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Relator: Frederico Macedo Branco
direito de gozo pleno da propriedade por parte dos seus titulares seja penalizada injustificadamente, e para além dos limites do socialmente tolerável e suportável, enquanto lesão do feixe dos direitos ... poderá comprometer e obstar a que seja respeitado o direito ao gozo pleno da propriedade em termos de razoabilidade por parte dos proprietários atravessados pela linha, pois que a compressão
Relator: MANUEL MATOS
1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
exigir à requerente, uma entidade do sector social, que satisfaça as condições das entidades do sector privado para aceder à propriedade de uma farmácia, o Infarmed, sem o afirmar, está ... estas normas apenas na parte em que permitem a uma entidade do sector social ser proprietária de uma farmácia sem se constituir em sociedade. 4. Devendo, assim, o Infarmed apreciar
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
passaram a ser reconhecidos, constitucionalmente, como propriedade plena das comunidades locais, que os possuem e gerem, integrando o sector social. 2 – A lei 68/93 de 4 de Setembro, é posterior
Relator: DR. SERRA LEITÃO
obediência a ordens, a modalidade de remuneração, a propriedade dos meios de produção, a observância do regime fiscal e de segurança social próprios de trabalho por conta de outrém
Relator: SERRA LEITÃO
obediência a ordens, a modalidade de remuneração, a propriedade dos meios de produção, a observância do regime fiscal e de segurança social próprios de trabalho por conta de outrem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
observar na alienação, aos respectivos arrendatarios, de habitações propriedade do "Estado", abrangendo esta expressão os institutos publicos, como seja o Serviço Social do Ministerio da Justiça; 3 - As habitações
Relator: MONTEIRO DINIS
razões de segurança juridica, justiça social e solidariedade legitimam a solução adoptada pelo legislador. V - A referida norma não viola o direito a propriedade privada, quer porque a conflitualidade existente ... justifica em fundamento material que baseia uma conformação legislativa havida por mais justa e socialmente adequada
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
desemprego, de valor igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida, ou de rendimento social de inserção; b) ser portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior ... outro, nomeadamente o direito de propriedade, sendo certo que é incumbência do Estado, e não de particulares, assegurar tal direito fundamental de natureza social (nºs
Relator: SANDRA MELO
limitação ao direito de propriedade que esta norma impõe ao senhorio não deve ser estendida para proteção do direito social à habitação de todo o agregado familiar do arrendatário, considerando
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
conferem uma protecção delitual geral da propriedade e da pessoa por visarem uma defesa da integridade individualizada no âmbito de uma relação social e particularizada como é o contrato
Relator: MARIA JOÃO MATOS
C.P.C. constitui um meio de tutela excepcional, por consubstanciar uma restrição ao direito de propriedade, estando reservado aos casos nele previstos (ou seja, de execução para entrega de casa ... direito social que é, compete ao Estado, e não aos particulares; não sendo um direito absoluto, não se sobrepõe a todo e qualquer direito, nomeadamente ao de propriedade (conforme
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Na modalidade de seguro agrícola, dada a natureza dos trabalhos a realizar
Relator: SÍLVIA PIRES
obriga a transmitir regularmente a propriedade de coisas à contraparte, mediante o pagamento de um preço, caracteriza um contrato juridicamente atípico, embora socialmente típico, denominado contrato de fornecimento
Relator: JOSÉ CORREIA
concreta, a disciplina mais razoável, partindo das valorações e interesses envolvidos, da função económico-social, da vontade real e hipotética das partes. XVII) -Da análise destes figurinos jurídicos aos quais ... ajuste de revenda”, e ponderando as valorações e interesses envolvidos e a função económico-social que estão subjacentes ao tipo de incidência, ressalta que o que é essencial
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
reconhecimento de interesse público do, então, designado Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra teve lugar sob o Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de agosto, através da Portaria ... funcionassem sob propriedade das assembleias distritais, desde que se encontrassem devidamente reconhecidos. 10.ª — Tanto assim que, ao seu abrigo, o Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra viu serem
Relator: EVA ALMEIDA
bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito». IV - Os réus actuam dentro dos poderes que lhes confere o seu direito de propriedade e de forma legítima, pois
Relator: HÉLDER ROQUE
continuidade, que não dão origem a quaisquer interesses, ou que, tendo valor social, a lei não protege, traduzem-se em actos de detenção, estando excluídas, por força ... retira esse poder. III - Os baldios são coisas do domínio comum, caracterizados, sobretudo, pela propriedade comunal dos vizinhos de certa ou várias circunscrições territoriais, cujos moradores os usufruem, em regime
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
Numa ação inibitória, como na ação de reivindicação, é necessário alegar e provar a propriedade mas, diferentemente desta, não a ocupação por possuidor ou detentor, mas antes a prática ... Código das Expropriações, constituem restrições ao direito de propriedade incidente sobre um imóvel dominadas pelo interesse público e que visam unicamente facilitar a produção da utilidade pública dos bens
Relator: SALVADOR DA COSTA
segurança social podem ser instalados nas sedes ou delegações das Casas do Povo, mediante protocolos ou acordos celebrados entre estas e os centros regionais de segurança social (artigo ... segurança social, unicamente afectas a fins de segurança social, transita para a titularidade dos centos regionais de segurança social, mediante portaria do membro do Governo responsável pela Segurança Social (artigo