer uma faculdade que lhe é atribuída ... necessários ao cumprimento da obrigação. IV - O locatário pode recusar-se a pagar a renda se não lhe for dada a respectiva quitação
Relator: NUNO CAMEIRA
previstos no artigo 841º, nº 1, do Código civil, a consignação em depósito das rendas é permitida na hipótese regulada no artigo 1048º do mesmo diploma legal. II - Se não ... notificado judicialmente ao senhorio, não é liberatório o depósito definitivo, em singelo, das rendas devidas, aida que realizado antes de esgotado o prazo para o respectivo pagamento voluntário
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
factos relevantes ou na aplicação da lei relativa aos factores de actualização anual de rendas dos regimes de renda livre e de renda condicionada, ao decidir tais questões, pratica actos ... entre senhorios e arrendatarios respeitantes a correcta aplicação dos factores de actualização anual da renda. Nesta medida, o Governo so poderia legislar sobre a materia se para o efeito dispusesse