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2209/07.7TBVCT.G1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1. A inversão do ónus da prova prevista no artigo 344.º
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1. A inversão do ónus da prova prevista no artigo 344.º
Relator: SILVA RATO
A acta da assembleia de condóminos que aprove o orçamento das despesas
Relator: Helena Ribeiro
presente ação, não se exige que a mesma seja titular efetiva do direito de propriedade sobre os prédios que identifica na p.i., e que seja a efetiva lesada desse direito ... propriedade sobre tais prédios de que emergiram os alegados e concretos danos que invoca, bastando, para se concluir pela sua legitimidade processual ativa, a mera alegação, na p.i., em como
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
outro comprar a cortiça a extrair no ano de 2009 numa determinada propriedade, deve ser qualificado como contrato de compra e venda de frutos naturais pendentes e não como ... contrato promessa de compra e venda. 2 - A transmissão da propriedade no contrato de compra e venda surge como um efeito real imediato e instantâneo da própria celebração do contrato
Relator: HELENA MELO
direito de servidão não está contido dentro do pedido de reconhecimento do direito de propriedade, não é um minus em relação a este. O Tribunal não podia declarar ... servidão de água, quando pediram em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre a água, e ao fazê-lo condenou em objecto diferente do pedido, o que constitui causa
Relator: JORGE TEIXEIRA
instituição legal do condomínio resulta da consideração de que o estatuto da propriedade horizontal se não traduz na simples justaposição ou cumulação, inalterada, do regime de outros direitos reais admitidos ... designadamente da propriedade singular ou exclusiva e da compropriedade). II- A situação de compropriedade distingue-se da situação de condomínio, pois que, enquanto os consortes são contitulares de um direito
Relator: HELDER ALMEIDA
natureza móvel-, são efectivamente existentes, ou que tais bens têm realmente as características, propriedades e valores que lhes foram conferidos. 4. Nesta conformidade, o facto de no inventário por óbito ... implica que essa barraca tivesse tido efectivamente existência, que a tê-la pertencesse em propriedade ao acervo hereditário daquela e que tivesse a composição que ali lhe é outorgada (inclusão
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
presentes autos não existe qualquer prova documental no que respeita à titularidade da propriedade - ---- - onde alegadamente se encontravam as pinhas objecto da queixa e a quem pertenciam tais pinhas. Aliás ... questão da pertença das pinhas e da propriedade onde se encontravam as mesmas é no mínimo controversa. Senão vejamos, 9ª - Em sede de auto de denúncia de fls a 22/12/2006
Relator: JOAQUIM CONDESSO
A/2012, de 29/10, sujeita a incidência de imposto de selo, além do mais, a propriedade de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário (vpt) constante da matriz, calculado nos termos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
prédio tal como foi originariamente concebido, licenciado e existia à data da constituição da propriedade horizontal, sendo, assim, inovadoras as obras que modificam as coisas comuns, quer em sentido material
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
restrição sobre imóveis derivada das relações de vizinhança e condiciona o direito de propriedade sobre imóveis, nos casos nele previstos, com vista a solucionar os conflitos que as situações
Relator: SÍLVIA PIRES
restrições de interesse privado ao direito de propriedade é a referente à plantação de árvores e arbustos, visando-se com a mesma evitar que as plantações de árvores e arbustos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
detém no saldo da conta solidária, impondo-se distinguir entre “titularidade da conta” e “propriedade dos fundos”. IV. Sendo a inventariada e a interessada reclamante contitulares de conta solidária
Relator: HENRIQUE ANTUNES
está a sua base, estando em causa a usucapião do direito real de propriedade – ou a presunção de titularidade decorrente da posse – é necessária a prova de que o exercício
Relator: SÍLVIA PIRES
titularidade de uma conta de depósito bancário pode nada ter a haver com a propriedade das quantias nela existentes. III – É válida a doação verbal do saldo de uma conta
Relator: PEDRO MARTINS
confunde com um contrato de locação financeira e uma cláusula de reserva de propriedade não é válida se o financiador não era proprietário
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
jurídico privado; II. Em cemitério público, as únicas fontes da existência do direito de propriedade sobre jazigos são a lei e a vontade da Administração, vertida esta em acto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
307/07, de 31Ago (Novo Regime Jurídico da Farmácia) eliminou a limitação à propriedade de farmácia, passando a adoptar um regime de livre propriedade. 3 – Tendo, a anterior legislação, fomentado ... criação de situações fictícias em relação à propriedade, foi objetivo deste diploma, confessado no seu Preâmbulo, a regularização dessas situações, 4 - designadamente, através da convalidação superveniente dos acordos dissimulados
Relator: MARIA INÊS MOURA
conduta do segurador quando solicita a aceitação ou autorização do titular da reserva de propriedade sobre o veículo, para proceder ao pagamento da indemnização devida pela perda total do mesmo ... existência de tal credor. 3. Ainda que seja nula a cláusula da reserva de propriedade atribuída no âmbito de um contrato de mútuo, não pode exigir-se o conhecimento
Relator: HÉLDER ROQUE
contrato de compra e venda fosse fraccionado no tempo, a figura da reserva da propriedade tem sentido no contexto do contrato de mútuo celebrado com o objectivo de financiar ... contrato da compra e venda. III - A reserva de propriedade pode tutelar o interesse do vendedor ou da entidade financiadora que com aquele colabora, compelindo o comprador ao cumprimento integral