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Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
públicos, visem a realização de interesses públicos ou que hajam ocorrido publicamente. III- Assim, apesar da falta de consentimento do visado, as imagens em causa, captadas em local público, não ... correspondem a qualquer método proibido de prova, por não violarem o núcleo duro da vida privada, avaliado numa ideia de proporcionalidade e por existir uma justa causa na sua obtenção
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
testemunha, entretanto falecida, no Ministério Público mas perante oficial de justiça e não perante Magistrado do Ministério Público, lidas em audiência, constituem prova proibida, não podendo ser valoradas pela decisão
Relator: Joaquim Cruzeiro
termos de Código de Contratos Públicos o que os concorrentes estão proibidos de ultrapassar é a apresentação de preço anormalmente baixo, sob pena de exclusão (artigo 70º
Relator: MIGUEZ GARCIA
outro lado, a Constituição (artigo 34°, nº 4) proíbe toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvo os casos previstos
Relator: RIBEIRO MARTINS
conduz veículo automóvel na via pública está legalmente obrigado a submeter-se para a detecção de álcool no sangue não constituem prova proibida pelos artigos 32º,nº8
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sabia que a condução de velocípede na via pública após ter ingerido bebidas alcoólicas e sob a sua influência, era proibida e punida por lei, não obsta à sua condenação
Relator: SERRA LEITÃO
património próprio . II – Através de sucessivos diplomas tem sido proibida a celebração de contratos de trabalho sem termo na administração pública – Dl 35/80, de 14/3; 140/81 ; 166/82, de 10/05; 184/89
Relator: FERNANDO PINA
conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. II) A subtracção ao poder público (mencionada no tipo legal a par das acções de destruir, danificar
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Base V da Lei n. 7/70 se proibe a concessão de assistencia judiciaria aos ofendidos por crimes publicos que queiram constituir-se assistentes cria-se, com base num factor
Relator: MONTEIRO DINIS
tribunais para sua defesa. III - A lei protege o interesse do ofendido por crime publico em contribuir para a sujeição a julgamento do ou dos autores do crime ... artigo 13 da Constituição. VI - O preceito que proibe a concessão de assistencia judiciaria aos ofendidos por crimes publicos que queiram constituir-se assistentes, cria, com base num factor
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
favor daquele) e uma violação do regime imperativo e de ordem pública do art. 694º do CC, que proíbe os pactos comissórios
Relator: Francisco Rothes
foram arroladas como testemunhas pelo impugnante ou pelo representante da Fazenda Pública. VII - Porque essa inquirição não é proibida, a mesma não constitui nulidade processual (cfr. arts
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Armas, e o crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.86.º, n.º 1, al. d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro ... vida humana e no crime de detenção de arma proibida, a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas). 11 - Para efeito do disposto na Lei n.º 5/2006
Relator: NUNES DE ALMEIDA
pelas incriminações, o direito de se constituirem assistentes nos processos penais, por crimes publicos e semi-publicos, para neles fazerem valer o "jus puniendi". II - Mas ja viola o principio ... artigo 13 da Lei Fundamental, visto que quando se proibe a concessão de assistencia judiciaria aos ofendidos por crimes publicos que queiram constituir-se assistentes, cria-se, com base
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
11/2003, de 18-01. 3. Cabendo o equipamento de telecomunicações no conceito de “equipamentos públicos técnicos”, ao município demandado não restava outra opção, dentro da norma, que não fosse indeferir ... como no artigo 7º do Decreto-Lei nº 11/2003, que proíbe para o local a instalação de “equipamentos públicos técnicos”: 5. A enunciação feita no anexo II do Regulamento
Relator: CARDOSO DA COSTA
Processo Penal, tem paralelismo noutros momentos do exercicio de acção penal pelo Ministerio Publico, nomeadamente, quando este fixa o objecto do processo ou põe em funcionamento a proibição da "reformatio ... controlo adequadas de modo a evitar decisões arbitrarias do Ministerio Publico. V - O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais "ad hoc" para julgar certos crimes, visa
Relator: CARDOSO DA COSTA
Processo Penal tem paralelismo noutros momentos do exercicio de acção penal pelo Ministerio Publico, nomeadamente, quando este fixa o objecto do processo ou põe em funcionamento a proibição da "reformatio ... controlo adequadas de modo a evitar decisões arbitrarias do Ministerio Publico. V - O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais "ad hoc" para julgar certos crimes, visa
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
referido processo abra vista ao Ministério Público para se pronunciar quanto à questão prévia suscitada”, pelo que o douto Ministério Público também ainda não conheceria do teor e estado ... autos. O Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento da requerida suspensão, atendendo a que, no caso, se trata do eventual recurso a meios proibidos de prova, matéria essa
Relator: Frederico Macedo Branco
público e privado, o direito dos pais e encarregados de educação escolherem e orientarem o processo educativo dos filhos não inclui a possibilidade de livre escolha entre uma escola pública ... iniciativas das escolas privadas. O Estado não está proibido de reestruturar e, se for caso disso, ampliar a rede pública de ensino, independentemente das pretensões do ensino privado, tanto mais
Relator: CABRAL BARRETO
oficiais em serviço na Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Policia de Segurança Publica tem direito, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n 533/76, de 8 de Julho ... Fiscal e aos comissarios e agentes da Policia de Segurança Publica; 5 - Se se entender que a Constituição revista proibe a Administração de superar as duvidas surgidas na execução