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Relator: Tiago Miranda
Assentando a liquidação impugnada num acto emanado no procedimento de revisão, mais propriamente na decisão do respectivo Director de Finanças, é nesse acto final que se deve colher a fundamentação ... valor judicialmente atribuído – tanto para efeitos tributários (taxa de justiça) como para efeitos processuais (recorribilidade das decisões judiciais) – no caso de o valor não ter sido atribuído, nem na sentença
Relator: Antero Pires Salvador
1 . As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Segundo o artigo 70º, nº 1, alínea i), da Lei nº
Relator: NUNES DE ALMEIDA
arguido, mas ja não impõe que se possibilite o recurso de todo e qualquer acto do juiz. III - A Constituição não estabelece qualquer direito dos cidadãos a não serem submetidos ... impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existencia dos recursos e a recorribilidade das decisões. V - Não e inconstitucional a norma constante da segunda parte
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pelo que o problema da autonomia ou não autonomia do recurso pressupõe, logicamente, a recorribilidade da decisão, e só no caso de a impugnação ser admissível é que há lugar ... objecto daquela decisão do agente de execução e do juiz de execução – um acto meramente preparatório da venda executiva – e a suficiência e a adequação da actividade do tribunal
Relator: Edmundo Moscoso
I- Tem legitimidade para recorrer contenciosamente de despacho que decidiu recurso hierárquico
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. O artigo 340º do CPP estabelece os princípios gerais em matéria