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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
invés do que tipicamente acontece com a acção de condenação, a acção de simples apreciação não pressupõe qualquer lesão ou violação de um direito, são meios de tutela de direitos ... Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código
Relator: SÉNIO ALVES
contacto pessoal”, como a “via postal registada, por meio de carta ou aviso registados”, ou, mesmo, a “via postal simples, por meio de carta ou aviso” (artº 113º ... contacto pessoal” como a “via postal registada, por meio de carta ou aviso registados” ou, mesmo, a “via postal simples, por meio de carta ou aviso” [artigo
Relator: MANUEL CAPELO
venda a non domino titulada por escritura pública que foi registada e que veio a ser declarada nula (por esse motivo de venda de coisa alheia) possa valer ... como título para caracterizar uma posse adquirida por esse meio como titulada, o simples título e registo não equivalem nem fazem presumir que a posse do adquirente seja apta
Relator: ISILDA PINHO
sentença/acórdão -. II. A convicção de um juiz não pode advir da simples audição do registo da prova gravada. Admitir a validade da prolação de uma sentença pelo juiz
Relator: JOSÉ LÚCIO
natureza taxativa, dada a especificidade do procedimento em questão. 2 – Tratando-se de simples inexactidões no registo da penhora ou no auto da penhora, estas não constituem fundamento para
Relator: NUNO CAMEIRA
geradores do efeito jurídico pretendido. II - Uma conta corrente, se for o mero registo contabilístico ou simples escrituração dos débitos e dos créditos gerados no decurso do relacionamento comercial entre
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
Público que também nesse caso deve ter o registo correspondente nos respectivos serviços. Nesta situação o processo será objecto de registo e autuação no tribunal de julgamento pela circunstância ... para o processo transitar para o tribunal de julgamento para um simples acto administrativo de autuação e registo como processo sumário
Relator: Pedro Vergueiro
vendedor, como agora, actualizar o registo, de forma unilateral, promovendo o registo dos veículos em nome dos compradores, através de um simples requerimento, nos termos do art. 25º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
comum das sucessões. IV) A invalidade dos negócios transmissivos subjacentes repercute-se no registo. V) O registo da transmissão junto do emitente tem uma função de legitimação activa e passiva ... registo. VI) A legitimação passiva decorrente do registo não é irrestrita ou ilimitada, dado que o emitente só fica liberado de qualquer prestação que realize ao titular legitimado pelo registo
Relator: PIRES DA ROSA
dirigiu ao registo predial e accionou uma rectificação de registo e à posteriori, sentiu necessidade de vir a Tribunal obter a declaração judicial da conformidade do registo com a realidade ... reexaminar a questão. V - O sentido da ordem de remessa, pura e simples, de certidão ao registo predial (e também à repartição de finanças) é o da chamada de atenção
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
pelo que o reconhecimento da propriedade de alguém não é prejudicado pelo simples facto de se mostrar registada em nome de outrem. III. Deve ser reconhecido como comproprietário de imóvel
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
publicitação da venda, ainda que se trate de ónus que estejam registados; e b) que esses ónus ou limitações excedam os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, como ... normais e gerais impostos pela lei ao direito de propriedade. 4- A simples pendência e o registo de uma ação pauliana, tendo por objeto os prédios vendidos no âmbito
Relator: EUGÉNIA CUNHA
nela seja como constando o mesmo nos “registos informáticos”; 4- A prescrição - que não opera ope legis, pelo simples decurso do tempo e que não é de conhecimento oficioso, carecendo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
valor mobiliário subscrito pelos investidores. II. O contrato para registo e depósito na modalidade de depósito de simples custódia consiste, grosso modo, na guarda e registo dos instrumentos financeiros depositados
Relator: SÍLVIA PIRES
realmente afectado por um encargo em proveito de outro prédio, não se registando uma situação de simples cortesia ou tolerância. III - Uma servidão de passagem pode ser revelada por sinais
Relator: F. Xavier
ocorre sempre depois, embora antes da penhora se avise o executado, por simples postal ou carta registada, ainda conforme o valor da dívida (cf. nºl e 2 do artº275
Relator: BERNARDO DOMINGOS
negócio translativo. VII - O efeito do registo da acção é apenas o de fazer retroagir os efeitos da sentença à data do registo, sem bulir com a validade ... termos do art.º 333º do CC, importa a pura e simples cessação dos efeitos do registo. Mas não produz quaisquer efeitos na relações em litígio entre as partes
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
consagrada no artigo 38º, nº 3, preceito que se refere à notificação por carta registada, a qual coenvolve um mecanismo que assegura a certeza e a segurança ... artigo 39.º, n.º 1 do CPPT se a carta registada é devolvida, com a simples menção de “ausente” e nada mais consta. IV. A AT pode determinar
Relator: JAIME FERREIRA
aquisição de um determinado prédio por usucapião é uma acção declarativa simultaneamente de simples apreciação positiva e constitutiva, nos termos do artº ... chamada “acção de justificação judicial”, prevista no artº 116º, nº 1, do Código de Registo Predial, mediante a qual “o adquirente que não dispusesse de documento para a prova
Relator: TERESA COIMBRA
contacto pessoal, como a via postal registada, por meio de carta ou aviso registados, ou mesmo a via postal simples, por meio de carta ou aviso (artigo 113º